Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001862-66.2017.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2002

Valor da Causa

R$ 150.234,67

Órgão julgador

02 Civel de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

LUIZ BENEDITO MONTEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MESSIAS JOSE CELESTINO DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP 225794·CPF·Representa: Autor

EZIO RAHAL MELILLO

OAB/SP 64327·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

OAB/SP 331120·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARCKIS

OAB/SP 255169·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP 225794·CPF·Representa: Autor

EZIO RAHAL MELILLO

OAB/SP 64327·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

OAB/SP 331120·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARCKIS

OAB/SP 255169·CPF·Representa: Autor

RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

OAB/SP 312670·CPF·Representa: Autor

LÍVIA MEDEIROS FALCONI

OAB/SP 210429·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 10:59

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 10:09

Ato ordinatório

12/01/2026, 09:27

Expedição de Alvará.

07/01/2026, 08:41

Expedição de Alvará.

07/01/2026, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:08

Todas as movimentações(212)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:59

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 10:59

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 10:59

Conclusos para despacho

22/01/2026, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 10:09

Ato ordinatório

12/01/2026, 09:27

Expedição de Alvará.

07/01/2026, 08:41

Expedição de Alvará.

07/01/2026, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 20:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2025, 19:49

Conclusos para despacho

05/08/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 12:04

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 03:29

Suspensão do Prazo

21/02/2025, 04:58

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 06:13

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2023, 14:50

Expedição de Alvará.

22/11/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2023, 15:09

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lívia Medeiros Falconi (OAB 210429/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Maria Fernanda Albiero Ferreira Rigatto (OAB 225794/SP), Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP), Ezio Rahal Melillo (OAB 64327/SP), Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 0001862-66.2017.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luiz Benedito Monteiro - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Expeça-se alvará para levantamento da importância depositada a fls. 380, em favor do autor e/ou seu patrono. Aguarde-se o pagamento do precatório. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:42

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:36

Ato ordinatório

03/08/2023, 11:35

Protocolo Juntado

03/08/2023, 11:12

Protocolo Juntado

03/08/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 12:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

31/01/2023, 12:19

Conclusos para decisão

16/01/2023, 14:39

Conclusos para despacho

22/11/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:52

Ato ordinatório

22/09/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2022, 16:50

Conclusos para decisão

19/09/2022, 11:41

Conclusos para despacho

25/08/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2022, 18:25

Conclusos para despacho

05/04/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2021, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 14:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2021, 16:13

Conclusos para despacho

16/06/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 15:37

Suspensão do Prazo

22/04/2021, 22:48

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 04:10

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 15:51

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2020, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2020, 18:29

Conclusos para despacho

06/11/2020, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2020, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 14:32

Ato ordinatório

29/10/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2020, 12:06

Juntada de Outros documentos

17/08/2020, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2020, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2020, 08:28

Decisão

13/07/2020, 16:23

Conclusos para decisão

09/07/2020, 14:10

Conclusos para despacho

18/06/2020, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 16:21

Suspensão do Prazo

30/05/2020, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2020, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2020, 09:30

Ato ordinatório

28/04/2020, 18:43

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 18:37

Protocolo Juntado

28/04/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 12:12

Juntada de Outros documentos

06/02/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2020, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2020, 12:05

Decisão

20/01/2020, 17:19

Conclusos para decisão

09/01/2020, 15:10

Conclusos para despacho

19/11/2019, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 19:06

Expedição de Certidão.

03/11/2019, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2019, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2019, 10:34

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2019, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2019, 09:24

Decisão

22/10/2019, 14:36

Conclusos para decisão

26/09/2019, 16:09

Conclusos para despacho

28/08/2019, 13:07

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 13:07

Suspensão do Prazo

01/08/2019, 01:23

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 03:42

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 13:24

Ato ordinatório

16/05/2019, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2019, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2019, 10:03

Ato ordinatório

19/03/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 08:05

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 11:39

Juntada de Outros documentos

06/02/2019, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2018, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2018, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2018, 17:12

Conclusos para despacho

06/12/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 13:47

Expedição de Certidão.

21/10/2018, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2018, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2018, 09:57

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 16:38

Ato ordinatório

10/10/2018, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 18:56

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 15:57

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 12:48

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 14:45

Suspensão do Prazo

30/06/2018, 03:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2018, 14:06

Juntada de Mandado

14/05/2018, 15:38

Expedição de Mandado.

27/04/2018, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2018, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2018, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2018, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2018, 18:14

Conclusos para despacho

11/04/2018, 11:25

Juntada de Outros documentos

06/04/2018, 13:52

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2018, 11:14

Juntada de Outros documentos

27/03/2018, 10:21

Expedição de Ofício.

26/03/2018, 16:59

Expedição de Ofício.

26/03/2018, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2018, 09:45

Decisão

23/03/2018, 14:36

Conclusos para decisão

22/03/2018, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 12:20

Juntada de Mandado

14/03/2018, 15:31

Juntada de Mandado

26/02/2018, 14:58

Recebidos os Autos da Contadoria

21/02/2018, 15:50

Realizada Informação da Contadoria

21/02/2018, 15:49

Expedição de Mandado.

20/02/2018, 10:18

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2018, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2018, 13:25

Expedição de Mandado.

02/02/2018, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

17/01/2018, 13:22

Decisão

16/01/2018, 17:41

Conclusos para decisão

10/01/2018, 18:45

Juntada de Mandado

09/01/2018, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 10:56

Expedição de Mandado.

21/11/2017, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2017, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2017, 10:46

Decisão

17/10/2017, 17:38

Conclusos para decisão

06/10/2017, 15:52

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 13:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/08/2017, 15:35

Juntada de Mandado

23/08/2017, 10:34

Expedição de Mandado.

27/07/2017, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2017, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2017, 10:01

Recebida a Petição Inicial

07/07/2017, 18:25

Conclusos para decisão

05/07/2017, 15:24

Início da Execução Juntado

08/05/2017, 14:10

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 13:35

Decisão

•06/08/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 15:09

Decisão

•30/08/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 11:35

Decisão

•31/01/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:50

Decisão

•19/09/2022, 16:50

Despacho

•06/04/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 17:03

Despacho

•28/06/2021, 16:13

Todos os documentos(32)

Despacho

•08/04/2026, 10:59

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 09:27

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•19/12/2025, 13:35

Decisão

•06/08/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 10:05

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•23/10/2023, 15:09

Decisão

•30/08/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 11:35

Decisão

•31/01/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 10:50

Decisão

•19/09/2022, 16:50

Despacho

•06/04/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 17:03

Despacho

•28/06/2021, 16:13

Despacho

•15/12/2020, 18:29

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 14:30

Decisão

•13/07/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 16:39

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Decisão

•20/01/2020, 17:19

Decisão

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•16/05/2019, 13:23

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•19/03/2019, 12:50

Despacho

•12/12/2018, 17:12

Ato Ordinatório

•10/10/2018, 16:36

Ato Ordinatório

•26/04/2018, 16:02

Despacho

•12/04/2018, 18:14

Decisão

•23/03/2018, 14:36

Decisão

•16/01/2018, 17:41

Decisão

•17/10/2017, 17:38

Decisão

•07/07/2017, 18:25