Procedimento Comum Cível 1029475-41.2019.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 231.059,00

Órgão julgador

02 Familia Sucessoes de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Fernando Reverendo Vidal Akaoui 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Fernando Reverendo Vidal Akaoui

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2024, 04:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2024, 13:42

Baixa Definitiva

09/02/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:17

Recebidos os autos

01/02/2024, 19:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/09/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023, 11:55

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2024, 04:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/02/2024, 13:42

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 08:51

Baixa Definitiva

09/02/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:17

Recebidos os autos

01/02/2024, 19:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/09/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023, 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Cavalini Fernandes (OAB 171796/SP), Eleandro de Souza Maloni (OAB 275665/SP) Processo 1029475-41.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Almeida dos Santos - Reqdo: Roberto Wolfart - Vistos. 1- A parte sucumbente ofereceu recurso de apelação, cujo juízo de admissibilidade será feito pelo juízo "ad quem" (art. 1.010, §3º, CPC). Do mesmo modo, nos termos do artigo 1.012, §3º, itens I e II, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Egrégio Tribunal de Justiça ou ao relator, caso já tenha sido distribuído o recurso. 2- À parte contrária para oferecer contrarrazões, devendo o Cartório atentar-se para as disposições do artigo 1.009, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 3- Após, com idêntica finalidade, havendo intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista. 4- Oportunamente, subam os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de estilo. 5- Antes, porém, havendo advogados indicados pelo convênio DPE/OAB, expeça-se certidão de honorários à base de 60% da tabela (atuação total), ficando os 40% restantes para serem pagos após o julgamento do recurso, com o trânsito em julgado do Acórdão (anexo VII, artigo 1º, §4º, item "b", do Convênio de Assistência Judiciária Suplementar DPE/OAB). Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 15:28

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2023, 07:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/08/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:56

Julgado procedente em parte o pedido

04/08/2023, 15:26

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2023, 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2023, 03:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 09:53

Juntada de Ofício

14/04/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 09:51

Expedição de Ofício.

28/03/2023, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2023, 04:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/03/2023, 00:27

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2023, 16:33

Conclusos para despacho

24/03/2023, 15:10

Recebidos os autos

24/03/2023, 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2022, 07:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2022, 00:38

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2022, 15:53

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 15:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2022, 04:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/01/2022, 00:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/01/2022, 13:58

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2021, 15:08

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 13:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2021, 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2021, 06:05

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 15:23

Conclusos para despacho

05/11/2021, 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/11/2021, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/10/2021, 04:58

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/10/2021, 00:36

Julgado procedente em parte o pedido

27/10/2021, 15:20

Conclusos para julgamento

14/09/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2021, 17:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2021, 04:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2021, 00:33

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 14:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/08/2021, 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/08/2021, 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2021, 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/08/2021, 09:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/07/2021, 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/06/2021, 09:25

Conclusos para julgamento

08/06/2021, 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/06/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2021, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2021, 18:00

Conclusos para despacho

02/06/2021, 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/04/2021, 11:55

Ato ordinatório praticado

21/04/2021, 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/04/2021, 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2021, 09:59

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 10:06

Juntada de Ofício

29/03/2021, 09:28

Juntada de Ofício

29/03/2021, 09:27

Juntada de Outros documentos

29/03/2021, 09:24

Juntada de Outros documentos

24/03/2021, 11:11

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2021, 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/03/2021, 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/03/2021, 16:59

Conclusos para despacho

08/03/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2021, 10:05

Audiência mediação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/03/2021 02:00:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.

25/01/2021, 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2021, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2021, 15:44

Conclusos para despacho

15/12/2020, 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 08:31

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 08:31

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 08:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2020, 06:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2020, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2020, 13:34

Conclusos para despacho

09/11/2020, 12:13

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2020, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2020, 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2020, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2020, 14:06

Conclusos para despacho

01/07/2020, 17:11

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 00:39

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 15:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2020, 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2020, 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2020, 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2020, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2020, 13:50

Audiência mediação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/04/2020 03:30:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.

28/02/2020, 13:45

Conclusos para despacho

28/02/2020, 13:37

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2020, 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

26/02/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2019, 17:00

Audiência mediação redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/03/2020 09:15:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.

06/12/2019, 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/12/2019, 18:01

Conclusos para despacho

03/12/2019, 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/11/2019, 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/11/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2019, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2019, 15:20

Juntada de Mandado

10/10/2019, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2019, 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/09/2019, 15:15

Expedição de Mandado.

24/09/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 11:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

23/09/2019, 15:31

Conclusos para despacho

16/09/2019, 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/09/2019, 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2019, 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2019, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2019, 09:48

Conclusos para despacho

06/09/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 15:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2019, 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/08/2019, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2019, 15:02

Conclusos para despacho

02/08/2019, 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/08/2019, 17:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2019, 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/07/2019, 15:39

Determinada a emenda à inicial

24/07/2019, 17:01

Conclusos para despacho

24/07/2019, 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 18:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 18:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/07/2019, 15:11

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 141, classe_nova: 7

17/07/2019, 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2019, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 14:28

Conclusos para despacho

17/07/2019, 13:29

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 11:09

Decisão

•30/08/2023, 15:28

Sentença

•04/08/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 09:53

Decisão

•24/03/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 13:09

Decisão

•01/02/2022, 15:53

Decisão

•07/01/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 13:45

Despacho

•08/11/2021, 15:23

Sentença

•27/10/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 14:41

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 10:53

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 08:51

Decisão

•30/08/2023, 15:28

Sentença

•04/08/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 09:53

Decisão

•24/03/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 13:09

Decisão

•01/02/2022, 15:53

Decisão

•07/01/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 13:45

Despacho

•08/11/2021, 15:23

Sentença

•27/10/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 14:41

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 10:53

Decisão

•30/07/2021, 15:17

Decisão

•02/06/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 10:06

Decisão

•08/03/2021, 16:59

Decisão

•21/01/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 08:31

Decisão

•09/11/2020, 13:34

Decisão

•04/08/2020, 14:06

Decisão

•28/02/2020, 13:50

Decisão

•06/12/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 14:56

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 14:16

Decisão

•23/09/2019, 15:31

Decisão

•09/09/2019, 09:48

Decisão

•05/08/2019, 15:02

Decisão

•24/07/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 18:41

Despacho

•17/07/2019, 14:28