Cumprimento de sentença 1007679-15.2016.8.26.0506 - TJSP

Cumprimento de sentença 1007679-15.2016.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Flavia Galdiano Fonsatti (OAB 360220/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1007679-15.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos Moraes - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Diante da anuência de fls. 420/421 com o valor depositado às fls. 131 e 319, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. No tocante ao pleito formulado (levantamento dos valores relativos aos honorários advicatícios contratuais e sucumbenciais em mandado separado), tem-se que a verba sucumbencial fixada em decisão judicial pertence ao advogado, segundo dispõe o artigo 23, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. No caso dos autos, entretanto, o advogado objetiva receber os honorários contratados com o cliente, no importe de 25% do valor depositado pela seguradora. De fato, o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 estabelece, precisamente, que a prestação de serviço profissional assegura direito aos honorários convencionados e, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Em outras palavras, o patrono pode requerer ao Juiz, na própria causa em que atua, o desconto da quantia devida pelo constituinte, desde que apresente o ajuste escrito relativo aos honorários. Na hipótese dos autos, o pacto de honorários encontra-se, formalmente, em ordem (fls. 422) e, nessas condições, inexiste óbice ao levantamento do montante da verba pactuada, nos termos da cláusula III. Em casos análogos, a jurisprudência já deixou consignado que: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR PRINCIPAL. É firme a jurisprudência do C. STJ no sentido da possibilidade de desmembramento do montante principal do valor dos honorários advocatícios, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. Tese firmada no Tema nº 608 dos recursos repetitivos: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime de precatórios". Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2120277-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 04/02/2020) Assim, autorizo a expedição de dois mandados de mandado de levantamento considerando a quantia depositada às fls. 131 e 319: o primeiro, no valor de R$2.316,89 em favor do exequente Antônio Carlos Moraes, observando o formulário de fls. 425/426; o segundo, no valor de R$1.444,29 em favor de Flávia Galdiano Fonsati, observando o formulário de fls. 423/424. Sem custas finais, eis que se trata de cumprimento da obrigação antes de ter havido qualquer ato executório. Nesse sentido: Apelação. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Extinção devido à satisfação da obrigação. Apelação da requerida. Objeto recursal limitado ao dever de pagamento das custas processuais finais. Ausência de atos expropriatórios/executórios. Sentença reformada para afastar a obrigação. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0007405-72.2022.8.26.0566; Relator:Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.R.I.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(60)