Execução de Título Extrajudicial 1020937-68.2018.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020937-68.2018.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Executado: Leandro Roger Ferrari, CPF/CNPJ 261.243.708-83. Sobrevindo resposta ao ofício informando a existência de valores bloqueados, lavre-se termo de penhora e intimem-se os devedores da penhora. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esta decisão-ofício ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado à repartição responsável. Intimação - ADV: Basilio Antonio da Silveira Filho (OAB 302032/SP) Processo 1020937-68.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro Educacional Cidade de Bauru Ltda. - Epp - Vistos. É possível a penhora de planos de previdência privada, dado que desprovidos de caráter alimentar enquanto não utilizados os recursos para subsistência do poupador: Execução cédula de crédito bancário - não localização dos devedores e de bens passíveis de penhora - pretensão do exequente de pesquisa e penhora de saldo de VGBL e PGBL admissibilidade planos de fundo de previdência privada que não ostentam caráter de verba alimentar jurisprudência TJSP/STJ - agravo provido; (Relator(a): Jovino de Sylos; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/11/2015; Data de registro: 12/11/2015); PENHORA Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão que determinou a penhora de plano de previdência privada Verbas que não possuem caráter alimentar enquanto a parte não se utiliza exclusivamente de seus rendimentos para sua sobrevivência Hipótese em que não são abrangidas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC Decisão mantida Recurso não provido. (Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: Santos; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/11/2015; Data de registro: 27/11/2015). Assim, serve a presente de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para que estas informe a este juízo se existem planos de previdência privada (VGBL e PGBL), aplicações financeiras, apólices de seguro ou outro título em favor dos executados, que deverão serem bloqueados até ulterior manifestação deste juízo, até o limite do débito que importa em R$ 11.914,48, atualizado até maio/2023. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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