Execução de Título Extrajudicial 1001532-42.2023.8.26.0242 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001532-42.2023.8.26.0242 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001532-42.2023.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos, CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 18.622,39, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. A parte executada poderá opor EMBARGOS à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 915, do CPC. 2.1. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC). 2.1.2. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 3. Transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se houve, ou não, a quitação do débito. 3.1. Em caso de não pagamento, a parte exequente deverá indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, observando-se a impenhorabilidade legal (art. 833, CPC), e que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidos, o exequente deverá providenciar também a sua intimação para ciência da penhora (art. 835, § 3º, do NCPC), ou requerer a providência constritiva de direito, em até no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente. 4. Requeria a penhora em bens do devedor, se antecipada a despesa respectiva, expeça a Serventia, de imediato, o mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, INTIMANDO-SE, incontinenti, o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, ou direito real sobre imóvel, também deverá ser INTIMADO o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, caso em que deverá o oficial de justiça, para dispensa da intimação a que alude o artigo 842, CPC, exigir a exibição de documento que comprova o regime de bens do casal, certificando tal ocorrência. 4.2. Se o executado fechar as portas a fim de obstar a penhora em bens, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, requisição de força policial, consoante disposições do artigo 846, e §§, do CPC. 5. Se não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando esta for pessoa jurídica. Dos bens constantes da lista descritiva, deverá o oficial de justiça nomear DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o próprio executado ou seu representante legal, até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 6. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou sendo insuficientes estes para satisfação do crédito, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, com os respectivos valores, devendo, ainda, exibir prova de sua propriedade, sob pena de se configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme disposto no artigo 774, § único do CPC. 7. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável, devendo, sem prejuízo da realização dos atos de citação e penhora, se o caso, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, nos termos do art. 154, CPC. 7.1. Certificada pelo oficial de justiça proposta de autocomposição, deverá a Serventia Cartorária INTIMAR, incontinenti, a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, presumindo-se o silêncio como recusa (art. 154, § único, CPC). 8. Consigno que, independentemente de nova ordem judicial, mediante prévio recolhimento das taxa respectiva, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia Cartorária a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, do CPC, que também servirá, a critério, às expensas e sob responsabilidade do exequente, aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão aqui mencionada, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de eventual conduta abusiva (art. 828, §§ 2º e 5º, CPC) 9. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. 9.1. Em nada sendo requerido ou apresentado pelo exequente, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, com termo inicial observando o disposto no artigo 915, do CPC. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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