Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023850-55.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central

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1° Grau · TJSP · Precatório · 02 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

LUIZA FELISI GASPAR

CPF

Autor

WLAMIR JOSE GASPAR

CPF

Autor

WANDIR JOSE GASPAR

CPF

Autor

VALERIA MARIA GASPAR IAPICHINI DE CAMARGO

CPF

Autor

BENEDITA DE AQUINO FRANCO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS FROLDI

OAB/SP 273464·CPF·Representa: Autor

ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO

OAB/SP 229441·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LUIZA FELISI GASPAR

CPF

Autor

WLAMIR JOSE GASPAR

CPF

Autor

WANDIR JOSE GASPAR

CPF

Autor

VALERIA MARIA GASPAR IAPICHINI DE CAMARGO

CPF

Autor

BENEDITA DE AQUINO FRANCO

CPF

Autor

MARIO ANTONIO FRANCO

CPF

Autor

FRANCISCA TERESA FRANCO

CPF

Autor

JORGE APARECIDO FRANCO

CPF

Autor

RAFAEL ESTEVAM FRANCO

CPF

Autor

EDINEY LUIZ GASPAR

CPF

Autor

SEBASTIAO SILVEIRA FRANCO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 12:51

Conclusos para decisão

10/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:37

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 14:40

Suspensão do Prazo

20/01/2026, 21:19

Suspensão do Prazo

05/11/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 18:48

Conclusos para decisão

03/10/2025, 12:58

Juntada de Ofício

03/10/2025, 10:10

Incidente Processual Instaurado

10/06/2025, 12:25

Todas as movimentações(199)

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 03:24

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 12:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 12:51

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 12:51

Decisão

•03/10/2025, 18:48

Conclusos para decisão

10/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 11:37

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 14:40

Suspensão do Prazo

20/01/2026, 21:19

Suspensão do Prazo

05/11/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 18:48

Conclusos para decisão

03/10/2025, 12:58

Juntada de Ofício

03/10/2025, 10:10

Incidente Processual Instaurado

10/06/2025, 12:25

Incidente Processual Instaurado

10/06/2025, 12:15

Incidente Processual Instaurado

10/06/2025, 12:12

Incidente Processual Instaurado

10/06/2025, 11:50

Incidente Processual Instaurado

10/06/2025, 11:44

Incidente Processual Instaurado

09/06/2025, 12:26

Incidente Processual Instaurado

09/06/2025, 12:21

Incidente Processual Instaurado

09/06/2025, 12:13

Incidente Processual Instaurado

09/06/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 05:35

Ato ordinatório

04/06/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:50

Suspensão do Prazo

28/05/2025, 02:33

Incidente Processual Instaurado

26/05/2025, 12:11

Incidente Processual Instaurado

26/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 13:41

Conclusos para decisão

28/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2025, 11:33

Conclusos para decisão

24/01/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:21

Ato ordinatório

11/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 13:01

Conclusos para decisão

03/09/2024, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.

03/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 01:53

Expedição de Ofício.

24/05/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 06:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 15:05

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 02:32

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 12:49

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 02:13

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 02:45

Juntada de Ofício

26/09/2023, 12:42

Juntada de Ofício

26/09/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 04:47

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:27

Mantida a Decisão Anterior

21/09/2023, 13:26

Conclusos para decisão

21/09/2023, 13:10

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 06:14

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2023, 13:47

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:10

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 03:38

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2023, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos

14/09/2023, 16:15

Conclusos para decisão

14/09/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 22:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/09/2023, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 06:14

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 14:40

Conclusos para decisão

04/09/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luis Froldi (OAB 273464/SP) Processo 0023850-55.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ediney Luiz Gaspar, Sebastiao Silveira Franco, Luiza Felisi Gaspar, Wlamir José Gaspar, Wandir José Gaspar, Valeria Maria Gaspar Iapichini de Camargo - Vistos. Manifeste-se a parte exequente. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:54

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:25

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 19:02

Concedida a Dilação de Prazo

31/07/2023, 19:01

Conclusos para decisão

31/07/2023, 16:57

Conclusos para despacho

31/07/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 14:22

Concedida a Dilação de Prazo

27/06/2023, 14:22

Conclusos para decisão

27/06/2023, 12:29

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 05:09

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 05:57

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 06:11

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2023, 16:14

Conclusos para decisão

17/05/2023, 13:40

Conclusos para despacho

16/05/2023, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 12:34

Conclusos para decisão

15/05/2023, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2023, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 19:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2023, 19:17

Conclusos para decisão

11/05/2023, 16:01

Conclusos para despacho

11/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 18:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2023, 18:52

Conclusos para decisão

04/05/2023, 14:22

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 14:32

Conclusos para decisão

26/04/2023, 11:42

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 00:31

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 00:57

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2022, 17:55

Conclusos para decisão

22/09/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2022, 15:35

Conclusos para decisão

20/09/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 10:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2022, 10:11

Conclusos para decisão

16/09/2022, 09:41

Conclusos para despacho

15/09/2022, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2022, 16:15

Conclusos para decisão

02/09/2022, 08:33

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 08:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/09/2022, 08:13

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:52

Decisão

•28/03/2025, 13:41

Decisão

•28/01/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 16:38

Decisão

•04/09/2024, 13:01

Decisão

•20/05/2024, 15:05

Decisão

•15/04/2024, 12:49

Decisão

•21/09/2023, 13:26

Decisão

•18/09/2023, 13:47

Decisão

•14/09/2023, 16:15

Decisão

•04/09/2023, 14:40

Decisão

•30/08/2023, 16:54

Decisão

•31/07/2023, 19:01

Todos os documentos(25)

Decisão

•10/04/2026, 12:51

Decisão

•03/10/2025, 18:48

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:52

Decisão

•28/03/2025, 13:41

Decisão

•28/01/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 16:38

Decisão

•04/09/2024, 13:01

Decisão

•20/05/2024, 15:05

Decisão

•15/04/2024, 12:49

Decisão

•21/09/2023, 13:26

Decisão

•18/09/2023, 13:47

Decisão

•14/09/2023, 16:15

Decisão

•04/09/2023, 14:40

Decisão

•30/08/2023, 16:54

Decisão

•31/07/2023, 19:01

Decisão

•27/06/2023, 14:22

Decisão

•17/05/2023, 16:14

Decisão

•15/05/2023, 12:39

Decisão

•11/05/2023, 19:17

Decisão

•04/05/2023, 18:52

Decisão

•26/04/2023, 14:32

Decisão

•22/09/2022, 17:54

Decisão

•20/09/2022, 15:35

Decisão

•16/09/2022, 10:11

Decisão

•02/09/2022, 16:15