Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000659-72.2023.8.26.0426 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 46.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Patrocinio Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Daniel Issler

Partes do Processo

GABRIEL GARCIA MATOS

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE MUNHOZ

CPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MARCOS ROBERTO DA SILVA

CPF

Reu

LUCIANO ALVES PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE SERGIO SARAIVA

OAB/SP 94907·CPF·Representa: Autor

CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP 303709·CPF·Representa: Réu

FABIANO ESTEVAO PAVAN GONCALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO JORGE SAADI JUNIOR

OAB/SP 102791·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

GABRIEL GARCIA MATOS

CPF

Autor

PAULO HENRIQUE MUNHOZ

CPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MARCOS ROBERTO DA SILVA

CPF

Reu

LUCIANO ALVES PEREIRA

Reu

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA - REPRESENTADA PELO SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA-COM POL. AMBIENTAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2024, 00:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 17:01

Conclusos para decisão

31/07/2024, 12:31

Recebidos os autos

30/07/2024, 16:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

21/05/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/04/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 11:38

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/08/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:01

Documentos

Decisão

•13/08/2024, 17:01

Decisão

•03/04/2024, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2024, 00:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 17:01

Conclusos para decisão

31/07/2024, 12:31

Recebidos os autos

30/07/2024, 16:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

21/05/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/04/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões

05/04/2024, 17:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2024, 21:03

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/04/2024, 00:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/04/2024, 17:02

Conclusos para decisão

02/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2024, 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/03/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 16:30

Conclusos para decisão

26/03/2024, 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/03/2024, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/03/2024, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/03/2024, 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2024, 00:53

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 14:36

Conclusos para decisão

21/03/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/03/2024, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/03/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 16:14

Expedição de Ofício.

18/03/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2024, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2024, 06:17

Julgado procedente em parte o pedido

14/03/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 16:06

Juntada de Petição de Réplica

13/03/2024, 15:05

Conclusos para decisão

12/03/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/02/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/02/2024, 04:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/02/2024, 13:32

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2024, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2024, 16:41

Conclusos para decisão

08/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 07:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2023, 23:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/12/2023, 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2023, 22:30

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 16:52

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2023, 00:49

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2023, 17:38

Conclusos para decisão

12/12/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/11/2023, 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/11/2023, 00:29

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 17:30

Conclusos para decisão

01/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2023, 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2023, 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2023, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2023, 06:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2023, 17:50

Conclusos para decisão

04/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/09/2023, 00:38

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 16:58

Conclusos para decisão

11/09/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 18:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Sergio Saraiva (OAB 94907/SP), Claudemir Francisco de Lima (OAB 303709/SP) Processo 1000659-72.2023.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Garcia Matos - Reqdo: Paulo Henrique Munhoz - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 194, no prazo legal.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Sergio Saraiva (OAB 94907/SP), Claudemir Francisco de Lima (OAB 303709/SP) Processo 1000659-72.2023.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Garcia Matos - Reqdo: Paulo Henrique Munhoz - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 194, no prazo legal.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:57

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 11:36

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2023, 02:30

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/08/2023, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 17:17

Conclusos para decisão

23/08/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2023, 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2023, 02:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/08/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/08/2023, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2023, 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/08/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 10:09

Expedição de Carta precatória.

16/08/2023, 18:23

Expedição de Carta precatória.

16/08/2023, 18:23

Conclusos para decisão

15/08/2023, 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2023, 03:30

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2023, 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2023, 00:54

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2023, 19:13

Conclusos para decisão

11/08/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2023, 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2023, 05:07

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2023, 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2023, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 17:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2023, 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2023, 00:47

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:30

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 13:14

Expedição de Carta.

25/07/2023, 13:10

Expedição de Carta.

25/07/2023, 13:09

Expedição de Ofício.

25/07/2023, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2023, 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2023, 17:46

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 07:33

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/07/2023, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/07/2023, 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/07/2023, 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/07/2023, 00:47

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 16:04

Conclusos para decisão

05/07/2023, 13:39

Realizado cálculo de custas

05/07/2023, 10:46

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 19:24

Decisão

•26/03/2024, 16:30

Decisão

•26/03/2024, 09:35

Decisão

•26/03/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 16:14

Sentença

•14/03/2024, 16:39

Decisão

•16/02/2024, 16:45

Decisão

•14/02/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 16:52

Decisão

•12/12/2023, 17:38

Decisão

•01/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:13

Decisão

•04/10/2023, 17:50

Todos os documentos(25)

Decisão

•13/08/2024, 17:01

Decisão

•03/04/2024, 17:02

Decisão

•26/03/2024, 16:30

Decisão

•26/03/2024, 09:35

Decisão

•26/03/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 16:14

Sentença

•14/03/2024, 16:39

Decisão

•16/02/2024, 16:45

Decisão

•14/02/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 16:52

Decisão

•12/12/2023, 17:38

Decisão

•01/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 10:13

Decisão

•04/10/2023, 17:50

Decisão

•14/09/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:25

Decisão

•23/08/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 11:17

Decisão

•18/08/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 10:09

Decisão

•11/08/2023, 19:13

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:18

Decisão

•24/07/2023, 17:46

Decisão

•07/07/2023, 16:04