Ação Penal - Procedimento Sumário 0001740-39.2014.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Crimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sumare

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WANDERSON LUIZ AZEVEDO BARBOSA

CPF

Reu

GERCILIO CAETANO NUNES

CPF

TERCEIRO

VALTER SANTANA FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JULIO EDISON LAGINI

OAB/SP 148740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 15:06

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 14:41

Conclusos para despacho

14/05/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:48

Juntada de Carta precatória

01/04/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 11:05

Expedição de Carta precatória.

13/12/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 15:51

Todas as movimentações(630)

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 15:06

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:42

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 15:06

Despacho

•23/05/2025, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 14:41

Conclusos para despacho

14/05/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:48

Juntada de Carta precatória

01/04/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 11:05

Expedição de Carta precatória.

13/12/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 15:51

Conclusos para despacho

29/05/2024, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2024, 11:43

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Wanderson Luiz Azevedo Barbosa - Intimação - ADV: Julio Edison Lagini (OAB 148740/SP) Processo 0001740-39.2014.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos.Não obstante a cota ministerial retro, conforme v. acórdão recentemente proferido nos autos de habeas corpus n.º 208817 pelo C. Supremo Tribunal Federal, foi firmado entendimento sobre a necessidade da intimação das vítimas de estelionato para manifestação sobre o interesse na representação do autor dos fatos em processos que já encontravam-se em curso quando do advento da Lei 13.964/19 (que introduziu o § 5.º no art. 171 do Código Penal, estabelecendo a representação da vítima como condição de procedibilidade).Diante disso e considerando-se que o réu encontra-se denunciado por crime de estelionato desde 2006 e não havendo nos autos notícia de representação formal da vítima na fase policial, determino que providencie-se a intimação da vítima Gercílio Caetano Nunes a fim de que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste-se pelo interesse ou não em ver processado o denunciado Wanderson Luis Azevedo Barbosa pelos fatos ocorridos em 4 de dezembro de 2002 e 8 de fevereiro de 2003.Providencie-se a instrução do mandado com cópia do boletim de ocorrência de fls. 8/17 e declarações de fls. 118/119.Servirá a presente como MANDADO.Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:21

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

10/08/2023, 14:27

Conclusos para despacho

06/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 14:18

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 03:32

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 11:11

Suspensão do Prazo

29/10/2022, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:45

Proferido Despacho

07/01/2022, 18:42

Conclusos para despacho

16/11/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 14:04

Juntada de Carta precatória

07/10/2021, 14:03

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 13:22

Expedição de Carta precatória.

06/05/2021, 17:10

Proferido Despacho

01/02/2021, 17:29

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 12:20

Conclusos para despacho

28/01/2021, 18:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 18:22

Proferido Despacho

28/01/2021, 18:22

Conclusos para despacho

07/01/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:45

Decisão

23/11/2020, 19:06

Conclusos para despacho

08/10/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2020, 13:49

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 00:01

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 05:17

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2020, 11:30

Juntada de Outros documentos

23/07/2020, 11:29

Suspensão do Prazo

16/07/2020, 21:24

Suspensão do Prazo

05/05/2020, 21:23

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 21:30

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 21:34

Suspensão do Prazo

07/11/2019, 21:21

Suspensão do Prazo

29/08/2019, 01:23

Suspensão do Prazo

02/08/2019, 21:20

Proferido Despacho

23/04/2019, 15:41

Conclusos para despacho

22/04/2019, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2019, 16:12

Juntada de Outros documentos

01/04/2019, 16:01

Suspensão do Prazo

26/10/2018, 21:05

Suspensão do Prazo

17/06/2018, 04:18

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2018, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2018, 14:00

Proferido Despacho

13/04/2018, 11:02

Conclusos para despacho

12/04/2018, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2018, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2018, 14:42

Proferido Despacho

19/12/2017, 09:12

Conclusos para despacho

14/12/2017, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2017, 15:05

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2017, 17:21

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 17:18

Juntada de Outros documentos

14/11/2017, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2017, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 20:51

Expedição de Certidão.

26/10/2017, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2017, 14:05

Juntada de Carta precatória

26/10/2017, 14:04

Expedição de Carta precatória.

21/09/2017, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2017, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 18:23

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2017, 13:02

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 13:00

Processo Digitalizado

04/09/2017, 11:39

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:37

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:37

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:35

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:34

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:34

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:33

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:33

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:32

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:31

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:31

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:30

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:29

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:28

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:28

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:28

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:27

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:27

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:27

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:27

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:27

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:27

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:26

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:26

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:26

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:26

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:25

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:25

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:24

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:24

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 11:24

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:24

Juntada de Ofício

04/09/2017, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:23

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:23

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:23

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:22

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:22

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:22

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:21

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:21

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 11:20

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:20

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:19

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:19

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:19

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:19

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:19

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:19

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:18

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:18

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:18

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:18

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:18

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:16

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:15

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:14

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:12

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:10

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:10

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:09

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:08

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:07

Juntada de Ofício

04/09/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:06

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:06

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:06

Juntada de Certidão

04/09/2017, 11:05

Juntada de Mandado

04/09/2017, 11:05

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:04

Juntada de Ofício

04/09/2017, 11:03

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:02

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 11:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:59

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 10:59

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:58

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:58

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:57

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:57

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:57

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:56

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 10:55

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:55

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 10:54

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:54

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:53

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:53

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:52

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:49

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:48

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:47

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:47

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:46

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:46

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:45

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:44

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:43

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:43

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 10:40

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:40

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:40

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:40

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:40

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 10:39

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:39

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:38

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:38

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:38

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 10:38

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:37

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 10:37

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:37

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:37

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:36

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 10:36

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:36

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:35

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:35

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:34

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:34

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:33

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:33

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:32

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 10:32

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:31

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:30

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:30

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:30

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:29

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:29

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:28

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:27

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:27

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:27

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 10:26

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:26

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:26

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:25

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:25

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:25

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:24

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:24

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 10:24

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:23

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:22

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:21

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:21

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:21

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:21

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:20

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:20

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 10:20

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:19

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 10:19

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:18

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:18

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:17

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:17

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:16

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:16

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:15

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:15

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:14

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:14

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:13

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:13

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:13

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:12

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:11

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:11

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:11

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:10

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 10:10

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:09

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:09

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:09

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:09

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:08

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:08

Juntada de Mandado

04/09/2017, 10:07

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:07

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:07

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:06

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 10:06

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:05

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 10:05

Juntada de Ofício

04/09/2017, 10:04

Juntada de Certidão

04/09/2017, 10:04

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 10:02

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:02

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 10:01

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 10:01

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 10:00

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:59

Juntada de Mandado

04/09/2017, 09:59

Juntada de Ofício

04/09/2017, 09:59

Juntada de Mandado

04/09/2017, 09:58

Juntada de Ofício

04/09/2017, 09:58

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:57

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:57

Juntada de Mandado

04/09/2017, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 09:57

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:57

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:56

Juntada de Mandado

04/09/2017, 09:56

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:56

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:56

Juntada de Mandado

04/09/2017, 09:56

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:56

Juntada de Mandado

04/09/2017, 09:55

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 09:55

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:55

Juntada de Mandado

04/09/2017, 09:55

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:55

Juntada de Mandado

04/09/2017, 09:54

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:54

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:54

Juntada de Ofício

04/09/2017, 09:53

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:52

Juntada de Mandado

04/09/2017, 09:51

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:51

Juntada de Ofício

04/09/2017, 09:51

Juntada de Mandado

04/09/2017, 09:50

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 09:49

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:49

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:48

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:48

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:47

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:46

Juntada de Ofício

04/09/2017, 09:46

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:45

Juntada de Ofício

04/09/2017, 09:44

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:44

Juntada de Carta precatória

04/09/2017, 09:43

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 09:42

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 09:40

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:40

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:39

Juntada de Mandado

04/09/2017, 09:39

Juntada de Certidão

04/09/2017, 09:39

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 09:39

Juntada de Ofício

04/09/2017, 09:38

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:54

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:54

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:53

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:53

Juntada de Certidão

01/09/2017, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 12:53

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:53

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:53

Juntada de Certidão

01/09/2017, 12:52

Juntada de Mandado

01/09/2017, 12:52

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:52

Juntada de Carta precatória

01/09/2017, 12:52

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:52

Juntada de Mandado

01/09/2017, 12:51

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:51

Juntada de Certidão

01/09/2017, 12:51

Juntada de Mandado

01/09/2017, 12:50

Juntada de Carta precatória

01/09/2017, 12:50

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:50

Juntada de Ofício

01/09/2017, 12:49

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:49

Juntada de Certidão

01/09/2017, 12:49

Juntada de Mandado

01/09/2017, 12:48

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:48

Juntada de Ofício

01/09/2017, 12:48

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:48

Juntada de Certidão

01/09/2017, 12:48

Juntada de Mandado

01/09/2017, 12:47

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:47

Juntada de Ofício

01/09/2017, 12:47

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 12:46

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:46

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 12:45

Juntada de Certidão

01/09/2017, 12:45

Juntada de Ofício

01/09/2017, 12:45

Juntada de Certidão

01/09/2017, 12:44

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:44

Juntada de Certidão

01/09/2017, 12:44

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:43

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:43

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:43

Juntada de Mandado

01/09/2017, 12:43

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:42

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:42

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:42

Juntada de Carta precatória

01/09/2017, 12:42

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:41

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:41

Juntada de Ofício

01/09/2017, 12:41

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:41

Juntada de Ofício

01/09/2017, 12:40

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 12:40

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:40

Juntada de Certidão

01/09/2017, 12:39

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:38

Juntada de Ofício

01/09/2017, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 12:37

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:37

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:36

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:35

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:35

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:35

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:35

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:35

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:34

Juntada de Carta precatória

01/09/2017, 12:34

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:34

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:34

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:34

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:33

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:33

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:33

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:33

Juntada de Carta precatória

01/09/2017, 12:33

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:32

Juntada de Carta precatória

01/09/2017, 12:32

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:32

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:32

Juntada de Certidão

01/09/2017, 12:31

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:30

Juntada de Carta precatória

01/09/2017, 12:30

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:29

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:29

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:28

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:28

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:28

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:26

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:26

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:25

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:25

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:24

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:23

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:22

Juntada de Petição de Denúncia

01/09/2017, 12:22

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 12:22

Incidente Processual Instaurado

31/08/2017, 12:45

Processo Digitalizado

30/08/2017, 11:02

Proferido Despacho

04/07/2016, 12:29

Conclusos para decisão

28/06/2016, 18:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2016, 16:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/06/2016, 09:50

Autos no Prazo

29/04/2016, 12:51

Expedição de Mandado.

29/04/2016, 08:47

Proferido Despacho

26/04/2016, 10:33

Conclusos para despacho

20/04/2016, 17:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2016, 16:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/04/2016, 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2015.

18/03/2015, 09:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2015, 12:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/02/2015, 09:36

Proferido Despacho

18/02/2015, 13:24

Conclusos para despacho

11/02/2015, 09:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2015, 15:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/01/2015, 09:02

Autos no Prazo

17/12/2014, 15:52

Expedição de Mandado.

17/12/2014, 15:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2014, 17:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/12/2014, 08:54

Desmembramento de Feitos

07/03/2014, 16:05

Recebidos os Autos da Conclusão

10/02/2014, 10:44

Conclusos para julgamento

06/02/2014, 10:38

Recebidos os Autos do Advogado

06/02/2014, 10:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

30/01/2014, 15:39

Disponibilizado no DJE

27/01/2014, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2014, 14:41

Ato ordinatório

22/01/2014, 18:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2014, 18:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/01/2014, 10:31

Juntada de Certidão

14/01/2014, 14:36

Juntada de Certidão

10/01/2014, 10:39

Juntada de Certidão

12/12/2013, 14:56

Autos no Prazo

05/12/2013, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2013.

02/12/2013, 16:49

Autos no Prazo

06/11/2013, 15:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2013, 15:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/10/2013, 09:37

Proferido Despacho

15/10/2013, 14:48

Conclusos para despacho

09/10/2013, 11:29

Juntada de Carta precatória

03/10/2013, 16:18

Juntada de Mandado

18/09/2013, 17:12

Autos no Prazo

26/08/2013, 18:00

Juntada de Ofício

22/08/2013, 00:00

Juntada de Mandado

02/07/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

20/06/2013, 00:00

Juntada de Ofício

19/06/2013, 00:00

Juntada de Mandado

11/06/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

01/06/2013, 00:00

Autos no Prazo

08/05/2013, 00:00

Juntada de Carta precatória

06/05/2013, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2013.

02/05/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/03/2013, 00:00

Aguardando Providências

13/02/2013, 00:00

Despacho Proferido

07/02/2013, 00:00

Aguardando Providências

06/02/2013, 00:00

Aguardando a Manifestação da Defesa

25/01/2013, 00:00

Retorno do Ministério Público

18/12/2012, 15:53

Retorno do Ministério Público

18/12/2012, 15:53

Aguardando Prazo

18/12/2012, 00:00

Remessa ao Ministério Público

14/12/2012, 09:52

Remessa ao Ministério Público

14/12/2012, 09:52

Aguardando Remessa ao Ministério Público

13/12/2012, 16:05

Aguardando Remessa ao Ministério Público

13/12/2012, 16:05

Aguardando Providências

11/12/2012, 00:00

Aguardando Providências

28/11/2012, 00:00

Aguardando Providências

23/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/11/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

19/11/2012, 13:42

Retorno do Ministério Público

19/11/2012, 13:42

Aguardando Providências

19/11/2012, 00:00

Remessa ao Ministério Público

13/11/2012, 08:55

Remessa ao Ministério Público

13/11/2012, 08:55

Aguardando Remessa ao Ministério Público

12/11/2012, 17:16

Aguardando Remessa ao Ministério Público

12/11/2012, 17:16

Aguardando Providências

12/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

08/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2012, 15:51

Aguardando Providências

06/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2012, 00:00

Aguardando Providências

24/10/2012, 00:00

Aguardando Providências

18/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

17/10/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

15/10/2012, 17:22

Retorno do Ministério Público

15/10/2012, 17:22

Remessa ao Ministério Público

11/10/2012, 10:44

Remessa ao Ministério Público

11/10/2012, 10:44

Aguardando Remessa ao Ministério Público

10/10/2012, 14:57

Aguardando Remessa ao Ministério Público

10/10/2012, 14:57

Juntada de Outros documentos

10/10/2012, 14:57

Aguardando Providências

10/10/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

05/10/2012, 18:31

Retorno do Ministério Público

05/10/2012, 18:31

Aguardando Providências

05/10/2012, 00:00

Remessa ao Ministério Público

04/10/2012, 09:52

Remessa ao Ministério Público

04/10/2012, 09:52

Juntada de Outros documentos

04/10/2012, 00:00

Aguardando Remessa ao Ministério Público

03/10/2012, 15:11

Aguardando Remessa ao Ministério Público

03/10/2012, 15:11

Aguardando Providências

02/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

28/09/2012, 00:00

Aguardando Providências

27/09/2012, 00:00

Aguardando Providências

19/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

18/07/2012, 00:00

Decisão Proferida

18/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

18/06/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

15/06/2012, 11:19

Retorno do Ministério Público

15/06/2012, 11:19

Aguardando Providências

15/06/2012, 00:00

Remessa ao Ministério Público

14/06/2012, 10:24

Remessa ao Ministério Público

14/06/2012, 10:24

Aguardando Remessa ao Ministério Público

13/06/2012, 14:17

Aguardando Remessa ao Ministério Público

13/06/2012, 14:17

Juntada de Outros documentos

13/06/2012, 14:17

Aguardando Providências

13/06/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

12/06/2012, 14:44

Retorno do Ministério Público

12/06/2012, 14:44

Aguardando Providências

12/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2012, 00:00

Remessa ao Ministério Público

06/06/2012, 09:39

Remessa ao Ministério Público

06/06/2012, 09:39

Aguardando Remessa ao Ministério Público

05/06/2012, 14:32

Aguardando Remessa ao Ministério Público

05/06/2012, 14:32

Aguardando Providências

23/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/05/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

16/05/2012, 14:36

Retorno do Ministério Público

16/05/2012, 14:36

Aguardando Providências

16/05/2012, 00:00

Remessa ao Ministério Público

15/05/2012, 09:06

Remessa ao Ministério Público

15/05/2012, 09:06

Aguardando Remessa ao Ministério Público

14/05/2012, 16:17

Aguardando Remessa ao Ministério Público

14/05/2012, 16:17

Aguardando Providências

14/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

04/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

02/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

06/02/2012, 00:00

Aguardando Providências

26/01/2012, 00:00

Processo Desmembrado

25/01/2012, 14:28

Decisão Proferida

25/01/2012, 00:00

Decisão Proferida

10/06/2008, 00:00

Decisão Proferida

06/02/2006, 00:00

Juntada de Petição de Denúncia

05/01/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 10:42

Despacho

•26/06/2024, 15:51

Decisão

•30/08/2023, 17:21

Despacho

•26/06/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 11:12

Despacho

•07/01/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:04

Despacho

•01/02/2021, 17:29

Despacho

•28/01/2021, 18:22

Decisão

•23/11/2020, 19:06

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:30

Todos os documentos(59)

Decisão

•16/07/2025, 15:06

Despacho

•23/05/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 10:42

Despacho

•26/06/2024, 15:51

Decisão

•30/08/2023, 17:21

Despacho

•26/06/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 11:12

Despacho

•07/01/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 14:04

Despacho

•01/02/2021, 17:29

Despacho

•28/01/2021, 18:22

Decisão

•23/11/2020, 19:06

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:30

Despacho

•23/04/2019, 15:41

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 16:12

Despacho

•13/04/2018, 11:02

Despacho

•19/12/2017, 09:12

Ato Ordinatório

•06/12/2017, 17:21

Ato Ordinatório

•31/10/2017, 10:24

Ato Ordinatório

•26/10/2017, 14:05

Ato Ordinatório

•15/09/2017, 11:28

Ato Ordinatório

•04/09/2017, 13:02

Decisão

•04/09/2017, 11:37

Decisão

•04/09/2017, 11:33

Decisão

•04/09/2017, 11:29

Despacho

•04/09/2017, 11:24

Decisão

•04/09/2017, 11:21

Decisão

•04/09/2017, 11:12

Decisão

•04/09/2017, 11:06

Decisão

•04/09/2017, 11:06

Decisão

•04/09/2017, 11:00

Decisão

•04/09/2017, 10:57

Decisão

•04/09/2017, 10:46

Decisão

•04/09/2017, 10:43

Decisão

•04/09/2017, 10:36

Despacho

•04/09/2017, 10:35

Decisão

•04/09/2017, 10:33

Decisão

•04/09/2017, 10:25

Despacho

•04/09/2017, 10:24

Decisão

•04/09/2017, 10:20

Decisão

•04/09/2017, 10:03

Decisão

•04/09/2017, 10:02

Decisão

•04/09/2017, 10:01

Decisão

•04/09/2017, 09:51

Decisão

•04/09/2017, 09:49

Decisão

•04/09/2017, 09:41

Decisão

•01/09/2017, 12:52

Decisão

•01/09/2017, 12:46

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2017, 12:46

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2017, 12:46

Acórdão - Habeas Corpus

•01/09/2017, 12:46

Acórdão

•01/09/2017, 12:45

Acórdão

•01/09/2017, 12:45

Acórdão

•01/09/2017, 12:45

Acórdão

•01/09/2017, 12:45

Acórdão

•01/09/2017, 12:45

Despacho

•01/09/2017, 12:43