Execução de Título Extrajudicial 1092164-31.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1092164-31.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0771/2025Teor do ato: Vistos. 1) Em atenção à decisão de fls. 479, considerando que a Prevent Sênior vem realizando o depósito de valores sem a necessidade de atuação do perito, ainda, considerando a manifestação do exequente (fls. 482-483), destituo o perito nomeado às fls. 284. Intime-se o perito por e-mail. Quanto ao pedido de devolução dos valores antecipados ao perito, o pleito deve ser indeferido. Isto porque o perito efetivamente atuou nos autos realizando análise do processo e adotando diligências prévias necessárias à realização da penhora, conforme se extrai de fls. 294, 302-305, 340-342. Ainda que a penhora não tenha sido levada à efeito por atuação efetiva do perito, não se pode desprestigiar o trabalho prévio realizado por ele. Portanto, os valores antecipados ao perito não serão devolvidos. 2) Em relação à manifestação de fls. 522-523, ao contrário do que alega a exequente, os valores foram devidamente depositados mês a mês pela Prevent Sênior, conforme extrato anexado em fls. 524-527. Ciência ao exequente quanto aos documentos juntados. 3) Até o momento não foi comprovada a validade de citação do executado nos autos. Para que a citação e intimação do executado possam ser consideradas válidas, o exequente deverá comprovar documentalmente que o endereço do AR de fls. 36, qual seja, Rua Barnabe Coutinho, 570, apto 22, Vila Albertina, São Paulo/SP, Cep: 02730-060, de fato pertence ao executado. Ainda que se trate de condomínio edilício, é preciso lastro probatório de que o endereço indicado pertence ao requerido. Neste momento processual o executado não pode ser citado e/ou intimado por edital, tendo em vista que não foram sequer requeridas as buscas por endereço atualizado para tentativa de citação pessoal. Providencie, o exequente, o necessário, em 15 (quinze) dias. Intime-se.Advogados(s): Paulo Eduardo Bueno da Silva (OAB 328022/SP)

07/07/2025, 18:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0681/2023Teor do ato: Vistos. A execução tramita desde 2018 sem que o crédito pudesse ser satisfeito. Acolho as ponderações do exequente e determino as providências que seguem: 1) Efetive as pesquisas Infoseg e Sniper para a busca de informações sobre o executado, devendo o exequente comprovar o recolhimento das custas em cinco dias; 2) Expeça-se mandado de intimação à empresa Prevent Sênior para que apresente, no prazo máximo de dez dias, o relatório de contas a pagar referente à empresa BJL Serviços Médicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.006.048/0001-02, que detém como sócio o executado Luciano Luiz Félix da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 227.298.778-86, devendo cumprir, efetivamente, a determinação datada de 27 de novembro de 2020, qual seja, transferir para conta judicial, à ordem e disposição deste Juízo, 30% (trinta por cento) de todo e qualquer rendimento devido ao executado, através da empresa acima citada, até a satisfação da dívida, que em junho de 2021 equivalia a R$ 466.404,28 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Observo que da documentação recém juntada aos autos, constata-se das publicações feitas pelo próprio executado em suas redes sociais, que ele continua prestando atendimento junto à rede da Prevent Sênior, de modo que caberá à empresa demonstrar efetivamente o integral cumprimento da ordem judicial. Concedo o prazo de quarenta e oito horas para que o exequente comprove o recolhimento das custas de Oficial de Justiça. 3) Providencie a serventia, com urgência, a transferência dos valores bloqueados, via Sisbajud (fls. 147/149). 4) Intime-se o perito quanto às informações prestadas pelo exequente a fls. 346/352. 5) Ciência ao exequente dos valores existentes em conta judicial, relativos à transferência feita pela Municipalidade de Ibiúna, a fim de que requeira o que entender de seu direito; 6) Com relação ao pedido de pesquisa junto ao Cadastro d

22/08/2023, 12:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A execução tramita desde 2018 sem que o crédito pudesse ser satisfeito. Acolho as ponderações do exequente e determino as providências que seguem: 1) Efetive as pesquisas Infoseg e Sniper para a busca de informações sobre o executado, devendo o exequente comprovar o recolhimento das custas em cinco dias; 2) Expeça-se mandado de intimação à empresa Prevent Sênior para que apresente, no prazo máximo de dez dias, o relatório de contas a pagar referente à empresa BJL Serviços Médicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.006.048/0001-02, que detém como sócio o executado Luciano Luiz Félix da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 227.298.778-86, devendo cumprir, efetivamente, a determinação datada de 27 de novembro de 2020, qual seja, transferir para conta judicial, à ordem e disposição deste Juízo, 30% (trinta por cento) de todo e qualquer rendimento devido ao executado, através da empresa acima citada, até a satisfação da dívida, que em junho de 2021 equivalia a R$ 466.404,28 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Observo que da documentação recém juntada aos autos, constata-se das publicações feitas pelo próprio executado em suas redes sociais, que ele continua prestando atendimento junto à rede da Prevent Sênior, de modo que caberá à empresa demonstrar efetivamente o integral cumprimento da ordem judicial. Concedo o prazo de quarenta e oito horas para que o exequente comprove o recolhimento das custas de Oficial de Justiça. 3) Providencie a serventia, com urgência, a transferência dos valores bloqueados, via Sisbajud (fls. 147/149). 4) Intime-se o perito quanto às informações prestadas pelo exequente a fls. 346/352. 5) Ciência ao exequente dos valores existentes em conta judicial, relativos à transferência feita pela Municipalidade de Ibiúna, a fim de que requeira o que entender de seu direito; 6) Com relação ao pedido de pesquisa junto ao Cadastro de

22/08/2023, 11:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0321/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 147/149: como o executado não está representado nos autos por advogado, não é possível considerá-lo intimado da penhora pela imprensa (art. 346 do CPC), mas basta a intimação feita pelo correio, no endereço informado nos autos, ou no endereço onde antes localizado, ainda que não recebida a carta pessoalmente por ele, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, § ún., do CPC. Portanto, expeça-se carta para intimação do executado com relação à penhora de seus ativos financeiros, devendo o exequente comprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas, sob pena de ineficácia do ato. Outrossim, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício à Prefeitura Municipal de Ibiúna para que comprove a este Juízo, no prazo máximo de quinze dias, o depósito judicial dos valores descontados da folha de pagamento do seu servidor Luiz Félix da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 43.401.285-3, que exercia o cargo de diretor da divisão de clínica médica. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 123/125, devendo a exequente comprovar seu encaminhamento em quinze dias. No mais, considerando o quanto informado a fls. 159, bem assim diante da documentação apresentada a fls. 189/211, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os lucros e dividendos recebidos pelo executado por força da sociedade junto à empresa BJL Serviços Médicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.006.048/0001-02, devendo ser considerado, especialmente, seus lucros e dividendos provenientes dos serviços prestados, através da referida empresa BJL, à Prevent Sênior Private Oper. de Saúde. A penhora dos lucros e dividendos do executado não se confunde com a penhora de faturamento da empresa e, por isso, em nada afetará o patrimônio da pessoa jurídica. Ressalto, outrossim, que a penhora dos lucros e dividendos está devidamente prevista no artigo 867, do Código de Processo Civil

13/08/2021, 12:57

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 147/149: como o executado não está representado nos autos por advogado, não é possível considerá-lo intimado da penhora pela imprensa (art. 346 do CPC), mas basta a intimação feita pelo correio, no endereço informado nos autos, ou no endereço onde antes localizado, ainda que não recebida a carta pessoalmente por ele, conforme se extrai do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, c/c art. 274, § ún., do CPC. Portanto, expeça-se carta para intimação do executado com relação à penhora de seus ativos financeiros, devendo o exequente comprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas, sob pena de ineficácia do ato. Outrossim, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício à Prefeitura Municipal de Ibiúna para que comprove a este Juízo, no prazo máximo de quinze dias, o depósito judicial dos valores descontados da folha de pagamento do seu servidor Luiz Félix da Silva, portador da cédula de identidade RG nº 43.401.285-3, que exercia o cargo de diretor da divisão de clínica médica. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 123/125, devendo a exequente comprovar seu encaminhamento em quinze dias. No mais, considerando o quanto informado a fls. 159, bem assim diante da documentação apresentada a fls. 189/211, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os lucros e dividendos recebidos pelo executado por força da sociedade junto à empresa BJL Serviços Médicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.006.048/0001-02, devendo ser considerado, especialmente, seus lucros e dividendos provenientes dos serviços prestados, através da referida empresa BJL, à Prevent Sênior Private Oper. de Saúde. A penhora dos lucros e dividendos do executado não se confunde com a penhora de faturamento da empresa e, por isso, em nada afetará o patrimônio da pessoa jurídica. Ressalto, outrossim, que a penhora dos lucros e dividendos está devidamente prevista no artigo 867, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido já decidiu o Egrégio

12/08/2021, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0101/2021Teor do ato: Vistos. Valor atualizado do débito: R$ 313.371,13 para abril/2019. A decisão de fls. 97/99 permitiu, segundo noticiado, a penhora apenas de um salário, haja vista que, conforme ofício de fls. 122/125, da Prefeitura do Município de Ibiúna, o Executado foi exonerado, em 13/07/2020. Informa ainda que não consta o comprovante de valores penhorados, conforme afirmado a fls. 124. É o relatório. Considerando que a municipalidade de Ibiúna-SP informou por meio de ofício que procedeu à penhora de valores mas não transferiu a este Juízo até esta data; e que este servidor foi exonerado. Considerando que o executado vem prestando serviços e auferindo renda na municipalidade de São Paulo, conforme documentos de fls. 133/135, DEFIRO penhora de 30% dos rendimentos auferidos pelo executado até a satisfação da presente obrigação. Finalmente determino o que segue. Oficie-se à municipalidade de Ibiúna-SP, na figura de seu representante legal, com cópias do processado, para que transfira de imediato o valor penhorado de seu ex servidor, ora executado, no prazo de quinze (15) dias. Oficie-se ao Hospital Sancta Maggiore, localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, nº 4.312, Jd. Paulistano, São Paulo, com cópia da decisão de fls. 97/99, para que transfira 30% de todo e qualquer valor e rendimento auferido pelo executado até a satisfação da obrigação no importe de R$ 313.371,13 para abril/2019. Servirá a presente, assinada digitalmente como mandado de penhora e como ofício a ser diligenciado pela parte exequente perante o empregador do executado e demais órgãos ou pessoas jurídicas para os quais o executado presta serviços, comprovando o respectivo Protocolo em 30 dias. Segue vinculada automaticamente à presente decisão certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Caberá ao exequente a

23/03/2021, 10:32

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Valor atualizado do débito: R$ 313.371,13 para abril/2019. A decisão de fls. 97/99 permitiu, segundo noticiado, a penhora apenas de um salário, haja vista que, conforme ofício de fls. 122/125, da Prefeitura do Município de Ibiúna, o Executado foi exonerado, em 13/07/2020. Informa ainda que não consta o comprovante de valores penhorados, conforme afirmado a fls. 124. É o relatório. Considerando que a municipalidade de Ibiúna-SP informou por meio de ofício que procedeu à penhora de valores mas não transferiu a este Juízo até esta data; e que este servidor foi exonerado. Considerando que o executado vem prestando serviços e auferindo renda na municipalidade de São Paulo, conforme documentos de fls. 133/135, DEFIRO penhora de 30% dos rendimentos auferidos pelo executado até a satisfação da presente obrigação. Finalmente determino o que segue. Oficie-se à municipalidade de Ibiúna-SP, na figura de seu representante legal, com cópias do processado, para que transfira de imediato o valor penhorado de seu ex servidor, ora executado, no prazo de quinze (15) dias. Oficie-se ao Hospital Sancta Maggiore, localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, nº 4.312, Jd. Paulistano, São Paulo, com cópia da decisão de fls. 97/99, para que transfira 30% de todo e qualquer valor e rendimento auferido pelo executado até a satisfação da obrigação no importe de R$ 313.371,13 para abril/2019. Servirá a presente, assinada digitalmente como mandado de penhora e como ofício a ser diligenciado pela parte exequente perante o empregador do executado e demais órgãos ou pessoas jurídicas para os quais o executado presta serviços, comprovando o respectivo Protocolo em 30 dias. Segue vinculada automaticamente à presente decisão certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, deve

27/11/2020, 23:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0149/2020Teor do ato: Vistos, Fls. 89/92. Diante da ausência de bens e da informação de que auferiu renda, não obstante não haja declaração, determino o que segue. Trata-se de pedido de penhora de verbas salariais O art.833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não obstante, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475 e DJe 16/10/2018). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG,

08/05/2020, 11:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0007/2019Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda,

28/01/2019, 10:03

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros

05/09/2018, 14:20

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 318

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(51)