Procedimento Comum Cível 1000187-36.2020.8.26.0213 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000187-36.2020.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Bruno Sandoval Alves (OAB 261565/SP), Leonardo Donizeti Cândido dos Santos (OAB 424570/SP) Processo 1000187-36.2020.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqdo: Celso Antonio de Carlis, Amanda Cristina Quirino Avelar - Vistos. 1- Considerando a manifestação dos requeridos às fls. 274/275, vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação. Assim, considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. 2 - As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, por meio de seus procuradores, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails, nº telefone para eventual contato/mensagem whatsapp pela serventia (com individualização nome e endereço de e-mail). 3. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, intimando-se posteriormente as partes, as com representação nos autos, por seus patronos e as sem representação, por carta AR. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$75,00, patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, se deferido, no caso de comprovada hipossuficiência, por meio de documentos, seus efeitos são a partir do deferimento, não havendo a hipótese de retroagir. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

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