Execução da Pena 7006140-69.1986.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAURO LEAL ALVANI

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA CONSTANTINO SAMOGIM E SILVA

OAB/SP 227273·CPF·Representa: Réu

CARLUSIA SOUSA BRITO

OAB/SP 295567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 18:17

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 18:17

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 18:16

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 15:53

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:16

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:16

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:16

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:16

Todas as movimentações(393)

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 18:17

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 18:17

Expedição de Ofício.

27/02/2026, 18:16

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:31

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 15:53

Sentença

•05/05/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 15:53

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:16

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:16

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:16

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:16

Conclusos para despacho

23/07/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:48

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/05/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 17:44

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 19:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 19:48

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 03:40

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:28

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 17:57

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 11:16

Conclusos para despacho

20/01/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 15:36

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:33

Ato ordinatório

28/11/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 15:55

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 14:04

Conclusos para despacho

30/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 20:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 18:07

Conclusos para despacho

18/09/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2024, 10:19

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/08/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 13:08

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 16:02

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

22/05/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:57

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:57

Processo Desarquivado Com Reabertura

12/03/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 17:14

Mudança de Magistrado

01/02/2024, 16:57

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 15:36

Juntada de Mandado

11/01/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:27

Apensado ao processo

09/12/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2023, 18:56

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:19

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2023, 18:30

Conclusos para despacho

28/09/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 17:41

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAURO LEAL ALVANI - Intimação - ADV: Carlusia Sousa Brito (OAB 295567/SP) Processo 7006140-69.1986.8.26.0050 - Execução da Pena - Vistos. Petição de folhas 149, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 18:05

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 18:33

Conclusos para decisão

23/08/2023, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 01:55

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 16:00

Juntada de Certidão

23/05/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 14:15

Conclusos para despacho

22/05/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 17:14

Mudança de Magistrado

18/04/2023, 15:02

Conclusos para decisão

18/04/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 15:55

Apensado ao processo

02/02/2023, 15:40

Apensado ao processo

02/02/2023, 15:40

Apensado ao processo

02/02/2023, 15:37

Apensado ao processo

02/02/2023, 15:29

Apensado ao processo

02/02/2023, 15:26

Apensado ao processo

02/02/2023, 15:13

Apensado ao processo

02/02/2023, 15:08

Apensado ao processo

02/02/2023, 15:04

Apensado ao processo

02/02/2023, 15:04

Apensado ao processo

02/02/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 12:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2022, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2022, 11:46

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2022, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2022, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/09/2021, 16:10

Autos no Prazo

12/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2019.

30/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

29/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

16/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2019, 00:00

Proferido Despacho

25/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/02/2019.

08/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2018.

10/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2018.

14/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

19/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.

04/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

16/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2017, 00:00

Proferido Despacho

04/10/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

22/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/09/2017, 00:00

Decisão

15/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

28/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

28/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2017, 00:00

Proferido Despacho

17/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

27/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

26/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

18/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2017, 00:00

Proferido Despacho

13/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2017, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2017, 00:00

Proferido Despacho

11/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/12/2016, 00:00

Proferido Despacho

11/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2016, 00:00

Proferido Despacho

06/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2015, 00:00

Proferido Despacho

02/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2015, 00:00

Despacho

•14/04/2025, 19:48

Despacho

•23/01/2025, 17:57

Despacho

•22/01/2025, 17:30

Despacho

•09/12/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:30

Despacho

•09/10/2024, 15:55

Despacho

•03/10/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 20:10

Despacho

•25/09/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:19

Decisão

•23/08/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•03/08/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 12:02

Todos os documentos(36)

Despacho

•06/08/2025, 15:53

Sentença

•05/05/2025, 17:48

Despacho

•14/04/2025, 19:48

Despacho

•23/01/2025, 17:57

Despacho

•22/01/2025, 17:30

Despacho

•09/12/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 11:30

Despacho

•09/10/2024, 15:55

Despacho

•03/10/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 20:10

Despacho

•25/09/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 10:19

Decisão

•23/08/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•03/08/2024, 08:13

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 12:02

Despacho

•02/02/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 14:20

Despacho

•05/12/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 09:21

Despacho

•28/09/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 11:56

Despacho

•12/09/2023, 17:41

Despacho

•30/08/2023, 18:05

Despacho

•24/08/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:36

Decisão

•23/05/2023, 16:00

Acórdão

•23/05/2023, 16:00

Acórdão

•23/05/2023, 16:00

Acórdão

•23/05/2023, 16:00

Acórdão

•23/05/2023, 16:00

Acórdão

•23/05/2023, 16:00

Despacho

•22/05/2023, 14:15

Despacho

•18/04/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 13:30