Execução da Pena 0003128-02.2019.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

VICTOR SILVA PANEGOCIO

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA CRISTINA ROMUALDO SACRAMENTO

OAB/SP 412770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:17

Expedição de Ofício.

12/03/2026, 10:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

11/03/2026, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:31

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/01/2026, 10:30

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 19:35

Todas as movimentações(281)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:46

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:17

Expedição de Ofício.

12/03/2026, 10:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

11/03/2026, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:31

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/01/2026, 10:30

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 15:15

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 04:44

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 11:47

Conclusos para despacho

16/10/2025, 09:01

Juntada de Petição de Resposta

15/10/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 13:20

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 10:32

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

30/07/2025, 10:12

Conclusos para decisão

29/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

24/07/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:07

Juntada de Petição de Resposta

28/03/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 11:43

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:41

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

22/01/2025, 16:53

Conclusos para decisão

22/01/2025, 16:47

Conclusos para despacho

22/01/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 14:18

Conclusos para despacho

24/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de Resposta

24/10/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 15:54

Conclusos para despacho

18/09/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:14

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 10:39

Conclusos para decisão

19/08/2024, 19:05

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2024, 10:53

Conclusos para despacho

16/05/2024, 08:22

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:50

Juntada de Petição de Resposta

15/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 14:27

Conclusos para despacho

21/03/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 11:31

Conclusos para despacho

19/12/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2023, 09:44

Conclusos para despacho

23/11/2023, 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 13:24

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: VICTOR SILVA PANEGOCIO - Intimação - ADV: Natália Cristina Romualdo Sacramento (OAB 412770/SP) Processo 0003128-02.2019.8.26.0539 - Execução da Pena - Vistos. Conforme ofício recebido (fls. 184), o executado está cumprindo irregularmente a prestação de serviços à comunidade imposta. Intime-se ele a ficar ciente de que o cumprimento da pena deve ser regular, ou seja, devem ser cumpridas, semanalmente, 07 (sete) horas de prestação de serviços à comunidade, sob pena de reconversão e expedição de mandado de prisão.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 18:55

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:23

Juntada de Petição de Resposta

29/08/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2023, 09:28

Conclusos para despacho

11/07/2023, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2023, 09:58

Juntada de Mandado

05/07/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:09

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2023, 07:24

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 12:08

Juntada de Mandado

05/05/2023, 12:08

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 23:20

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2023, 11:31

Conclusos para despacho

14/03/2023, 09:51

Conclusos para despacho

14/03/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2023, 10:45

Conclusos para despacho

27/02/2023, 09:39

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2023, 08:40

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 08:56

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2023, 14:11

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 13:48

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2022, 12:28

Juntada de Mandado

28/09/2022, 12:28

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2022, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2022, 15:15

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 13:26

Conclusos para despacho

15/09/2022, 13:23

Juntada de Petição de Resposta

15/09/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 13:27

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2022, 17:38

Conclusos para despacho

08/08/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2022, 18:29

Conclusos para despacho

19/04/2022, 14:18

Juntada de Petição de Resposta

14/04/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 12:06

Proferido Despacho

17/02/2022, 11:33

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:23

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 16:39

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 04:25

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2021, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 09:03

Proferido Despacho

26/11/2021, 08:58

Conclusos para despacho

25/11/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2021, 13:24

Juntada de Mandado

08/11/2021, 13:24

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 17:25

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 14:27

Proferido Despacho

23/08/2021, 13:37

Conclusos para despacho

20/08/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2021, 17:29

Juntada de Mandado

12/08/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 18:12

Juntada de Petição de Resposta

09/08/2021, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2021, 15:23

Juntada de Mandado

30/07/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 17:51

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 17:51

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 16:29

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 16:27

Proferido Despacho

26/07/2021, 15:56

Conclusos para despacho

26/07/2021, 15:03

Conclusos para despacho

21/07/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 17:51

Proferido Despacho

24/06/2021, 15:39

Conclusos para despacho

24/06/2021, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2021, 15:16

Juntada de Mandado

22/06/2021, 15:16

Conclusos para despacho

15/06/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 19:34

Proferido Despacho

14/06/2021, 16:34

Conclusos para despacho

14/06/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 17:01

Conclusos para despacho

11/06/2021, 16:18

Conclusos para despacho

01/06/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2021, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2021, 16:42

Juntada de Mandado

28/05/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 14:34

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 17:30

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 18:29

Homologado o Cálculo

05/03/2021, 14:12

Conclusos para decisão

03/03/2021, 17:45

Conclusos para despacho

03/03/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 14:09

Juntada de Outros documentos

19/10/2020, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2020, 18:54

Juntada de Mandado

17/09/2020, 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2020, 15:49

Juntada de Mandado

29/07/2020, 15:49

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 17:50

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2020, 12:11

Juntada de Mandado

27/05/2020, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2020, 12:04

Conclusos para despacho

26/05/2020, 16:55

Conclusos para despacho

26/05/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 12:10

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 12:31

Proferido Despacho

24/01/2020, 15:15

Conclusos para despacho

20/01/2020, 14:16

Expedição de Ofício.

25/11/2019, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 10:28

Distribuído por competência exclusiva

22/11/2019, 18:12

Sentença

•08/01/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:52

Despacho

•16/10/2025, 11:47

Despacho

•11/09/2025, 13:20

Decisão

•30/07/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:57

Despacho

•31/03/2025, 11:23

Despacho

•24/01/2025, 11:43

Decisão

•22/01/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:20

Despacho

•24/10/2024, 14:18

Despacho

•18/09/2024, 15:54

Decisão

•20/08/2024, 10:39

Todos os documentos(48)

Despacho

•16/03/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:25

Sentença

•08/01/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:52

Despacho

•16/10/2025, 11:47

Despacho

•11/09/2025, 13:20

Decisão

•30/07/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:57

Despacho

•31/03/2025, 11:23

Despacho

•24/01/2025, 11:43

Decisão

•22/01/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:20

Despacho

•24/10/2024, 14:18

Despacho

•18/09/2024, 15:54

Decisão

•20/08/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 10:07

Despacho

•16/05/2024, 10:53

Despacho

•21/03/2024, 14:27

Despacho

•19/12/2023, 11:31

Despacho

•23/11/2023, 09:44

Despacho

•30/08/2023, 18:55

Despacho

•12/07/2023, 09:28

Despacho

•18/05/2023, 07:24

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:32

Despacho

•15/03/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 14:34

Despacho

•27/02/2023, 10:45

Despacho

•19/01/2023, 14:11

Despacho

•16/09/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:26

Despacho

•09/08/2022, 17:38

Despacho

•19/04/2022, 18:29

Despacho

•17/02/2022, 11:33

Despacho

•26/11/2021, 08:58

Despacho

•23/08/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 18:12

Despacho

•26/07/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 17:01

Despacho

•24/06/2021, 15:39

Despacho

•14/06/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 17:36

Decisão

•05/03/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 14:10

Despacho

•27/05/2020, 12:04

Despacho

•24/01/2020, 15:15

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 10:28

Decisão

•22/11/2019, 18:13