Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022228-04.2023.8.26.0053 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022228-04.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana de Lourdes Giusti de Oliveira Monteiro (OAB 138603/SP) Processo 0022228-04.2023.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Samuel Fernandes - Vistos. Indefiro a expedição do requisitório. Conforme o termo de declaração de fls. 17/19, o(a) exequente pretende o destacamento dos valores devidos a título de honorários contratuais, no total de R$ 58.163,53. A questão suscitada é pacífica, não havendo óbice quanto à possibilidade de destaque relativo aos honorários contratuais na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um requisitório terá 02 (dois) beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado (Comunicado DEPRE nº 02/2018). Todavia, o presente incidente inadmite processamento, uma vez que eventuais valores devidos a título de honorários contratuais não integraram as verbas homologadas por este Juízo no momento da fixação do "quantum debeatur. Sendo assim, para que seja possível a correta expedição do competente ofício de requisição, com a apropriada discriminação de todos os valores devidos, da forma requerida pela autoria, o destacamento pretendido deve ser objeto de nova liquidação. Contudo, cuida-se de questão de conhecimento que foge do objeto da presente requisição de pagamento, a qual somente se limita à expedição do ofício requisitório, nos estritos termos da conta já homologada pelo Juízo. Dessa forma, o(a) autor(a), querendo, poderá suscitar a questão pretendida nos autos da execução, onde o contraditório e a ampla defesa podem ser exercitados com plenitude, inviáveis no presente incidente de limites estreitos de cognição. Para tanto, deverá apresentar planilha de cálculo com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, se o caso. Arquive-se o presente incidente, devendo a autoria refazer o peticionamento eletrônico no endereço do portal e-SAJ, discriminando as verbas na exata medida da homologação, ou requerer o que entender de direito nos autos pertinentes. Int.

01/09/2023, 00:00

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

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