Execução de Título Extrajudicial 1050236-27.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1050236-27.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Karla Roberta Bernardo Bertini (OAB 131717/SP), Airucy Barbara Diogo Casemiro (OAB 371488/SP) Processo 1050236-27.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dsc Moveis e Decorações Eireli - Exectdo: Diego Leite de França - Vistos. Fls. 234/236: Trata-se de cúmulo de requerimentos. Em relação ao requerimento de penhora no rosto dos autos, os advogados da parte exequente devem observar que, em razão de os autos terem sido encaminhados à 2ª Instância, o protocolo necessita ser realizado por meio do SAJ de 2º Grau. Em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, esta decisão terá efeito de OFÍCIO. DA DECISÃO-OFÍCIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) relator(a), solicito que tome as providências necessárias, a fim de que, na forma do artigo 860 da lei 13.105/15, seja realizada a anotação da penhora de créditos de DIEGO LEITE DE FRANÇA CPF 348.097.828-24, nos autos da ação processada sob o número 1019152-13.2020.8.26.0100 para garantia da execução do débito (R$ 95.196,51 em 09.08.2023). Em relação à penhora de bens da parte executada, desde logo, advirto a parte exequente de que a garantia protetiva ao mínimo existencial materializada no artigo 833 da lei processual não será afastada, no entendimento deste Juízo, ante a existência de créditos de honorários processuais fixados, no momento da distribuição da ação. DA DETERMINAÇÃO À UPJ8 Expeça-se mandado de penhora de bens, que guarnecem a residência da parte executada, com exceção dos bens impenhoráveis (artigo 833 da lei 13.105/15), servindo esta decisão, inclusive; como ofício requisitório do uso de força policial moderada, se necessário. Por fim, registro que esta decisão não será objeto de requerimento de reconsideração e que eventuais aclaratórios serão tidos por protelatórios, em razão da suficiência de sua fundamentação, o que a torna apta a desafiar o remédio recursal adequado. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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