Execução de Título Extrajudicial 1000852-81.2021.8.26.0483 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000852-81.2021.8.26.0483 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Helena de Carvalho E Silva Bueno (OAB 124043/SP), Odair Fernandes da Cunha (OAB 223155/SP) Processo 1000852-81.2021.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Iedo Carlos Franceschetti Junior - Exectdo: Madeireira Carvalho - Rodrigo Elias de Carvalho - Fls. 183/186. Alega o co-executado Rodrigo Elias de Carvalho ME que não assinou ou mesmo sequer participou do acordo noticiado nos autos. No mais, asseverou que o acordo celebrado entre o exequente e a empresa executada Carvalho Comércio de Madeiras Ltda ME abarca o efeito da novação, uma vez que carrega consigo obrigação diversa (nova forma de pagamento, matéria e novo sujeito passivo), não havendo assim a menor dúvida sobre sua exclusão do acordo. Desta forma, requereu seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, em decorrência da novação da dívida originária, devendo o processo ser extinto a seu favor, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, conforme decisão judicial em outra ocasião nesse mesmo sentido. Juntou documentos (fls. 187/192). Instado a se manifestar (fls. 193/194), o exequente manifestou concordância com a pretensão do executado (fls. 201). É a síntese do necessário. Decido. A pretensão do executado merece acolhimento. Com efeito, colhe-se do acordo noticiado a fls. 141/142, que o exequente Iedo Carlos Franceschetti Júnior e Carvalho Comércio de Madeiras Ltda ME celebraram acordo para quitação do crédito exequendo, do qual o executado Madeireira Carvalho ME, tampouco o representante Rodrigo Elias de Carvalho, participaram. Nessa senda, figurou como signatários do acordo de fls. 141/142, apresentando para homologação judicial, a parte exequente e a pessoa física Marcos Artur Souto Rocha, representante da executada Carvalho Comércio de Madeiras Ltda ME. Destarte, diante do teor do citado acordo, mostra-se evidente que houve verdadeira novação da dívida em cobro, eis que citado ajuste substituiu a dívida originária principal, bem como alterou parte de seus sujeitos passivos, caracterizando uma novação subjetivo-objetiva. Nesse sentido, dispôs o art. 360 do Código Civil: "Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor". Na demanda em epígrafe, pelo ajuste descrito a fls. 141/142, patente a presença dos requisitos da novação, eis que existente uma obrigação anterior (fls. 05/18), o consentimento dos sujeitos com a nova obrigação assumida (fls. 141/142) e, por fim, a intenção de novar, ou seja, o animus novandi. No que concerne ao animus novandi, dispõe o art. 361 do Código Civil que "Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira". Portanto, a despeito de não ter constado expressamente no acordo a vontade de novar, resta indubitável que houve consentimento tácito e inequívoco em constituir nova obrigação, posto que houve reconhecimento do débito alterando os valores primitivos, bem assim alteração da execução extrajudicial para a forma judicial, com ajuste sobre a forma de pagamento (alteração dos vencimentos originais) e respectivos valores mensais e, por fim, novação por expromissão, na medida em que houve efetiva alteração subjetiva, passando a compor o polo passivo da obrigação unicamente o devedor principal. Além disso, não constou do ajuste qualquer ressalva em relação ao prosseguimento da execução em face dos devedores originários, bem como trouxe o citado acordo cláusula expressa prevendo as consequências do inadimplemento (vencimento antecipado, multa, atualização monetária e juros moratórios). Ou seja, nada mencionou sobre eventual prosseguimento em face dos devedores originários. Logo, dúvida não pode haver, à vista desse cenário, em torno do animus novandi das partes e da intenção de extinguir a dívida original, substituindo-a por outra, de modo a dar causa a autêntica novação subjetivo-objetiva, nos termos do art. 360, I e II, do Código Civil. A propósito, repise-se, para o caso de descumprimento das obrigações objeto do negócio jurídico entabulado, as partes celebrantes sequer mencionaram que restabeleceria o crédito originário da execução. Pelo contrário, estipularam vencimento antecipado e cláusula penal sobre a nova obrigação. Portanto, resta claro que houve pactuação de novo conteúdo, sujeito passivo, modo e tempo para o pagamento dos valores em cobro, de modo a extinguir a obrigação original, a que se responde a partir da própria conduta das partes e do vulto da modificação, tanto assim que o próprio exequente, após ser intimado sobre a pretensão deduzida a fls. 183/186, com ele concordou expressamente (fls. 201). Tem-se, enfim, sem embargo da falta de pacto expresso quanto à novação em si, inequívoca novação tácita, bem diversamente de mera tolerância do credor-exequente para com o cumprimento diferenciado da obrigação. Por tal razão, extinguiu-se a dívida original, afigurando-se infundada a execução nela estribada, o que não decorre da falta de título executivo (em sentido processual), mas por inexistência da obrigação substancial propriamente dita, restando, assim, ao exequente, caso o único executado remanescente não cumpra com a obrigação assumida, demandá-lo em torno do saldo que entender devido. In casu, considerando que o acordo com efeito de novação ocorreu após a inclusão da avalista no polo passivo da execução, reconheço a ilegitimidade passiva da executada MADEIREIRA CARVALHO, cujo nome empresarial é RODRIGO ELIAS DE CARVALHO ME (avalista), eis que não participou do ajuste que importou em novação da dívida (fls. 141/142), sendo excluído da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução do mérito em face de MADEIREIRA CARVALHO, cujo nome empresarial é RODRIGO ELIAS DE CARVALHO ME (avalista), com fundamento no art. 485, VI, do CPC, devendo a execução prosseguir tão somente em face do devedor signatário do acordo de fls. 141/142, em caso de inadimplemento e descumprimento do que acordado. Int.

01/09/2023, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(31)