Procedimento Comum Cível 1035051-46.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1035051-46.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Luiz dos Santos (OAB 314545/SP) Processo 1035051-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackeline Ferreira Venceslau - Vistos. JACKELINE FERREIRA VENCESLAU move ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais em face de SERASA EXPERIAN. Relata a existência de uma dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome, cujo vencimento ocorreu em 19/08/2016. Pontua que o débito possui histórico de mais de 5 (cinco) anos. Clarifica que o comportamento do réu lhe ocasionou prejuízos, pois impactou seu score de crédito, ou seja, sua pontuação está comprometida, dificultando a obtenção de novos créditos junto a outros fornecedores. Pretende a declaração de inexigibilidade da dívida, por já ter se operado o instituto da prescrição, bem como indenização por danos morais no patamar de 15 salários-mínimos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 14/29). Foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 30/31). Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (fls. 49/63). Alega, em preliminar, perda do objeto da ação, vez que, em observância ao princípio da cooperação, após tomar conhecimento da lide, providenciou a exclusão das ofertas de acordo apontadas pela autora. Ainda, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que o débito não foi incluído nos cadastros de inadimplentes, sendo apenas objeto de negociação por meio da plataforma digital. Nega tenha praticado qualquer conduta ilícita, tendo agido nos limites do exercício regular de direito. Sustenta que, embora prescrita, a dívida existe e pode ser objeto de cobrança extrajudicial. Rechaça a ocorrência de danos morais. Clama pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 64/93). Houve réplica (fls. 97/103). Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 111/115; 116). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matérias de direito e, no plano dos fatos, por ser despicienda a dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). A preliminar de falta de interesse de agir não deve prosperar. Em que pese a requerida tenha demonstrado a exclusão da proposta de renegociação da dívida na plataforma digital, subsiste a análise do pleito de danos morais, o qual decorre, segundo a exordial, do impacto em seu score (pontuação de créditos). Rejeito, outrossim, a impugnação ao valor atribuído à causa. Como cediço, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial posto em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (CPC, art. 292, §3º). Na hipótese dos autos, pretende a autora obter a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação de danos morais no importe de 15 salários-mínimos. A teor do disposto no art. 292, inc. V, do CPC, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, a causa deve ostentar o valor pretendido. Logo, o montante não merece reparos, não havendo excesso a ser extirpado. No mérito, a procedência parcial da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Os documentos juntados pela autora demonstram que ela vinha sendo instada administrativamente a pagar o débito datado do ano de 2016, mediante a concessão de desconto no valor originário da dívida, não havendo comprovação, entretanto, que tais débitos foram negativados. Diante das alegações das partes e da prova documental produzida, percebe-se que o débito que ensejou as cobranças citadas na inicial venceu no ano de 2016. Assim, é o caso de se reconhecer, com rigor, a ocorrência da prescrição dessas obrigações perante o requerido, uma vez decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do vencimento da dívida (CC/2002, art. 206, § 5º, inc. I). Como é cediço, passados mais de 5 (cinco) anos desde o vencimento do título, prescritas estão as obrigações subjacentes, conforme disposto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Com efeito, mesmo que seja reconhecida a existência dos débitos, obstado está o exercício da pretensão de cobrança, seja pela via judicial ou extrajudicial, sob pena de eternização do débito, o que não se pode admitir. É que, embora a prescrição não atinja o direito subjetivo em si, sua ocorrência extingue a pretensão do credor ao cumprimento da obrigação, inviabilizando a cobrança da dívida não apenas pela via judicial, mas também pela extrajudicial, até mesmo como imperativo lógico do princípio da razoabilidade e como corolário do princípio da segurança jurídica (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1093112-70.2018.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, j. 19/02/2019 g.n). Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade do débito, por prescrito - Impossibilidade de realizar cobranças judiciais ou extrajudiciais de dívida prescrita - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP, Apelação nº 1000357-74.2021.8.26.0115, j. em 25/06/2021) Portanto, procede o pedido de inexigibilidade do débito, devendo a parte requerida se abster de realizar qualquer ato de cobrança relativa aos débitos indicados na inicial. Em outro giro, não reputo configurados os danos morais alegados. Com efeito, a cobrança não foi dotada de publicidade, uma vez que a plataforma Serasa Limpa Nome pode ser acessada apenas pelo próprio consumidor, e não por terceiros. O dano moral, para ser reconhecido, deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, indo além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por JACKELINE FERREIRA VENCESLAU em face de SERASA EXPERIAN, tão somente para reconhecer a prescrição e declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, determinando ao réu a remoção da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome, providência já adotada pelo requerido. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2024.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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