Procedimento do Juizado Especial Cível 1002305-86.2023.8.26.0016 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002305-86.2023.8.26.0016 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Tania Mara Meneses Moura (OAB 292862/SP) Processo 1002305-86.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marivone Aucelli - Reqdo: C & C Casa e Construção - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIVONE AUCELLI em face de C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA e torno extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida, C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, a indenizar o dano material provocado contra a requerente na importância de R$3.849,03 (três mil oitocentos e quarenta e nove e três centavos), corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

01/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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