Procedimento Comum Cível 1056439-49.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 86.974,78

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Geraldo Euclides Araujo Xavier

Partes do Processo

MARQUES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/03/2025, 08:54

Expedição de documento

24/03/2025, 12:46

Publicação

15/03/2025, 08:00

Remetidos os Autos

14/03/2025, 00:59

Expedição de documento

13/03/2025, 17:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 16:59

Expedição de documento

13/03/2025, 16:26

Recebidos os autos

06/03/2025, 12:50

Remetidos os Autos

28/05/2024, 16:47

Expedição de documento

28/05/2024, 16:45

Documento Juntado

20/03/2024, 09:23

Documento Juntado

20/03/2024, 09:23

Expedição de documento

10/03/2024, 03:47

Expedição de documento

04/03/2024, 03:53

Publicação

01/03/2024, 00:05

Todas as movimentações(93)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/03/2025, 08:54

Expedição de documento

24/03/2025, 12:46

Publicação

15/03/2025, 08:00

Remetidos os Autos

14/03/2025, 00:59

Expedição de documento

13/03/2025, 17:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:59

Decisão

•28/02/2024, 13:59

Ato ordinatório

13/03/2025, 16:59

Expedição de documento

13/03/2025, 16:26

Recebidos os autos

06/03/2025, 12:50

Remetidos os Autos

28/05/2024, 16:47

Expedição de documento

28/05/2024, 16:45

Documento Juntado

20/03/2024, 09:23

Documento Juntado

20/03/2024, 09:23

Expedição de documento

10/03/2024, 03:47

Expedição de documento

04/03/2024, 03:53

Publicação

01/03/2024, 00:05

Remetidos os Autos

29/02/2024, 00:35

Expedição de documento

28/02/2024, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2024, 13:59

Conclusos

28/02/2024, 10:17

Petição Juntada

24/02/2024, 20:00

Expedição de documento

22/02/2024, 12:57

Publicação

21/02/2024, 09:05

Remetidos os Autos

19/02/2024, 11:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 16:30

Conclusos

16/02/2024, 14:06

Petição Juntada

09/02/2024, 18:55

Petição Juntada

08/02/2024, 18:51

Expedição de documento

28/01/2024, 05:43

Publicação

11/01/2024, 22:53

Remetidos os Autos

11/01/2024, 12:21

Ato ordinatório

11/01/2024, 11:21

Petição Juntada

10/01/2024, 21:30

Publicação

19/12/2023, 00:40

Remetidos os Autos

18/12/2023, 00:36

Expedição de documento

15/12/2023, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2023, 17:11

Conclusos

15/12/2023, 10:21

Petição Juntada

13/12/2023, 09:53

Expedição de documento

12/12/2023, 13:09

Expedição de documento

09/12/2023, 15:32

Publicação

04/12/2023, 21:57

Remetidos os Autos

04/12/2023, 00:20

Expedição de documento

01/12/2023, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 15:15

Conclusos

01/12/2023, 10:52

Publicação

30/11/2023, 01:31

Petição Juntada

29/11/2023, 17:04

Remetidos os Autos

29/11/2023, 00:50

Expedição de documento

28/11/2023, 18:20

Julgada Procedente em Parte a Ação

28/11/2023, 18:20

Conclusos

28/11/2023, 10:54

Petição Juntada

26/11/2023, 23:21

Expedição de documento

15/11/2023, 04:03

Publicação

31/10/2023, 23:49

Remetidos os Autos

31/10/2023, 00:44

Expedição de documento

30/10/2023, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2023, 15:52

Conclusos

29/10/2023, 09:35

Conclusos

23/10/2023, 18:28

Petição Juntada

21/10/2023, 21:45

Expedição de documento

18/10/2023, 10:56

Expedição de documento

06/10/2023, 08:37

Publicação

05/10/2023, 23:55

Remetidos os Autos

05/10/2023, 06:38

Expedição de documento

04/10/2023, 18:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2023, 17:14

Conclusos

04/10/2023, 16:30

Documento Juntado

04/10/2023, 16:29

Documento Juntado

04/10/2023, 16:29

Publicação

26/09/2023, 23:48

Remetidos os Autos

26/09/2023, 01:00

Expedição de documento

25/09/2023, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 14:06

Conclusos

25/09/2023, 13:09

Conclusos

22/09/2023, 15:46

Petição Juntada

21/09/2023, 19:45

Expedição de documento

20/09/2023, 03:30

Expedição de documento

14/09/2023, 11:42

Publicação

11/09/2023, 23:49

Remetidos os Autos

07/09/2023, 01:03

Expedição de documento

06/09/2023, 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos

06/09/2023, 14:44

Conclusos

05/09/2023, 15:55

Petição Juntada

05/09/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio dos Santos Morales (OAB 179991/SP) Processo 1056439-49.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marques Participações e Administração Ltda - Por tais razões, DEFERE-SE parcialmente a tutela de urgência a fim de (1) DETERMINAR que o recolhimento do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente (IPCA-E), sem prejuízo da instauração de PAF para apuração de eventual divergência em relação ao valor de mercado, na forma do art. 148 do CTN, bem como a fim de (2) AFASTAR a incidência de encargos moratórios (juros moratórios e multa moratória) antes da data do fato gerador do ITBI (registro do título translativo). Tendo em vista a inadmissibilidade de autocomposição ante a natureza do direito material invocado (CPC, art. 334, § 4º, II), deixa-se de designar audiência preliminar de autocomposição. Cite-se a parte ré, para oferecer contestação no prazo legal (CPC, art. 335, III, c/c art. 231). Publique-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Publicação

31/08/2023, 23:24

Expedição de documento

31/08/2023, 16:03

Expedição de documento

31/08/2023, 14:13

Remetidos os Autos

31/08/2023, 01:07

Concedida a Medida Liminar

30/08/2023, 16:23

Conclusos

30/08/2023, 15:46

Expedição de documento

30/08/2023, 15:45

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/08/2023, 14:09

Decisão

•16/02/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 11:21

Decisão

•15/12/2023, 17:11

Decisão

•01/12/2023, 15:15

Sentença

•28/11/2023, 18:20

Decisão

•30/10/2023, 15:52

Decisão

•04/10/2023, 17:14

Decisão

•25/09/2023, 14:06

Decisão

•06/09/2023, 14:44

Decisão

•30/08/2023, 16:23

Decisão

•30/08/2023, 14:09