Ação Penal - Procedimento Sumário 1500807-87.2021.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Tatuape

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ÓrgãoJulgador#3586

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS WASHINGTON BALBINO ALVES

CPF

Reu

ROSANGELA DOS REIS GONCALVES

TERCEIRO

FABIANO BARBOSA DE MAGALHAES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEXSANDRO DOS SANTOS LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANDRE ROCHA FERNANDES PEGAS

OAB/SP 351054·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:33

Juntada de Ofício

06/11/2025, 13:32

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

17/03/2025, 15:48

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/03/2025, 08:47

Guia Eletrônica Enviada

27/02/2025, 16:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

27/02/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 06:37

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:52

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 13:33

Juntada de Ofício

06/11/2025, 13:32

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

17/03/2025, 15:48

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/03/2025, 08:47

Guia Eletrônica Enviada

27/02/2025, 16:06

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 14:59

Despacho

•25/11/2024, 14:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

27/02/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 06:37

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 14:20

Conclusos para despacho

15/10/2024, 11:03

Juntada de Certidão

15/10/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 08:42

Juntada de Mandado

18/09/2024, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 09:36

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 19:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 04:20

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 13:29

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2024, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:29

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 14:53

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 13:53

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 13:53

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:38

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

23/04/2024, 17:17

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 07:10

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 07:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/12/2023, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/10/2023, 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões

16/10/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 10:41

Conclusos para despacho

18/09/2023, 04:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/09/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Rocha Fernandes Pegas (OAB 351054/SP) Processo 1500807-87.2021.8.26.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor do Fato: LUCAS WASHINGTON BALBINO ALVES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu LUCAS WASHINGTON BALBINO ALVES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, §3º, do Código Penal, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, no regime inicial semiaberto. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim respondeu a este processo, bem como em razão do regime inicial fixado, incompatível com a prisão preventiva. Transitado em julgado: a) expeçam-se guias de execução, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral por conta da suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral. Sentença proferida em audiência, saem os presentes intimados.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Rocha Fernandes Pegas (OAB 351054/SP) Processo 1500807-87.2021.8.26.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor do Fato: LUCAS WASHINGTON BALBINO ALVES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu LUCAS WASHINGTON BALBINO ALVES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, §3º, do Código Penal, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, no regime inicial semiaberto. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim respondeu a este processo, bem como em razão do regime inicial fixado, incompatível com a prisão preventiva. Transitado em julgado: a) expeçam-se guias de execução, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral por conta da suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral. Sentença proferida em audiência, saem os presentes intimados.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

30/08/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 08:42

Juntada de Certidão

17/08/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 07:38

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 07:38

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 16:32

Expedição de Ofício.

26/07/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/07/2023, 17:27

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 14:30

Expedição de Ofício.

18/07/2023, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2023 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

30/05/2023, 23:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 23:06

Expedição de Ofício.

11/05/2023, 19:48

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:18

Evoluída a classe de 278 para 10943

04/04/2023, 23:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2023, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 14:32

Juntada de Ofício

16/11/2022, 09:56

Recebida a denúncia

08/10/2022, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 15:25

Juntada de Mandado

08/09/2022, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 09:40

Juntada de Mandado

22/08/2022, 09:40

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 09:56

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 09:55

Expedição de Ofício.

18/08/2022, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/03/2022, 14:07

Proferido Despacho

03/02/2022, 22:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2022 03:00:00, 1ª Vara Criminal.

03/02/2022, 18:54

Conclusos para despacho

03/02/2022, 18:54

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:43

Juntada de Petição de Denúncia

28/01/2022, 06:15

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 14:04

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 14:03

Juntada de Certidão

21/01/2022, 18:27

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 17:46

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

27/10/2021, 15:25

Proferido Despacho

24/09/2021, 17:16

Conclusos para despacho

24/09/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 08:11

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2021, 13:43

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 23:12

Despacho

•16/09/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:31

Despacho

•02/07/2024, 09:14

Despacho

•23/04/2024, 17:17

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Todos os documentos(27)

Despacho

•28/11/2024, 14:59

Despacho

•25/11/2024, 14:20

Despacho

•16/09/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:31

Despacho

•02/07/2024, 09:14

Despacho

•23/04/2024, 17:17

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Acórdão

•05/02/2024, 07:10

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 15:04

Despacho

•18/09/2023, 10:41

Sentença

•30/08/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 17:27

Despacho

•30/05/2023, 23:06

Termo de Audiência

•08/10/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:07

Despacho

•03/02/2022, 22:27

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 14:04

Despacho

•24/09/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 13:43