Execução de Título Extrajudicial 1013546-76.2019.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013546-76.2019.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Danilo Jorge Jardim Junquetti (OAB 303482/SP), Letícia Cantarelli Henriques (OAB 362278/SP), Milton Borges Santos Filho (OAB 417500/SP) Processo 1013546-76.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação de Rotarianos de São Paulo - Exectda: Anna Karine Stefanelli Fukamizu Coli - Vistos. Fls. 176/181: Trata-se de embargos à execução distribuídos equivocadamente no bojo dos autos principais, quando era o caso de tramitar em autos apartados, na forma dos art. 914, § 1º do CPC, dando azo à inadequação da via eleita. Posto isto, recebo a petição como exceção de pré-executividade, na medida em que o curador suscitou matéria de ordem pública, apontando nulidade da citação. Em resposta (fls. 187/191), o excepto sustentou a regularidade da citação, dada as pesquisas realizadas e a multiplicidade de endereços em que foi diligenciado antes da expedição do edital, postulando pela rejeição da preliminar. No mais, reiterou os termos da inicial. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de nulidade da citação noticiada, considerando que, antes da expedição do edital de citação, foram realizadas as pesquisas de Bacenjud (fls. 70/72), Infojud (fls. 68) e Renajud (fls. 69), além de expedição de ofícios, sendo que a parte autora forneceu diversos endereços visando a sua citação pessoal que, uma vez frustradas as diligências, permitiu o reconhecimento de que a ré estava em local incerto e não sabido. Acrescento que, diferente do afirmado, para que se considere a ré em local ignorado ou incerto, é preciso que as possibilidades de obtenção de seu endereço, sob uma perspectiva de razoabilidade tenham sido tentadas, de modo que é suficiente para legitimar a realização dacitaçãoporeditalas tentativas frustradas de citação pelos Correios, desde que o motivo de devolução da missiva não seja ausência ou recusa de recebimento, tal como no caso em tela. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu ao apreciar casos semelhantes: AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃO POR EDITAL Alegação de nulidade da citação por edital, em razão da necessidade de novas pesquisas para obtenção do endereço dos réus Descabimento Diversas tentativas infrutíferas de citação nos endereços constantes dos autos, durante mais de quatro anos Ademais, incumbia aos próprios apelantes, em caso de mudança de endereço, noticiá-la ao credor, dado o princípio da boa-fé objetiva na execução contratual, inserto no art. 422 do Código Civil Citação por edital cabível, com fundamento no artigo 256, inciso II do novo Código de Processo Civil Ausência de nulidade Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10105776120168260292 SP 1010577-61.2016.8.26.0292, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE I - Hipótese em que foram efetivadas diversas tentativas de citação da executada, ora agravante Citação editalícia efetivada na forma da lei Inexistência de nulidade Validade da citação reconhecida Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 21006742020218260000 SP 2100674-20.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021) Quanto ao mérito, o pedido não comporta acolhimento, na medida em que há manifestação por negativa geral, entendo que remanesce a liquidez, certeza e exigibilidade do título de crédito, de modo que rejeito a peça defensiva, deixando de fixar honorários, por tratar-se de mero incidente. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a exequente, juntando a planilha atualizada do débito e requerendo o que for de direito, em 10 (dez) dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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