Procedimento do Juizado Especial Cível 1001894-79.2023.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 49.767,82

Órgão julgador

01 Vara Juizado Especial Civel de Lapa

Partes do Processo

GISELE BOHN MACHADO

CPF

Autor

CLEBER TURRINI VISCONTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NARDENN SOUZA PORTO

OAB/SP 496621·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CORREA PATINO

OAB/SP 117608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 11:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/01/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 13:17

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 10:01

Mudança de Magistrado

21/11/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 09:13

Processo Desarquivado Com Reabertura

23/10/2023, 08:06

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 20:35

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 11:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

09/01/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 13:44

Documentos

Despacho

•29/11/2023, 13:17

Decisão

•21/09/2023, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 13:17

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 10:01

Mudança de Magistrado

21/11/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 09:13

Processo Desarquivado Com Reabertura

23/10/2023, 08:06

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos

21/09/2023, 17:10

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 11:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2023, 22:56

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 10:04

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/09/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Correa Patino (OAB 117608/SP), Nardenn Souza Porto (OAB 496621/SP) Processo 1001894-79.2023.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Bohn Machado - Reqdo: Cleber Turrini Visconti - Certidão supra: Vistos. 1 - Julgo DESERTO o recurso interposto por Gisele Bohn Machado, tendo em vista que a o preparo não foi efetuado em obediência aos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, do artigo 4º, incisos I e II e § 1º e § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, do Enunciado 80 do XXXVIII FONAJE, Enunciado 08 do 4º Colégio Recursal da Capital, bem como o artigo 698, das Normas de Serviço da Corregedoria geral da Justiça. Ademais, sobre o tema, formou-se entendimento majoritário, aprovado no FOJESP, in verbis: "Enunciado 40: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil." "Enunciado 82: No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil." 2 Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:05

Não recebido o recurso

30/08/2023, 22:33

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 09:25

Julgada improcedente a ação

01/08/2023, 17:07

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 22:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2023, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:24

Expedição de Carta.

09/05/2023, 17:47

Ato ordinatório

09/05/2023, 13:59

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2023 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

08/05/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

24/04/2023, 17:35

Conclusos para despacho

21/04/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 09:35

Ato ordinatório

28/02/2023, 15:58

Classe retificada de 241 para 436

28/02/2023, 15:54

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 21:02

Decisão

•30/08/2023, 22:33

Sentença

•01/08/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:59

Decisão

•24/04/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 15:58