Execução de Título Extrajudicial 1005353-43.2021.8.26.0624 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005353-43.2021.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Claudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB 179479/SP), João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Patrícia Calmon da Silva Brasileiro (OAB 35294/BA) Processo 1005353-43.2021.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A, Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.A. - Exectdo: Textil Dalutex Ltda, Ludovit Knopfler, Hanna Knopfler - Vistos. Fls. 922 e seguintes: recurso tempestivo. No mérito, não há obscuridade, contradição, omissão, muito menos erro material na decisão embargada. Assim, as razões devem ser devolvidas à parte para que interponha o recurso correto, qual seja o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Com relação à notícia de falência da executada pessoa jurídica, vale rememorar ao peticionário que os imóveis penhorados não pertencem à falida, conforme constou da decisão de fls. 314. Ou seja, o recurso, além de inadequado aos fins que lhe são próprios, é manifestamente protelatório, a exemplo do que já ocorrera nestes autos em outras duas oportunidades, conforme se lê de fls. 331 e 869/70. A conduta do executado é lamentável, pois toma de forma nociva o tempo de magistrado e do reduzido quadro de servidores desta Vara e Ofício, cada vez mais assoberbados pela massiva carga de trabalho imposta pela distribuição diuturna de processos, invariavelmente com pedidos sérios e de caráter urgente. Ou seja, a postura do recorrente não prejudica somente o andamento deste processo, mas todo o sistema de justiça. O Poder Judiciário tem de perder tempo que poderia estar sendo utilizado na análise de questões repito sérias, urgentes, juridicamente relevantes. Esse cenário implica não apenas no não conhecimento do recurso, como também na imposição de multa ao embargante, no importe de 2% sobre o valor da dívida, devidamente atualizado, nos termos do artigo 1.026, §2º, CPC. Advirto aos executados que a reiteração da conduta ensejará a majoração da referida multa (art. 1.026, §3º, CPC), sem prejuízo de imposição de multa por litigância de má-fé, plenamente cumuláveis. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Aguarde-se manifestação do credor hipotecário, conforme item 4 de fls. 918. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(61)