Alvará Judicial - Lei 6858/80 1037999-85.2023.8.26.0576 - TJSP

Alvará Judicial - Lei 6858/80 1037999-85.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Monielli Martins da Silveira (OAB 413503/SP) Processo 1037999-85.2023.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Invtante: Maria de Lourdes Souza Santos - VISTOS. 1- As certidões de óbito de fls. 20/21, demonstram que os genitores do autor da herança, SRS. BALBINO RODRIGUES DE BARROS e carmosina oliveira, são pré-mortos a JOÃO OLIVEIRA BARROS. Não se apresenta necessária, assim, a inclusão dos colaterais no polo ativo do presente procedimento de jurisdição voluntária, pois eles não concorreriam à herança com a companheira, em razão da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC/2002. Nesse sentido vem se manifestando o Colendo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrever a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS PARENTES COLATERAIS. DESNECESSIDADE. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem" cumulada com pedido de concessão da totalidade de bens da companheira. Alegação do recorrente de que (a) os herdeiros colaterais não concorrem na herança em razão da flagrante inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil; (b) os herdeiros colaterais não possuem interesse direto na formação do convencimento do juízo quanto à existência da união estável invocada; (c) a legitimidade dos herdeiros colaterais deve ser discutida nos autos do inventário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n.º 646721/RS e 878694/MG, ambos com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002." Entendimento jurisprudencial, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, após o reconhecimento da inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária. Apesar do interesse dos colaterais no resultado da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não é suficiente para a sua qualificação como litisconsortes passivos necessários, pois, nessa demanda, não há nenhum pedido contra eles formulado. Desnecessidade de inclusão, no polo passivo da demanda de reconhecimento e dissolução de união estável, dos parentes colaterais da falecida, pois não possuem relação jurídica de direito material com o convivente sobrevivente e somente serão reflexamente atingidos pela decisão proferida nessa demanda. Possibilidade de habilitação voluntária no processo dos parentes colaterais da falecida como assistentes simples do espólio. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.759.652/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 25/9/2020.) É entendimento pacífico na jurisprudência a possibilidade do reconhecimento incidental de uniões estáveis post mortem, desde que comprovada com a apresentação de documentos e ausente necessidade de realização de audiência para oitiva de testemunha, sempre prestigiando os princípios da economia e da celeridade processual. No caso dos autos, existem documentos que comprovam que MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS e JOÃO OLIVEIRA RAMOS, conviveram como casados fossem, através de união estável. Dentre os documentos anexados aos autos, existe Escritura Pública de Declaração de União Estável, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Altair, Comarca de Olímpia (fls. 10), donde se vê que o casal possuía união pública, duradora e com o objetivo de constituir família. Além disto, tal condição restou reconhecida administrativamente pelo INSS Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo a MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS benefício previdenciário pensão por morte (fls. 14/15). Deste modo, RECONHEÇO a existência da união estável havida entre MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS e JOÃO OLIVEIRA RAMOS, orientada pelo regime da comunhão parcial de bens. 2- O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de há muito, tem autorizado a transferência de automóveis independentemente da abertura de inventário ou arrolamento (comum ou sumário), através de simples alvará judicial. A jurisprudência contemporânea tem admitido aplicar, analogicamente, o disposto no artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, aos procedimentos de mero alvará, onde as questões tributárias devem ser discutidas administrativamente. O novo entendimento, objetiva rapidez e economia processual. Ora, se para procedimentos mais complexos (arrolamento e arrolamento sumário), não mais se exige o oferecimento da DITCMD, uma vez que compete ao Fisco, administrativamente, lançar o tributo, descabida a imposição em procedimentos de menor dificuldade, como o caso de alvarás autônomos. 3- Diante de tal quadro e com realce para o óbito de JOÃO OLIVEIRA BARROS, ocorrido em 23/06/2013, era inscrito no CPF nº 924.091.055-72, AUTORIZO o(a) requerente MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS, RG nº 55.240.166-3-SSP/SP e CPF nº 290.310.248-13, a proceder a venda e transferência, a quem for indicado e interessar possa, ou transferir para o seu nome, o seguinte veículo: "VW Parati 1.6 Trackfield, ano fabricação/modelo 2006/2006, placa CWN 0455, chassi 9BWDB05W66T193972, Renavam 00890776385", podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente. 4- Em consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo instaurado por MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS, qualificado(a) nos autos, que se faz com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado. Observe-se. Custas na forma da lei. Transitada esta em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es) realizar(em) a impressão da presente sentença, que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Publique-se, registre-se e intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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