Execução de Título Extrajudicial 1030750-58.2016.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030750-58.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG) Processo 1030750-58.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Exectdo: Indústria de Panificação Nova Bom Sucesso Pauliceia Ltda, Adolfo Mario Paolo Sckianta, Vani Sueli Gomes Sckianta - Vistos. 1- Defiro a penhora dos direitos contratuais dos executados sobre o imóvel descrito na nº 16.749, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, no qual figura como devedora a empresa Indústria de Panificação Nova Bom Sucesso Ltda, e como intervenientes garantidores fiduciantes, Adolfo Mário Paolo Sckianta e sua mulher Vani Sueli Gomes Sckiante. Ficam nomeados os executados como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Tratando-se de penhora de direitos contratuais, o credor fiduciário deverá ser intimado para informar nos autos o quanto do financiamento já foi pago pelos executados, uma vez que consiste o objeto da penhora ora deferida. Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, e indique o endereço para intimação. Após, providencie a serventia o necessário. 3- Para a averbação da penhora do imóvel no sistema Arisp, deverá o interessado ainda informar os seguintes dados: a) cartório onde se encontra registrado, número da matrícula e o endereço completo do imóvel; b) valor da dívida; c) nome, número do telefone celular, e-mail e número da OAB do advogado do(a) exequente que deverá constar no sistema Arisp. Após, providencie a serventia o necessário no sistema Arisp. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-a nestes autos. 3- Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, e na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Independentemente da pronta expedição da carta, providencie o exequente, em 05 dias, o recolhimento da taxa de postagem (cód. 120-1), exceto nos casos de beneficiáris da gratuidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 4- Cumpridos os itens anteriores, a avaliação dos imóveis deverá ser oportunamente realizada por Oficial de Justiça. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. 5- Pretendem ainda o exequente a penhora dos lucros e dividendos cabentes aos executados em relação às empresas INDUSTRIA DE PANIFICACÃO NOVA BOM SUCESSO PAULICEIA LTDA e SARIPAN SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA EM PANIFICACAO EIRELI. Primeiramente esclareça o exequente o pedido de penhora em relação à empresa SARIPAN SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA EM PANIFICACAO EIRELI, uma vez que referida empresa não consta do polo passivo e não há comprovação da participação societária dos executados. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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