Execução Fiscal 1502899-67.2023.8.26.0299 - TJSP

Execução Fiscal 1502899-67.2023.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thaís Folgosi Françoso (OAB 211705/SP) Processo 1502899-67.2023.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectdo: Condominio Forest Hills - Vistos. Tendo em vista o cancelamento da inscrição do crédito em execução em dívida ativa, como noticiado pela própria exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 26, primeira parte, da Lei n.º 6.830/80. É de rigor, ainda, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a parte executada ofereceu exceção de pré-executividade antes do cancelamento da inscrição em dívida ativa, por força do princípio da causalidade e por aplicação analógica da Súmula 153 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022). Assim sendo, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte executada, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em cartório, pelo prazo de 30 dias, a formulação de requerimento de instauração de incidente de cumprimento de sentença. Determino, desde logo e com fulcro no Comunicado CG n.º 1.789/2017, que, na hipótese de ser formulado o requerimento de instauração de incidente de cumprimento de sentença, sejam os autos arquivados definitivamente (movimentação 61.615), prosseguindo-se no incidente; já na hipótese de não ser formulado o requerimento de instauração do incidente, arquivem-se os autos provisoriamente (movimentação 61.614), aguardando-se eventual requerimento. P. I. C.

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/03/2025.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Embargos de declaração não acolhidos

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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