Divórcio Consensual 0024107-78.2013.8.26.0576 - TJSP

Divórcio Consensual 0024107-78.2013.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

24/11/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:34

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 06:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/09/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos José Barbosa (OAB 381057/SP) Processo 0024107-78.2013.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Reqte: Carina Pissolato Felippe - Vistos. O artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha. Raciocínio idêntico se aplica à expedição de cartas de sentença que nada mais são do que a formalização da partilha. Deste modo, deverá o interessado, na oportunidade do registro do formal departillha/carta de adjudicação/carta de sentença, comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão a falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto o recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Todavia, por cautela, dê-se ciência à Fazenda Pública. Ante o exposto, expeça-se carta de sentença, nos termos do Provimento nº 14/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de São Paulo, observado o recolhimento das custas, se devidas. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Carta.

31/08/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:49

Deferido o Pedido

30/08/2023, 15:28

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2023, 15:45

Suspensão do Prazo

16/08/2023, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 04:05

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 15:28

—

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Deferido o Pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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