Execução Fiscal 0011434-28.2004.8.26.0363 - TJSP

Execução Fiscal 0011434-28.2004.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB 227861/SP), Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB 235016/SP) Processo 0011434-28.2004.8.26.0363 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Valdeci Santana - ME. e outro apresentaram exceção de pré-executividade no bojo dos autos da execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando a prescrição intercorrente do crédito tributário (f. 90/95). Intimada a se manifestar, a Fazenda Estadual refutou a ocorrência de prescrição intercorrente, anuindo pela a extinção do feito (f. 103). É o relatório. Decido. De início, salienta-se o cabimento de defesa mediante exceção de pré-executividade para discussão de matérias de ordem pública, como é o caso da prescrição. No mais, passa-se à análise do mérito. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, em julgamento realizado no regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, acerca da ocorrência e delimitação da prescrição intercorrente em matéria tributária. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) Rel. Min. Mauro Campbell Marques julgado em 12.09.2018 DJe 16.10.2018). (grifos meus) Pois bem, a presente ação foi distribuída em 15 de abril de 2004. O executado foi citado pessoalmente em 27 de janeiro de 2006 (p. 15), interrompendo a prescrição e estabelecendo novo termo inicial para sua contagem. A partir desta data não foram encontrados bens executáveis, não se verificando, ainda, qualquer das causas interruptivas da prescrição do artigo 174, do Código Tributário Nacional, até o advento da exceção de pré-executividade, já em 23/06/2023. Logo, ante o julgado acima transcrito, restou evidenciada a prescrição intercorrente, com o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, mesmo que contado esse prazo a partir de 04/08/2015 (F. 89) quando da intimação do procurador sobre o arquivamento do feito requerida pela Fazenda, embora tenha medida constritiva (Bloqueio Rena-Jud de f. 85/86), nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Conforme reiteradamente decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa (REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1906495/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Confiram-se, ainda, diversos outros precedentes: AgInt no AREsp 1731001-PR; AgInt no AREsp 1667204-SP; AgInt no AREsp 1714099- SC; AgInt no REsp 1892578-CE; AgInt no REsp 1892095-SP; AgInt nos EDcl no REsp 1813803-SP; REsp 1545856-CE; AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460-PR. Assim sendo, em face do princípio da causalidade, deve sim a parte executada ser condenada ao pagamento de honorários sucumbênciais. Posto isso, ACOLHO a exceção oposta, para EXTINGUIR a execução que ora se processa, pela prescrição dos créditos tributários, condenando os excipientes/executados (ante o princípio da causalidade) ao pagamento de custas e demais despesas do processo, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução devidamente corrigidos, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária na forma da lei (esta, a partir do ajuizamento da ação e, aqueles, a contar do trânsito em julgado desta sentença). Desnecessário reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que o débito á inferior a 100 (cem) salários mínimos. Após o pagamento das custas processuais devidas ao Estado, as quais serão a cargo dos executados, transitado em julgado, providencie a Serventia o levantamento dos veículos aqui conscritos (minuta de f. 85/86), comunique-se a extinção destes e arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de praxe. P.I. e C. Mogi-Mirim, aos 25 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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