Procedimento Comum Cível 1000964-62.2016.8.26.0374 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.540,00

Órgão julgador

Vara Unica de Morro Agudo

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luís Francisco Aguilar Cortez

Partes do Processo

ISMAEL DOMINGOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO

OAB/SP 210322·CPF·Representa: Autor

MAURO DONISETE DE SOUZA

OAB/SP 74947·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/03/2025, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 15:09

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:13

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

03/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2024, 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:41

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:37

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:58

Recebidos os autos

27/08/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/05/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:18

Todas as movimentações(131)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/03/2025, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 15:09

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:13

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:13

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 15:09

Despacho

•22/11/2024, 11:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

03/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2024, 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:41

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:37

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:58

Recebidos os autos

27/08/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

03/05/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2024, 04:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/01/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 09:40

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/12/2023, 23:15

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 23:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/10/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Figueiredo Filho (OAB 210322/SP), Mauro Donisete de Souza (OAB 74947/SP) Processo 1000964-62.2016.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael Domingos - Reqdo: Estado de São Paulo - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a fornecer ao requerente ISMAEL DOMINGOS, o insumo médico pleiteado, a saber: Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, em quantidade indicada na inicial e na receita médica que a instrui (fl. 15), pelo tempo necessário ao tratamento, o que será indicado pelo médico que acompanha o requerente. Fica confirmada a tutela antecipada anteriormente concedida. Em atenção ao Enunciado nº 2 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, determino para o caso de não haver o período de tratamento ou quando este for por tempo indeterminado, fixo o prazo de 03 (três) meses para que haja a renovação periódica da apresentação do relatório médico, da rede pública ou particular, constando a necessidade e continuidade do tratamento, sob pena de perda da eficácia da ordem judicial. Dispensa-se a atualização do receituário médico, quando neste constar expressamente o período do tratamento. Servirá a presente, por cópia, como ofício a ser encaminhado à Secretaria Estadual de Saúde e ao DRS-VIII de Franca. Face a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que não é possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pelo requerente, ante a ausência de previsão de duração do tratamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:47

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 14:44

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 14:13

Conclusos para decisão

29/08/2023, 10:10

Conclusos para despacho

25/07/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 17:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/11/2022, 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/11/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 12:44

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:52

Conclusos para despacho

28/09/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/03/2022, 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/03/2022, 00:32

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 23:42

Ato ordinatório praticado

07/06/2020, 03:02

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 02:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2020, 03:14

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 23:58

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 03:11

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 21:15

Ato ordinatório praticado

01/09/2019, 20:13

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 10:37

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 14:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0106

08/03/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 15:55

Ato ordinatório praticado

03/02/2018, 02:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

03/07/2017, 13:16

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/07/2017, 13:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/06/2017, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/06/2017, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2017, 09:23

Conclusos para julgamento

20/06/2017, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 15:46

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 14:12

Ato ordinatório praticado

09/06/2017, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 15:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2017, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2017, 13:56

Ato ordinatório praticado

16/05/2017, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 16:46

Expedição de Certidão.

26/04/2017, 14:12

Ato ordinatório praticado

26/04/2017, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2017, 11:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2017, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/03/2017, 13:36

Juntada de Outros documentos

24/03/2017, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 13:56

Ato ordinatório praticado

23/03/2017, 16:43

Juntada de Ofício

23/03/2017, 16:18

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 13:49

Expedição de Ofício.

16/03/2017, 09:44

Expedição de Carta.

15/03/2017, 12:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2017, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/03/2017, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2017, 17:46

Conclusos para julgamento

23/02/2017, 14:53

Conclusos para decisão

23/02/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 13:05

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 14:51

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 14:51

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12084, classe_nova: 7

09/02/2017, 14:50

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12084, classe_nova: 7

09/02/2017, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 16:26

Juntada de Petição de Réplica

30/01/2017, 13:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2017, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/01/2017, 13:36

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 14:52

Juntada de Carta precatória

25/01/2017, 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/11/2016, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/11/2016, 14:03

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 14:15

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 12:30

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 11:49

Expedição de Ofício.

18/10/2016, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 09:17

Juntada de Carta precatória

13/09/2016, 12:07

Conclusos para decisão

05/09/2016, 09:54

Juntada de Ofício

15/08/2016, 09:27

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 12:47

Ato ordinatório praticado

03/08/2016, 12:47

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2016, 19:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 14:41

Expedição de Ofício.

26/07/2016, 14:18

Expedição de Carta precatória.

26/07/2016, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2016, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2016, 19:02

Conclusos para despacho

06/07/2016, 09:07

Distribuído por sorteio

05/07/2016, 11:10

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 17:28

Sentença

•30/08/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 08:15

Despacho

•01/11/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•03/07/2017, 13:15

Despacho

•28/06/2017, 09:23

Ato Ordinatório

•09/06/2017, 14:11

Ato Ordinatório

•16/05/2017, 17:27

Ato Ordinatório

•26/04/2017, 14:12

Ato Ordinatório

•23/03/2017, 16:43

Todos os documentos(21)

Despacho

•13/03/2025, 15:09

Despacho

•22/11/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 17:28

Sentença

•30/08/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 08:15

Despacho

•01/11/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•03/07/2017, 13:15

Despacho

•28/06/2017, 09:23

Ato Ordinatório

•09/06/2017, 14:11

Ato Ordinatório

•16/05/2017, 17:27

Ato Ordinatório

•26/04/2017, 14:12

Ato Ordinatório

•23/03/2017, 16:43

Despacho

•10/03/2017, 17:46

Ato Ordinatório

•09/02/2017, 14:51

Ato Ordinatório

•25/01/2017, 14:52

Despacho

•15/09/2016, 09:17

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 12:47

Despacho

•25/07/2016, 19:02