Procedimento Comum Cível 1000984-07.2023.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 39.600,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guara

Partes do Processo

CLEITON ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

AGUAS DE GUARA

CNPJ

Reu

ELISANDRA RODRIGUES VICENTE

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIO CESAR BUSTOCCHI

TESTEMUNHA_JUIZO

ELISANDRA RODRIGUES VICENTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP 309740·CPF·Representa: Autor

CAMILA FERNANDES LASTRA

OAB/SP 272518·CPF·Representa: Réu

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP 252566·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CLEITON ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

AGUAS DE GUARA

CNPJ

Reu

ELISANDRA RODRIGUES VICENTE

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIO CESAR BUSTOCCHI

TESTEMUNHA_JUIZO

ELISANDRA RODRIGUES VICENTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CINTHYA SILVA CASTRO E SOUSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM KLEBER LUIS DA SILVA FRANCISCO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 15:29

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de Alegações finais

15/04/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 08:15

Juntada de Petição de Alegações finais

18/03/2026, 09:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2026 12:36:15, 1ª Vara.

26/02/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 18:30

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 23:35

Todas as movimentações(113)

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 15:29

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:48

Juntada de Petição de Alegações finais

15/04/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 09:03

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 08:15

Despacho

•24/02/2026, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 08:15

Juntada de Petição de Alegações finais

18/03/2026, 09:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2026 12:36:15, 1ª Vara.

26/02/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 18:30

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 17:17

Conclusos para decisão

12/09/2025, 14:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2026 01:00:00, 1ª Vara.

12/09/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/09/2025, 10:32

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/05/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 09:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 07:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/04/2025, 19:10

Conclusos para decisão

24/04/2025, 09:50

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/04/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 19:30

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2025, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 09:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 08:11

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:40

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/03/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:54

Julgada Procedente a Ação

20/02/2025, 15:34

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 11:25

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 10:06

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2024, 18:51

Conclusos para decisão

10/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 05:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 20:51

Conclusos para decisão

06/03/2024, 11:09

Juntada de Petição de Réplica

29/02/2024, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 12:16

Ato ordinatório

05/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de Contestação

03/02/2024, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 18:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

14/12/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 20:02

Audiência Realizada Inexitosa

12/12/2023, 16:14

Juntada de Mandado

12/12/2023, 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 09:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

11/12/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/11/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 10:43

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2023, 10:10

Juntada de Mandado

09/11/2023, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

08/11/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 12:18

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2023 04:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

08/11/2023, 12:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

07/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 15:10

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 13:47

Recebida a Petição Inicial

04/10/2023, 13:10

Conclusos para decisão

04/10/2023, 11:30

Conclusos para despacho

02/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Vicentini da Cunha (OAB 309740/SP) Processo 1000984-07.2023.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleiton Antônio dos Santos - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que ausente qualquer documento que comprove a impossibilidade do autor de arcar com as custas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, aparte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:36

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 12:10

Decisão

•16/09/2025, 17:17

Decisão

•25/04/2025, 07:51

Decisão

•26/03/2025, 19:30

Decisão

•12/03/2025, 08:11

Sentença

•20/02/2025, 15:34

Despacho

•03/10/2024, 10:06

Decisão

•10/05/2024, 18:51

Decisão

•06/03/2024, 20:51

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 12:18

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 08:15

Despacho

•24/02/2026, 18:30

Decisão

•16/09/2025, 17:17

Decisão

•25/04/2025, 07:51

Decisão

•26/03/2025, 19:30

Decisão

•12/03/2025, 08:11

Sentença

•20/02/2025, 15:34

Despacho

•03/10/2024, 10:06

Decisão

•10/05/2024, 18:51

Decisão

•06/03/2024, 20:51

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 12:18

Decisão

•04/10/2023, 13:10

Decisão

•30/08/2023, 16:36