Procedimento Comum Cível 1010605-36.2020.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010605-36.2020.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Anderson do Nascimento Leriano (OAB 311268/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP) Processo 1010605-36.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Augusto do Nascimento Quintino - Reqda: BANCO PAN S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM:Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e assim o faço com o fito de, confirmando a tutela provisória de urgência outrora concedida, (I) declarar inexigíveis as cobranças decorrentes do contrato discriminado em a inicial com a parte ré, bem como de quaisquer outros débitos porventura existentes, relacionados ao contrato em questão e (II) condenar a parte ré a pagar o danos morais experimentados pela parte autora, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser devidamente atualizada pelos índices oficias de correção monetária e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da publicação desta, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 30 de agosto de 2023. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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