Execução de Título Extrajudicial 1000051-15.2021.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 105.129,76

Órgão julgador

02 Civel de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO UNIAO PARANA/SAO PAULO SICREDI UNIAO PR/SP

CNPJ

Autor

P C ONOFRE JORGE EMBALAGENS

CNPJ

Reu

PAULO CESAR ONOFRE JORGE

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

OAB/SP 375970·CPF·Representa: Autor

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP 295985·CPF·Representa: Autor

RENATO FELTRIN DE SOUZA

OAB/SP 459570·CPF·Representa: Autor

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP 293552·CPF·Representa: Autor

MARÍLIA PEREIRA ROSSI BONANNO

OAB/SP 350167·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CLAUDIA PENTEADO BUENO FERNANDES

OAB/SP 375970·CPF·Representa: Autor

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP 295985·CPF·Representa: Autor

RENATO FELTRIN DE SOUZA

OAB/SP 459570·CPF·Representa: Autor

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP 293552·CPF·Representa: Autor

MARÍLIA PEREIRA ROSSI BONANNO

OAB/SP 350167·CPF·Representa: Autor

PAULO ISAIAS ANDRIOLLI

OAB/SP 263198·CPF·Representa: Réu

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

OAB/SP 260232·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 17:37

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 15:22

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 04:56

Todas as movimentações(169)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2026, 17:37

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 17:37

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:51

06/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 15:22

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 09:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 08:51

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Isaias Andriolli (OAB 263198/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Claudia Penteado Bueno Fernandes (OAB 375970/SP) Processo 1000051-15.2021.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/são Paulo – Sicredi União Pr/sp - Exectdo: P C Onofre Jorge Embalagens - Vistos. Fls. 452: defiro pesquisa junto ao sistema INFOJUD, quanto à última declaração de imposto de renda do executado, pessoa física. Às providências. Contudo, indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares. Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter. No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada. Int.

22/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 10:16

Conclusos para despacho

14/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:42

Ato ordinatório

24/01/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 16:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

24/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 10:35

Bloqueio/penhora on line

13/06/2024, 08:21

Conclusos para despacho

11/06/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 10:11

Conclusos para despacho

07/02/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2023, 22:08

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Isaias Andriolli (OAB 263198/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Claudia Penteado Bueno Fernandes (OAB 375970/SP) Processo 1000051-15.2021.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/são Paulo – Sicredi União Pr/sp - Exectdo: P C Onofre Jorge Embalagens - Vistos. 1. Fls. 275/314 e 349/352: Em relação à alegação de impenhorabilidade do bem de família, nota-se que não se trata da penhora do bem imóvel em si, mas dos direitos sobre esse que foi alienado fiduciariamente. E a proteção estabelecida pela lei 8.009/90 considera impenhorável o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, o qual não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Assim, porque o imóvel de residência da executada encontra-se alienado fiduciariamente, e, dessa forma, não integra o seu patrimônio, ele não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade do imóvel residencial da Lei 8.009/90. A propósito do tema, aliás, há firme e farta jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, havendo eventualmente a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, quando então, poderá ser oposta a regra de impenhorabilidade. 2. Fls. 322/345: Manifestem-se as partes. 3. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, ainda, em termos de prosseguimento. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:48

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 16:58

Conclusos para decisão

28/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 16:51

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 12:24

Penhora Deferida

17/04/2023, 10:41

Conclusos para despacho

14/04/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2022, 14:57

Juntada de Ofício

06/12/2022, 14:51

Expedição de Mandado.

06/12/2022, 13:04

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 12:35

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 12:35

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2022, 19:52

Conclusos para despacho

16/10/2022, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 18:51

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2022, 17:06

Conclusos para despacho

12/07/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2022, 05:59

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2022, 09:48

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:47

Decisão

29/04/2022, 17:22

Conclusos para decisão

26/04/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 06:18

Decisão

20/01/2022, 16:24

Conclusos para despacho

18/01/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 12:35

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 07:18

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

20/10/2021, 15:28

Conclusos para decisão

19/10/2021, 14:29

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 10:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

19/10/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 11:53

Bloqueio/penhora on line

30/08/2021, 16:51

Conclusos para despacho

26/08/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2021, 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 11:55

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 12:49

Expedição de Mandado.

17/05/2021, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2021, 11:42

Ato ordinatório

03/05/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2021, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2021, 10:40

Recebida a Petição Inicial

30/03/2021, 19:08

Conclusos para despacho

19/03/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 17:46

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2021, 09:13

Determinada a Emenda à Petição Inicial

14/01/2021, 15:09

Conclusos para despacho

11/01/2021, 12:41

Distribuído por sorteio

08/01/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:27

Decisão

•17/09/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:11

Decisão

•16/04/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:13

Decisão

•13/06/2024, 08:21

Decisão

•29/02/2024, 10:11

Decisão

•30/10/2023, 22:08

Decisão

•30/08/2023, 16:58

Despacho

•29/06/2023, 16:51

Decisão

•17/04/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:57

Todos os documentos(26)

Decisão

•09/03/2026, 17:37

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 15:27

Decisão

•17/09/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:11

Decisão

•16/04/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:13

Decisão

•13/06/2024, 08:21

Decisão

•29/02/2024, 10:11

Decisão

•30/10/2023, 22:08

Decisão

•30/08/2023, 16:58

Despacho

•29/06/2023, 16:51

Decisão

•17/04/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 14:57

Decisão

•17/10/2022, 19:52

Decisão

•15/07/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 09:48

Decisão

•29/04/2022, 17:22

Decisão

•20/01/2022, 16:24

Decisão

•20/10/2021, 15:28

Decisão

•30/08/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 10:03

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 18:23

Decisão

•30/03/2021, 19:08

Decisão

•14/01/2021, 15:09