Procedimento Comum Cível 1009801-30.2023.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009801-30.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Bonfanti de Lemos (OAB 121536/SP), Daniel Beccaro Ferraz (OAB 252208/SP) Processo 1009801-30.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I3 Administradora de Bens Ltda - Vistos. Fls. 90/93: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de concessão de tutela de urgência, fundamentado em contrato de fornecimento de mercadoria descumprindo, diante da falta de entrega do produto pelo contratado e pagamento no prazo convencionado, pelo contratante. Ao exame dos documentos e das razões, vislumbro presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória. Estão demonstrados, de plano, a probabilidade do direito invocado (contrato escrito de entrega de mercadoria, com prazo ultrapassado, acompanhado de comprovantes de depósito bancário) e o perigo de risco ao resultado útil do processo (indícios de redução da atividade empresarial da parte ré, frustração de negócios da parte autora, além de ser de conhecimento deste juízo a existência de outras demandas judiciais ajuizadas por outros clientes, com cenário idêntico, qual seja, descumprimento de prazo de entrega do bem). A prova inicial já mencionada, associada, ainda, as trocas de mensagens que instruíram a inicial, justificam, assim, a concessão imediata da tutela antecipada. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência, o que faço para determinar a parte ré que entregue à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a cabine elevadora adquirida, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada sua incidência até o prazo máximo de 500 (quinhentos dias). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, pelo mesmo ato, intime-a para imediato cumprimento dessa decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)