Execução da Pena 7001023-03.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WESLEY RAFAEL SIQUEIRA DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAM DA SILVA PRADO

OAB/SP 348103·CPF·Representa: Réu

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB/SP 436567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 11:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:46

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:38

Juntada de Mandado

29/04/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:57

Juntada de Mandado

13/04/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:48

Todas as movimentações(476)

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 11:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 14:52

Decisão

•15/08/2025, 15:01

30/04/2026, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:46

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:38

Juntada de Mandado

29/04/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:57

Juntada de Mandado

13/04/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2026, 14:52

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:37

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:05

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:04

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 14:00

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 22:10

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 15:26

Homologado o Cálculo

15/08/2025, 15:01

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:03

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.

14/08/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 13:12

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 12:33

Ato ordinatório

28/07/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:51

Concedida a Comutação de Pena a Parte

24/07/2025, 12:50

Conclusos para decisão

24/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:13

Juntada de Ofício

07/05/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 03:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 18:27

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 13:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/02/2025, 11:58

Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:36

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:14

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:20

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:58

Concedido o Livramento Condicional

11/02/2025, 15:57

Conclusos para decisão

11/02/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:54

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:49

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:42

Apensado ao processo

11/02/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2024, 09:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2024, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2024, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2024, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 06:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2024, 15:54

Conclusos para decisão

04/11/2024, 16:44

Conclusos para despacho

30/10/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 12:54

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 02:07

Homologado o Cálculo

02/07/2024, 16:23

Conclusos para decisão

01/07/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 17:07

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 15:59

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 11:40

Conclusos para despacho

21/03/2024, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 10:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 10:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2023, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2023, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2023, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2023, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/10/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2023, 14:48

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:20

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:11

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:46

Concedido o Livramento Condicional

28/08/2023, 10:46

Conclusos para decisão

25/08/2023, 16:42

Conclusos para despacho

25/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2023, 17:53

Conclusos para decisão

20/06/2023, 13:12

Conclusos para despacho

20/06/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:05

Ato ordinatório

16/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/06/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 15:25

Conclusos para despacho

26/05/2023, 15:01

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 17:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2023, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/04/2023, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2023, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/04/2023, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2023, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2023, 17:58

Conclusos para decisão

31/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 22:14

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 22:14

Homologado o Cálculo

23/03/2023, 22:13

Conclusos para decisão

23/03/2023, 18:15

Conclusos para despacho

23/03/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:14

Realizado Cálculo

02/02/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 11:37

Declarada a Remição

27/01/2023, 11:30

Conclusos para despacho

26/01/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 14:12

Homologado o Cálculo

01/11/2022, 14:11

Conclusos para decisão

01/11/2022, 14:05

Conclusos para despacho

01/11/2022, 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2022.

31/10/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:48

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 22:17

Conclusos para despacho

17/10/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 15:14

Realizado Cálculo

04/10/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:19

Homologada a Falta Disciplinar

03/10/2022, 11:18

Conclusos para despacho

15/09/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 02:50

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 05:28

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 15:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/08/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 21:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2022, 11:33

Conclusos para despacho

19/07/2022, 10:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/07/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 13:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2022, 13:53

Conclusos para decisão

28/04/2022, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/04/2022, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2022, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/04/2022, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2022, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2022, 20:16

Conclusos para decisão

27/04/2022, 16:52

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:50

Decisão

31/03/2022, 16:49

Conclusos para decisão

31/03/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 15:27

Conclusos para despacho

31/03/2022, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 02:34

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/03/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:00

Ato ordinatório

25/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2022, 00:04

Ato ordinatório

22/03/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 17:28

Realizado Cálculo

22/03/2022, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 20:25

Declarada a Remição

08/03/2022, 20:22

Conclusos para decisão

07/03/2022, 17:31

Conclusos para despacho

07/03/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 12:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2022, 05:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2022, 05:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/02/2022, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2022, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2022, 16:42

Decisão

10/02/2022, 10:57

Conclusos para decisão

09/02/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 17:55

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 23:33

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:53

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 21:43

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:48

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 22:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2020, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2020, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2020, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2020, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/09/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 10:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2020, 18:25

Conclusos para decisão

25/09/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 08:35

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 17:05

Homologado o Cálculo

30/07/2020, 17:05

Conclusos para decisão

30/07/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 12:56

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 12:55

Realizado Cálculo

24/07/2020, 12:55

Realizado Cálculo

24/07/2020, 12:55

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 11:35

Concedida Progressão de regime

22/07/2020, 11:35

Conclusos para decisão

20/07/2020, 22:13

Conclusos para despacho

03/05/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 08:46

Processo Entranhado

15/04/2020, 08:46

Incidente Processual Instaurado

15/04/2020, 08:46

Juntada de Certidão

09/12/2019, 18:27

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 18:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/12/2019, 18:27

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 14:51

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2019, 13:00

Conclusos para decisão

09/08/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2019, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 13:56

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 09:01

Decisão

04/06/2019, 09:01

Conclusos para decisão

08/05/2019, 16:26

Juntada de Petição de Parecer

02/05/2019, 18:35

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2019, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

13/04/2019, 14:19

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 12:43

Não Concedida a Progressão de Regime

11/04/2019, 12:42

Conclusos para decisão

09/04/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2019, 18:07

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 18:07

Proferido Despacho

11/03/2019, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2019, 22:45

Processo Entranhado

06/03/2019, 22:45

Incidente Processual Instaurado

06/03/2019, 22:45

Conclusos para despacho

21/02/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2019, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2018, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2018, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2018, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2018, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2018, 15:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2018, 17:12

Conclusos para decisão

24/10/2018, 16:25

Juntada de Certidão

24/10/2018, 16:21

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 16:18

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/10/2018, 16:14

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 11:18

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 19:11

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 16:36

Expedição de Ofício.

03/07/2018, 16:35

Homologado o Cálculo

03/07/2018, 16:35

Conclusos para decisão

03/07/2018, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 12:28

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 12:39

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 12:18

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 10:46

Decisão

04/06/2018, 13:30

Conclusos para decisão

04/06/2018, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 10:06

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 11:56

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 14:21

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2018, 11:36

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 11:35

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 11:06

Apensado ao processo

17/05/2018, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2018, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2018, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2018, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2018, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2018, 17:21

Apensado ao processo

04/05/2018, 17:19

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 17:13

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 17:35

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 17:34

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 17:33

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 17:32

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 17:32

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 17:31

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 17:30

Conclusos para despacho

16/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

16/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:40

Decisão

•24/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:15

Despacho

•09/04/2025, 18:27

Decisão

•17/02/2025, 11:58

Decisão

•11/02/2025, 15:57

Decisão

•06/11/2024, 15:54

Decisão

•02/07/2024, 16:23

Despacho

•02/04/2024, 15:59

Decisão

•30/08/2023, 14:48

Decisão

•28/08/2023, 10:46

Todos os documentos(96)

Decisão

•09/04/2026, 14:52

Decisão

•15/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:40

Decisão

•24/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:15

Despacho

•09/04/2025, 18:27

Decisão

•17/02/2025, 11:58

Decisão

•11/02/2025, 15:57

Decisão

•06/11/2024, 15:54

Decisão

•02/07/2024, 16:23

Despacho

•02/04/2024, 15:59

Decisão

•30/08/2023, 14:48

Decisão

•28/08/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 17:19

Decisão

•20/06/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 09:49

Despacho

•26/05/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 17:16

Decisão

•31/03/2023, 17:58

Decisão

•23/03/2023, 22:13

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:51

Decisão

•27/01/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 17:07

Decisão

•01/11/2022, 14:11

Despacho

•17/10/2022, 22:17

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:46

Decisão

•03/10/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 21:38

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 09:34

Despacho

•19/07/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 15:12

Decisão

•28/04/2022, 13:53

Decisão

•27/04/2022, 20:16

Decisão

•31/03/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 17:30

Decisão

•08/03/2022, 20:22

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 17:27

Decisão

•10/02/2022, 10:57

Decisão

•25/09/2020, 18:25

Decisão

•30/07/2020, 17:05

Decisão

•22/07/2020, 11:35

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 14:49

Acórdão

•09/12/2019, 18:27

Acórdão

•09/12/2019, 18:27

Acórdão

•09/12/2019, 18:27

Acórdão

•09/12/2019, 18:27

Acórdão

•09/12/2019, 18:27

Acórdão

•09/12/2019, 18:27

Acórdão

•09/12/2019, 18:27

Acórdão

•09/12/2019, 18:27

Acórdão

•09/12/2019, 18:27

Acórdão

•09/12/2019, 18:27

Despacho

•03/10/2019, 13:00

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 15:43

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 16:17

Decisão

•04/06/2019, 09:01

Ato Ordinatório

•29/04/2019, 10:10

Decisão

•11/04/2019, 12:42

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 18:07

Despacho

•11/03/2019, 08:53

Decisão

•24/10/2018, 17:12

Decisão

•03/07/2018, 16:35

Decisão

•04/06/2018, 13:30

Ato Ordinatório

•21/05/2018, 17:36

Ato Ordinatório

•17/05/2018, 11:36

Decisão

•03/05/2018, 17:29

Decisão

•03/05/2018, 17:29

Decisão

•03/05/2018, 17:29

Acórdão

•03/05/2018, 17:24

Acórdão

•03/05/2018, 17:24

Acórdão

•03/05/2018, 17:24

Acórdão

•03/05/2018, 17:24

Acórdão

•03/05/2018, 17:24

Acórdão

•03/05/2018, 17:24

Acórdão

•03/05/2018, 17:24

Acórdão

•03/05/2018, 17:24

Acórdão

•03/05/2018, 17:24

Acórdão

•03/05/2018, 17:24

Sentença

•03/05/2018, 17:24

Sentença

•03/05/2018, 17:24

Sentença

•03/05/2018, 17:24

Sentença

•03/05/2018, 17:24

Sentença

•03/05/2018, 17:24

Sentença

•03/05/2018, 17:24

Sentença

•03/05/2018, 17:24

Sentença

•03/05/2018, 17:24