Execução de Título Extrajudicial 1003751-43.2014.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003751-43.2014.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 574

11/05/2026, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 10:50

Juntada de certidão

11/05/2026, 10:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/05/2026, 08:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0974/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 1057: Diante do requerimento da parte exequente, oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG para que informe a este Juízo se o executado consta como titular de algum plano de previdência privada, título de capitalização e/ou seguro passíveis de resgate, sua identificação e o respectivo saldo atual, com o fim de instruir os presentes autos. Este despacho servirá como ofício, a ser impresso, devidamente instruído e encaminhado pela parte exequente após sua liberação nos autos digitais, comprovando as providências adotadas nos autos dentro do prazo de dez dias. Intime-se.Advogados(s): Paulo Birkman (OAB 119493/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Eduardo Birkman (OAB 93497/SP), Luiz Carlos Pizone Junior (OAB 319139/SP)

08/05/2026, 15:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 1057: Diante do requerimento da parte exequente, oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG para que informe a este Juízo se o executado consta como titular de algum plano de previdência privada, título de capitalização e/ou seguro passíveis de resgate, sua identificação e o respectivo saldo atual, com o fim de instruir os presentes autos. Este despacho servirá como ofício, a ser impresso, devidamente instruído e encaminhado pela parte exequente após sua liberação nos autos digitais, comprovando as providências adotadas nos autos dentro do prazo de dez dias. Intime-se.

08/05/2026, 14:39

Conclusos para despacho

06/05/2026, 16:44

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAIA.26.70031225-6Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 06/05/2026 16:27

06/05/2026, 16:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0718/2026Data da Publicação: 10/04/2026

09/04/2026, 00:05

Juntada

09/04/2026, 00:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0718/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 1.048/1.051: A parte exequente requer o bloqueio das chaves PIX vinculadas ao executado, sustentando o esgotamento dos meios executivos típicos. O pedido não comporta acolhimento. Embora o artigo 139, IV, do CPC autorize, em caráter excepcional, a adoção de medidas executivas atípicas, sua aplicação exige a demonstração de proporcionalidade, necessidade e adequação, bem como a presença de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica no caso. Os valores eventualmente movimentados por meio de PIX são necessariamente creditados em contas bancárias, já alcançáveis por ordens de bloqueio via SISBAJUD, de modo que a medida pretendida se mostra excessivamente gravosa e potencialmente violadora do sigilo bancário, em afronta ao artigo 5º, X, da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 105/2001. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal decidiu: Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Bloqueio de chave pix. Alegação de que foram esgotados os demais meios de satisfação do crédito, e que a adoção de medidas executivas atípicas é autorizada, de acordo com a tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1137. Medida pretendida pela agravante que se mostra demasiadamente gravosa, sobretudo quando considerada a inexistência de indícios concretos de fraude. Valores recebidos via PIX que são creditados em conta corrente bancária, já alcançadas pelo Sistema Sisbajud. Medida postulada que configura violação ao sigilo bancário. Precedente deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052031-55.2026.8.26.0000; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Pedido de bloqueio das chaves PIX vinculadas à executada - Descabimento - Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional - Inteligência

08/04/2026, 13:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1.048/1.051: A parte exequente requer o bloqueio das chaves PIX vinculadas ao executado, sustentando o esgotamento dos meios executivos típicos. O pedido não comporta acolhimento. Embora o artigo 139, IV, do CPC autorize, em caráter excepcional, a adoção de medidas executivas atípicas, sua aplicação exige a demonstração de proporcionalidade, necessidade e adequação, bem como a presença de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica no caso. Os valores eventualmente movimentados por meio de PIX são necessariamente creditados em contas bancárias, já alcançáveis por ordens de bloqueio via SISBAJUD, de modo que a medida pretendida se mostra excessivamente gravosa e potencialmente violadora do sigilo bancário, em afronta ao artigo 5º, X, da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 105/2001. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal decidiu: Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Bloqueio de chave pix. Alegação de que foram esgotados os demais meios de satisfação do crédito, e que a adoção de medidas executivas atípicas é autorizada, de acordo com a tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1137. Medida pretendida pela agravante que se mostra demasiadamente gravosa, sobretudo quando considerada a inexistência de indícios concretos de fraude. Valores recebidos via PIX que são creditados em conta corrente bancária, já alcançadas pelo Sistema Sisbajud. Medida postulada que configura violação ao sigilo bancário. Precedente deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052031-55.2026.8.26.0000; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Pedido de bloqueio das chaves PIX vinculadas à executada - Descabimento - Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional - Inteligência

08/04/2026, 12:33

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:32

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:59

Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado

31/03/2026, 10:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 11:47

DESPACHO

•08/05/2026, 14:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0718/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 1.048/1.051: A parte exequente requer o bloqueio das chaves PIX vinculadas ao executado, sustentando o esgotamento dos meios executivos típicos. O pedido não comporta acolhimento. Embora o artigo 139, IV, do CPC autorize, em caráter excepcional, a adoção de medidas executivas atípicas, sua aplicação exige a demonstração de proporcionalidade, necessidade e adequação, bem como a presença de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica no caso. Os valores eventualmente movimentados por meio de PIX são necessariamente creditados em contas bancárias, já alcançáveis por ordens de bloqueio via SISBAJUD, de modo que a medida pretendida se mostra excessivamente gravosa e potencialmente violadora do sigilo bancário, em afronta ao artigo 5º, X, da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 105/2001. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal decidiu: Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Bloqueio de chave pix. Alegação de que foram esgotados os demais meios de satisfação do crédito, e que a adoção de medidas executivas atípicas é autorizada, de acordo com a tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1137. Medida pretendida pela agravante que se mostra demasiadamente gravosa, sobretudo quando considerada a inexistência de indícios concretos de fraude. Valores recebidos via PIX que são creditados em conta corrente bancária, já alcançadas pelo Sistema Sisbajud. Medida postulada que configura violação ao sigilo bancário. Precedente deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052031-55.2026.8.26.0000; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Pedido de bloqueio das chaves PIX vinculadas à executada - Descabimento - Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional - Inteligência

08/04/2026, 13:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1.048/1.051: A parte exequente requer o bloqueio das chaves PIX vinculadas ao executado, sustentando o esgotamento dos meios executivos típicos. O pedido não comporta acolhimento. Embora o artigo 139, IV, do CPC autorize, em caráter excepcional, a adoção de medidas executivas atípicas, sua aplicação exige a demonstração de proporcionalidade, necessidade e adequação, bem como a presença de indícios concretos de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica no caso. Os valores eventualmente movimentados por meio de PIX são necessariamente creditados em contas bancárias, já alcançáveis por ordens de bloqueio via SISBAJUD, de modo que a medida pretendida se mostra excessivamente gravosa e potencialmente violadora do sigilo bancário, em afronta ao artigo 5º, X, da Constituição Federal e à Lei Complementar nº 105/2001. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal decidiu: Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Bloqueio de chave pix. Alegação de que foram esgotados os demais meios de satisfação do crédito, e que a adoção de medidas executivas atípicas é autorizada, de acordo com a tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1137. Medida pretendida pela agravante que se mostra demasiadamente gravosa, sobretudo quando considerada a inexistência de indícios concretos de fraude. Valores recebidos via PIX que são creditados em conta corrente bancária, já alcançadas pelo Sistema Sisbajud. Medida postulada que configura violação ao sigilo bancário. Precedente deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052031-55.2026.8.26.0000; Rel. Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 26/03/2026). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Pedido de bloqueio das chaves PIX vinculadas à executada - Descabimento - Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional - Inteligência

08/04/2026, 12:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0711/2024Teor do ato: A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Com efeito, o instituto da prescrição tem seu fundamento na segurança jurídica, a fim de evitar uma incerteza jurídica perpétua. Destaca-se, ainda, que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do CC/02. Feitas essas considerações jurídicas, afere-se que, no caso dos autos, o crédito executado foi constituído por meio de cédula de crédito bancário. Assim, o prazo da prescrição intercorrente para o título que ampara esta demanda é, pois, de 3 anos, consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931 /2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/66 c/c Súmula 150 do C. STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Consoante se depreende dos autos, a execução foi suspensa por um ano em novembro de 2021 (fl. 748). Desse modo, o prazo prescricional trienal apenas teve início após o seu término, ou seja, em novembro de 2022. Com efeito, ainda não se operou a prescrição aventada. Ademais, sempre diligenciou o credor para satisfação do seu crédito. Nessa senda, não se pode olvidar que um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do credor, o que não ocorreu no presente caso por mais de três anos, não sendo possível ainda somar os períodos em que ela aconteceu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não verificada. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em IAC no REsp nº 1.604.412/SC. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Descabimento da somatória das inércias. Precedentes. Prazo prescricional que, de todo modo, não restou transcorrido, ainda que se a

16/08/2024, 12:25

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Com efeito, o instituto da prescrição tem seu fundamento na segurança jurídica, a fim de evitar uma incerteza jurídica perpétua. Destaca-se, ainda, que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do CC/02. Feitas essas considerações jurídicas, afere-se que, no caso dos autos, o crédito executado foi constituído por meio de cédula de crédito bancário. Assim, o prazo da prescrição intercorrente para o título que ampara esta demanda é, pois, de 3 anos, consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931 /2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/66 c/c Súmula 150 do C. STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Consoante se depreende dos autos, a execução foi suspensa por um ano em novembro de 2021 (fl. 748). Desse modo, o prazo prescricional trienal apenas teve início após o seu término, ou seja, em novembro de 2022. Com efeito, ainda não se operou a prescrição aventada. Ademais, sempre diligenciou o credor para satisfação do seu crédito. Nessa senda, não se pode olvidar que um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do credor, o que não ocorreu no presente caso por mais de três anos, não sendo possível ainda somar os períodos em que ela aconteceu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não verificada. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em IAC no REsp nº 1.604.412/SC. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Descabimento da somatória das inércias. Precedentes. Prazo prescricional que, de todo modo, não restou transcorrido, ainda que se ap

16/08/2024, 11:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0368/2020Teor do ato: Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo" (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, "mutatis mutandis": "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçad

15/07/2020, 10:19

Decisão outras - Decisão - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo" (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, "mutatis mutandis": "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido" (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, "mutat

14/07/2020, 12:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0691/2017Teor do ato: Vistos,Após o preparo do ato, defiro a pesquisa via BACENJUD até o limite docálculo apresentado.Transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório(inferior a R$ 100,00) o bloqueio, libere-se e intime-se o exequente a indicar concretamente benspassíveis de penhora, sempre preparando o ato. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logodetermino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, intimando-se o devedor paraimpugnação, no prazo legal. Não havendo impugnação, fica deferida a expedição de guia delevantamento, devendo o exequente, então manifestar-se em termos de prosseguimento ousatisfação da dívida.Diante do requerimento do exequente determino, em atendimento ao solicitado, aexpedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, PrevidênciaPrivada, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg a fim de que esta adote as providênciasnecessárias no sentido de informar ao presente juízo se o executado Marcos Pedro de Abreu(CPF: 164.999.888-04) consta como titular de algum plano de previdência privada, e em casopositivo forneça as informações necessárias a sua identificação e indique o seu saldo atual, com ofim de instruir os presentes autos. Sendo que, com a liberação da presente decisão, caberá ao autorproceder com a impressão, instrução e distribuição do presente despacho-ofício, comprovando asprovidências adotadas nos autos dentro do prazo de dez dias.Indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários(CVM), pois todas as operações no mercado de valores mobiliários ou Bolsa de Valores.passam, obrigatoriamente, pela Receita Federal e devem constar da declaração de ajusteanual, portanto, se na declaração de renda dos réus não consta referidas operações, éinócua a expedição de ofício para a finalidade pleiteada.Cumpra-se, servindo este de ofício.Intime-se.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP)

14/09/2017, 11:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0515/2014Teor do ato: Valor: R$ 1.409.370,06 Honorários: 10% sobre o valor do débito. Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º). Cientifique-se a parte executada de que: Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios; Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 dias, conforme artigo 738 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil); Em igual prazo 15 dias poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária (art. 745-A do CPC). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado (art.652, § 5º, do Código de Processo Civil), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , a parte executada deverá indicar, dentro em 05 dias, bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores e localização, sob pena de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 600, inciso IV, do Código de Processo

28/08/2014, 09:58

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Valor: R$ 1.409.370,06 Honorários: 10% sobre o valor do débito. Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º). Cientifique-se a parte executada de que: Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios; Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 dias, conforme artigo 738 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil); Em igual prazo 15 dias poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária (art. 745-A do CPC). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado (art.652, § 5º, do Código de Processo Civil), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , a parte executada deverá indicar, dentro em 05 dias, bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores e localização, sob pena de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 600, inciso IV, do Código de Processo Civil), restando desde logo

27/08/2014, 15:13

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Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 574

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAIA.26.70031225-6Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 06/05/2026 16:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0718/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Nova Penhora Juntado

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