Procedimento do Juizado Especial Cível 1020547-93.2023.8.26.0016 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/09/2023, 23:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/09/2023, 00:17

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

06/09/2023, 15:44

Conclusos para decisão

06/09/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dialecthy Teresita Pavlopoulos (OAB 350246/SP) Processo 1020547-93.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valeria Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Autora relata, em síntese, que foi surpreendida com a rescisão unilateral do plano de saúde da qual é beneficiária por meio de contrato com a empresa em que trabalha (Sprink Seg). Afirma que solicitou a manutenção no plano com o respectivo pagamento, mas a operadora alega que não é possível o restabelecimento do contrato. Assim, requer a manutenção do plano de saúde até final decisão da lide, vez que está grávida. Para apreciação do pedido de tutela de urgência, autora deverá emendar a inicial para inclusão da titular da apólice, a empresa Sprink Seg Contra Incêndio, no prazo de 15 (quinze) dias, pois se está diante da hipótese de litisconsórcio ativo necessário e unitário, já que o resultado do processo precisa ser o mesmo para o titular e dependente. No mesmo prazo, deverá: (i) comprovar por meio de documentação idônea (comprovanteatualdo SIMPLES Nacional) a condição de MEI, ME ou EPP da empresa, uma vez que, nos termos do inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e (ii) juntar aos autos documento de identificação com foto (RG e CPF) do empresário individual ou do sócio dirigente da empresa, tendo em vista que nos termos do enunciado 141 do FONAJE "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:47

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2023, 16:25

Conclusos para decisão

29/08/2023, 12:15

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 12:06

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 15:44

Decisão

•30/08/2023, 16:25