Procedimento Comum Cível 1000444-63.2020.8.26.0374 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 27.480,00

Órgão julgador

Vara Unica de Morro Agudo

Partes do Processo

TANIA REGINA INACIO

CPF

Autor

CAROLINE EHREMBERGER

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE LIPORINI

OAB/SP 426218·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 06:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 17:00

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:46

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/04/2024, 09:42

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 21:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/04/2024, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2024, 15:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/11/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:14

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 06:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 17:00

Documentos

Despacho

•01/07/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:05

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:46

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/04/2024, 09:42

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 21:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/04/2024, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2024, 15:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/11/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Henrique Liporini (OAB 426218/SP) Processo 1000444-63.2020.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tânia Regina Inácio, Caroline Ehremberger - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para condenar o MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO a pagar a requerente indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizada e acrescida de juros de mora a partir desta data (Súmula 362 do STJ) até o efetivo pagamento. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810/ STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa Selic, nos termos da fundamentação acima. Face a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:49

Julgada Procedente em Parte a Ação

30/08/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de Alegações finais

19/07/2023, 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais

19/07/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 10:37

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2023 02:00:00, Vara Única.

08/05/2023, 09:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 09:14

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 15:42

Conclusos para despacho

20/03/2023, 13:54

Juntada de Petição de Réplica

26/01/2023, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 10:32

Ato ordinatório

30/11/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2022, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2022, 11:01

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2022, 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2022, 10:39

Juntada de Mandado

10/06/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:22

Recebida a Petição Inicial

06/04/2022, 17:00

Conclusos para despacho

06/04/2022, 15:48

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 05:53

Proferido Despacho

09/02/2022, 17:26

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:59

Conclusos para despacho

25/01/2022, 13:32

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 03:08

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 22:50

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 13:20

Proferido Despacho

13/01/2021, 16:46

Conclusos para despacho

13/01/2021, 15:20

Conclusos para despacho

08/01/2021, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2020, 11:27

Proferido Despacho

16/06/2020, 14:44

Conclusos para despacho

16/06/2020, 11:15

Conclusos para despacho

16/06/2020, 10:54

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2020, 10:30

Distribuído por sorteio

20/03/2020, 15:07

Sentença

•30/08/2023, 15:16

Decisão

•08/05/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 11:01

Despacho

•06/04/2022, 17:00

Despacho

•09/02/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 11:39

Despacho

•13/01/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:27

Despacho

•16/06/2020, 14:44

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 10:30