Execução de Título Extrajudicial 1054033-60.2013.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1054033-60.2013.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 637, 638

05/05/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 637, 638

04/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2026, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2026, 20:32

Ato ordinatório praticado

02/05/2026, 20:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/05/2026, 10:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0026/2026Data da Publicação: 13/01/2026

12/01/2026, 01:07

Juntada

12/01/2026, 01:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0026/2026Teor do ato: Já recolhidas as custas, defiro a pesquisa SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS em nome dos executados.Advogados(s): Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Jefferson Carlos Rabelo (OAB 48291/PR)

09/01/2026, 10:30

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Já recolhidas as custas, defiro a pesquisa SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS em nome dos executados.

09/01/2026, 10:26

Conclusos para despacho

08/01/2026, 11:33

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

27/12/2025, 03:24

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42833648-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/12/2025 11:36

18/12/2025, 11:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1892/2025Data da Publicação: 09/12/2025

05/12/2025, 02:13

Juntada

05/12/2025, 02:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2026, 20:32

DESPACHO

•09/01/2026, 10:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0358/2024Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o executado sustenta haver prescrição intercorrente do direito do exequente, já que há um lapso de quase dez anos entre a proposição da ação e a sua citação, em um claro desrespeito ao princípio da duração razoável do processo. Em contrapartida, o exequente defende ter ocorrido a preclusão consumativa à possibilidade de arguição da prescrição intercorrente, já que o executado não arguiu em sua primeira manifestação. Diz, ainda, que o processo não esteve paralisado pelo tempo legal necessário à configuração de prescrição intercorrente. É o relatório, decido. Afasto a alegada preclusão do direito de arguição da prescrição intercorrente pelo executado, já que o art. 278, p. único do CPC expressamente prevê a possibilidade de análise da matéria quando ela é passível de conhecimento de ofício. Não é o caso, porém, de se acolher o pedido da parte executada. Isto pois, em que pesem os seus argumentos, não está caracterizada a prescrição no caso em tela. A um pois a execução foi proposta em agosto de 2013 e versa sobre Cédula de Crédito Bancário firmada pelas partes em julho de 2011, o que respeita o prazo trienal de prescrição adotado pelo CPC/73, vigente à época da proposição. A dois porque, apesar do lapso temporal havido entre o ajuizamento e a citação, a parte exequente, de forma constante e insistente, manteve-se ativa na busca de bens à constrição e endereços que viabilizassem a citação da parte executada, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de Crédito Bancário. Sentença que julgou extinta a ação, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, por força da prescrição intercorrente da pretensão do exequente. Insurgência do credor. Possibilidade. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Não evidenciada a inércia do credor. Cronologia dos atos processuais. O banco apelante agiu com zelo na

06/05/2024, 00:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o executado sustenta haver prescrição intercorrente do direito do exequente, já que há um lapso de quase dez anos entre a proposição da ação e a sua citação, em um claro desrespeito ao princípio da duração razoável do processo. Em contrapartida, o exequente defende ter ocorrido a preclusão consumativa à possibilidade de arguição da prescrição intercorrente, já que o executado não arguiu em sua primeira manifestação. Diz, ainda, que o processo não esteve paralisado pelo tempo legal necessário à configuração de prescrição intercorrente. É o relatório, decido. Afasto a alegada preclusão do direito de arguição da prescrição intercorrente pelo executado, já que o art. 278, p. único do CPC expressamente prevê a possibilidade de análise da matéria quando ela é passível de conhecimento de ofício. Não é o caso, porém, de se acolher o pedido da parte executada. Isto pois, em que pesem os seus argumentos, não está caracterizada a prescrição no caso em tela. A um pois a execução foi proposta em agosto de 2013 e versa sobre Cédula de Crédito Bancário firmada pelas partes em julho de 2011, o que respeita o prazo trienal de prescrição adotado pelo CPC/73, vigente à época da proposição. A dois porque, apesar do lapso temporal havido entre o ajuizamento e a citação, a parte exequente, de forma constante e insistente, manteve-se ativa na busca de bens à constrição e endereços que viabilizassem a citação da parte executada, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de Crédito Bancário. Sentença que julgou extinta a ação, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, por força da prescrição intercorrente da pretensão do exequente. Insurgência do credor. Possibilidade. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Não evidenciada a inércia do credor. Cronologia dos atos processuais. O banco apelante agiu com zelo na

03/05/2024, 17:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1007/2023Teor do ato: Fls. 556/80: 1. Cadastrado Jefferson Carlos Rabelo como patrono de Maurício Afecto Ferrareto. 2. A sustentada ausência de citação foi suprida pelo comparecimento de Maurício aos autos. A alegação poderá ser impugnada pelo exequente caso o executado apresente pedido em que seja fator determinante a data de citação. 3. A impugnação à penhora apresentada pelo devedor comporta acolhimento. Embora já tenha decidido em sentido diverso, curvo-me ao mais recente entendimento do c STJ segundo o qual a impenhorabilidade até determinado limite deve ser reconhecida independentemente do local onde se encontre depositado o dinheiro. Assim, o valor inferior a 40 salários mínimos, necessário à manutenção da vida com dignidade da devedora, deve ser liberado. Veja-se, a propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Do corpo daquele V. Acórdão: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no

10/11/2023, 00:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 556/80: 1. Cadastrado Jefferson Carlos Rabelo como patrono de Maurício Afecto Ferrareto. 2. A sustentada ausência de citação foi suprida pelo comparecimento de Maurício aos autos. A alegação poderá ser impugnada pelo exequente caso o executado apresente pedido em que seja fator determinante a data de citação. 3. A impugnação à penhora apresentada pelo devedor comporta acolhimento. Embora já tenha decidido em sentido diverso, curvo-me ao mais recente entendimento do c STJ segundo o qual a impenhorabilidade até determinado limite deve ser reconhecida independentemente do local onde se encontre depositado o dinheiro. Assim, o valor inferior a 40 salários mínimos, necessário à manutenção da vida com dignidade da devedora, deve ser liberado. Veja-se, a propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) Do corpo daquele V. Acórdão: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no s

09/11/2023, 15:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0257/2023Teor do ato: Vistos. 1. Cautelarmente, proceda a SERVENTIA à inserção, via Renajud, de bloqueio de transferência sobre o(s) veículo(s) de placas CGA4163 e EMP4084, desde que ainda sob propriedade do(s) executado(s). Dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17. 2. Sem prejuízo, deve a EXEQUENTE comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. 3. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. 4. Indefiro a pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), vez que ainda não verificada as hipóteses para o afastamento do sigilo bancário do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SU

24/03/2023, 05:31

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. Cautelarmente, proceda a SERVENTIA à inserção, via Renajud, de bloqueio de transferência sobre o(s) veículo(s) de placas CGA4163 e EMP4084, desde que ainda sob propriedade do(s) executado(s). Dispensado o recolhimento de custas nos termos do Provimento CSM nº 2.462/17. 2. Sem prejuízo, deve a EXEQUENTE comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. 3. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. 4. Indefiro a pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), vez que ainda não verificada as hipóteses para o afastamento do sigilo bancário do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO

23/03/2023, 18:07

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 637, 638

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 637, 638

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0026/2026Data da Publicação: 13/01/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Já recolhidas as custas, defiro a pesquisa SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS em nome dos executados.

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42833648-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/12/2025 11:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1892/2025Data da Publicação: 09/12/2025

Juntada

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