Alienação de Bens do Acusado 0001254-40.2023.8.26.0539 - TJSP

Alienação de Bens do Acusado 0001254-40.2023.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Merete Goes (OAB 481353/SP) Processo 0001254-40.2023.8.26.0539 - Alienação de Bens do Acusado - Reqte: SUELO EXECUÇÕES LTDA. - Vistos. Recebo o aditamento à inicial de fls. 16/20. Importante considerar que o arresto de bens móveis é medida subsidiária e, assim, deverá o requerente comprovar a inexistência de bens imóveis, em nome da investigada, para que o arresto seja consumado no veículo. Nesse sentido, a doutrina: (2) na demonstração de seu caráter subsidiário, em dois sentidos: (a) deve o arresto recair preferencialmente em bens imóveis, pelo que somente se o responsável não os possuir ou os ter em valor insuficiente, é que poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. [...] Como se infere, o arresto de bens móveis tem natureza subsidiária, complementar ou residual. Será cabível toda vez que o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente. Nesse caso, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Processo Penal e Execução Penal. 18. Ed., São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 565/566 grifos no original). Também a jurisprudência: E, para além desse ponto, como aludido, o arresto prévio de bens imóveis visa a resguardar a inscrição da hipoteca legal, a teor do disposto no art. 136, do CPP. Acontece que a inscrição da hipoteca legal, por recair sobre imóveis licitamente adquiridos, é medida subsidiária, devendo ser empregada apenas quando as demais medidas não se revelarem suficientes à garantia da reparação do dano. O mesmo se dá em relação ao arresto subsidiário de bens móveis, que será convertido em penhora na fase de execução, e possui igualmente caráter subsidiário. (TJ/SP, Apelação 0027213-59.2022.8.26.0050, Relator Eduardo Abdalla, 6ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 20/06/2023). Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima expostas, bem como da manifestação ministerial, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente emende a inicial e apresente o contexto probatório elencado na legislação, sob pena de arquivamento do presente procedimento. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(29)