Procedimento Comum Cível 1000160-82.2022.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 15.129.538,72

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guara

Partes do Processo

AMBITEC S/A

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE GUARá

CNPJ

Reu

MARINA GONCALVES PASSALACQUE

CPF

TERCEIRO

HEBER AMERICANO SILVA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP 243213·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP 118245·CPF·Representa: Autor

CAROLINA WESTIN FERREIRA PAULINO

CPF·Representa: Autor

FREDERICO CARLOS SOUZA PERARO

OAB/SP 250752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 07:19

Conclusos para despacho

09/04/2026, 11:31

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 19:29

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:40

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 19:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 17:31

Todas as movimentações(186)

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 07:19

Conclusos para despacho

09/04/2026, 11:31

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:52

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 07:19

Despacho

•05/03/2026, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 19:29

Conclusos para decisão

05/03/2026, 09:40

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 19:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 17:31

Conclusos para decisão

10/02/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 13:35

Conclusos para decisão

28/01/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 23:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 17:29

Conclusos para decisão

25/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:25

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 13:52

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 13:39

Nomeado Perito

08/08/2025, 13:31

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 06:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/02/2025, 10:50

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 11:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 10:50

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:21

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 19:42

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 07:22

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 23:01

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/10/2024, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 01:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 19:57

Conclusos para decisão

10/10/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 06:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 22:10

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2024, 18:03

Conclusos para decisão

06/05/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 08:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 16:11

Conclusos para decisão

25/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:28

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/04/2024, 22:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/04/2024, 19:52

Conclusos para decisão

19/04/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 01:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/04/2024, 20:28

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 20:01

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

11/09/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiano Marcos da Silva (OAB 243213/SP), Frederico Carlos Souza Peraro (OAB 250752/SP) Processo 1000160-82.2022.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ambipar Environmental Solutions - Soluções Ambientais Ltda. - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:55

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 07:25

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

24/05/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 15:43

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2022, 12:04

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:34

Conclusos para decisão

23/08/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 05:50

Convertido o Julgamento em Diligência

13/06/2022, 17:28

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 12:00

Juntada de Petição de Réplica

17/05/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2022, 11:31

Juntada de Petição de Contestação

18/04/2022, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2022, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2022, 17:50

Conclusos para decisão

22/03/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:46

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2022, 17:45

Conclusos para decisão

09/03/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 22:02

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:32

Decisão

17/02/2022, 18:12

Conclusos para decisão

17/02/2022, 15:25

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 18:13

Despacho

•10/02/2026, 17:31

Despacho

•29/01/2026, 13:35

Despacho

•25/11/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:34

Decisão

•29/10/2025, 13:52

Decisão

•08/08/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:39

Decisão

•27/06/2025, 16:45

Decisão

•28/03/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:35

Decisão

•05/02/2025, 10:50

Decisão

•24/10/2024, 18:28

Todos os documentos(34)

Despacho

•16/04/2026, 07:19

Despacho

•05/03/2026, 19:29

Despacho

•10/02/2026, 17:31

Despacho

•29/01/2026, 13:35

Despacho

•25/11/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:34

Decisão

•29/10/2025, 13:52

Decisão

•08/08/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:39

Decisão

•27/06/2025, 16:45

Decisão

•28/03/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:35

Decisão

•05/02/2025, 10:50

Decisão

•24/10/2024, 18:28

Decisão

•14/10/2024, 18:26

Decisão

•30/09/2024, 19:36

Decisão

•07/05/2024, 18:03

Despacho

•25/04/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:03

Decisão

•19/04/2024, 22:07

Decisão

•09/04/2024, 20:28

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 08:51

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:14

Decisão

•30/08/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 10:00

Despacho

•31/03/2023, 16:39

Despacho

•06/12/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 10:45

Despacho

•13/06/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 11:31

Despacho

•22/03/2022, 17:50

Despacho

•09/03/2022, 17:45

Decisão

•17/02/2022, 18:12