Procedimento do Juizado Especial Cível 0003426-05.2014.8.26.0495 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003426-05.2014.8.26.0495 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Jose Antunes (OAB 250849/SP), Alex Francis Antunes (OAB 315802/SP), Andre Luiz Sanches Peres (OAB 343221/SP) Processo 0003426-05.2014.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: RENAN LUIZ DE SOUSA, TERESINHA GOMES DE SOUSA - Reqdo: JOSE AGOSTINHO DA SILVA - Vistos. 1 Fls. 444/445: Defiro o pedido de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) à(s) fl(s). 439 em leilão judicial eletrônico, que deverá observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo de outras normas aplicáveis. 2 Para realizar o leilão nomeio o leiloeiro público RENAN AUGUSTO FERNANDES GUIMARÃES - Jucesp nº 1.113 - STARTUP LEILÕES, endereço eletrônico [email protected], telefones (11) 5594-5888 e (11) 96412-8960, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 Fixo, desde logo, a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 4 O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial nomeado, exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal virtual www.startupleiloes.com.br, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 5 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6 O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 10 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 7 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 8 O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 9 O gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. 10 O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. 11 A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão e também pela imprensa (art. 887, § 5º, CPC). 12 Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 13 Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 14 No mesmo prazo, deverão ser cientificados o(a) executado(a) e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil. 15 Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, das datas, locais e forma de realização do leilão, registrando-se que, se o(a) executado(a) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele(a) encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 16 Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão. 17 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

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