Execução Fiscal 1003476-03.2019.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.269,83

Órgão julgador

02 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

JOSE MORGUETTI - ESPOLIO

Reu

ALDIVINO APARECIDO MORGHETTI

CPF

Reu

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LEONICE JUSSELEI MORGUETTI NOGUEIRA

CPF

Reu

JAIR MORGUETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP 151026·CPF·Representa: Autor

RODOLFO CAMILO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

OAB/SP 148222·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/04/2025, 15:33

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

24/04/2025, 15:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

16/03/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 21:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/03/2025, 16:26

Remetido ao DJE

04/03/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2025, 10:26

Conclusos para Despacho

28/02/2025, 13:55

Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado

27/02/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2025, 17:20

Remetido ao DJE

26/02/2025, 00:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

25/02/2025, 16:43

Conclusos para Sentença

25/02/2025, 09:45

Petição Juntada

24/02/2025, 17:42

Todas as movimentações(181)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/04/2025, 15:33

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

24/04/2025, 15:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

16/03/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 21:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Documentos

Despacho

•04/03/2025, 10:26

Sentença

•25/02/2025, 16:43

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legal

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05/03/2025, 16:26

Remetido ao DJE

04/03/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2025, 10:26

Conclusos para Despacho

28/02/2025, 13:55

Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado

27/02/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2025, 17:20

Remetido ao DJE

26/02/2025, 00:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

25/02/2025, 16:43

Conclusos para Sentença

25/02/2025, 09:45

Petição Juntada

24/02/2025, 17:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/02/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:35

Remetido ao DJE

21/02/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 20:13

Conclusos para Despacho

19/02/2025, 16:04

Certidão de Cartório Expedida

19/02/2025, 16:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

17/12/2024, 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/12/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 11:53

Certidão de Cartório Expedida

06/12/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:31

Remetido ao DJE

04/09/2024, 00:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 19:06

AR Positivo Juntado

30/08/2024, 09:02

Conclusos para Despacho

28/08/2024, 16:48

AR Positivo Juntado

24/08/2024, 09:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

24/08/2024, 09:02

AR Positivo Juntado

24/08/2024, 09:01

Petição Juntada

23/08/2024, 17:58

AR Negativo Juntado

21/08/2024, 15:17

Certidão Juntada

12/08/2024, 07:48

Certidão Juntada

12/08/2024, 07:48

Certidão Juntada

12/08/2024, 07:47

Certidão Juntada

12/08/2024, 07:47

Carta de Citação Expedida

09/08/2024, 16:46

Carta de Citação Expedida

09/08/2024, 16:46

Carta de Citação Expedida

09/08/2024, 16:45

Carta de Citação Expedida

09/08/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 13:49

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

26/07/2024, 18:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/07/2024, 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/07/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 15:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/05/2024, 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/05/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 22:46

Remetido ao DJE

10/05/2024, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2024, 17:06

Conclusos para Decisão

08/05/2024, 16:05

Petição Juntada

26/04/2024, 00:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/04/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:44

Remetido ao DJE

15/04/2024, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 17:18

Conclusos para Decisão

12/03/2024, 15:27

Petição Juntada

29/02/2024, 13:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

09/02/2024, 11:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/01/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:00

Remetido ao DJE

24/01/2024, 06:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2024, 19:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

10/11/2023, 08:14

Conclusos para Decisão

06/11/2023, 14:26

Petição Juntada

31/10/2023, 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/10/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 11:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/09/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB 148222/SP), Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1003476-03.2019.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. A ação foi proposta com fundamento em alegações genéricas, sem que a petição inicial atenda aos requisitos exigidos pelo art. 319, II, do Código de Processo Civil, pois não está nela qualificado o devedor, faltantes os números de seus documentos pessoais, indicação de seu estado civil, sua profissão e, mesmo, seu endereço domiciliar, posto que o logradouro indicado é terreno sem edificação (cfr. fls. 31, 59 e 100). Por isso tudo, não tendo sido encontrado pessoalmente o devedor, terminou recebendo citação e intimação mediante edital (fls. 70 e 73). A par disso, o auto de penhora foi lavrado com dados incompletos, sem conter número de matrícula do imóvel no Cartório de Registro, apenas fazendo referência ao cadastro municipal, com localização e metragem do terreno constrito (fls. 58). Depois, com a juntada da Nota de Devolução do CRI, verificou-se pertencer ao executado o imóvel, porém, sem qualquer identificação quanto a seus documentos ou ao endereço de residência (fls. 66). Destarte, a fim de serem regularizados os atos processuais, evitando-se de todo modo diligências desnecessárias, informe a exequente a qualificação completa do devedor, explicitando os dados de identificação pessoal, para possibilitar pesquisas de endereço, de contas bancárias eventualmente existentes e outras diligências próprias a conferir consistência ao feito, tornando-o instrumento eficaz à realização do crédito tributário. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 15:18

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:17

Conclusos para Despacho

21/08/2023, 16:50

Ata de Leilão Juntada

21/08/2023, 16:35

Ata de Leilão Juntada

07/08/2023, 09:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

11/07/2023, 11:23

Edital Juntado

06/07/2023, 11:00

Mandado Expedido

30/06/2023, 11:22

Edital Expedido

29/06/2023, 19:12

Certidão de Cartório Expedida

27/06/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 11:58

Petição Juntada

15/06/2023, 13:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

19/02/2023, 09:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/02/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 14:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/10/2022, 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/10/2022, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2022, 14:01

Recebidos os Autos da Contadoria

10/10/2022, 14:08

Realizado Cálculo de Liquidação

10/10/2022, 14:08

Remetidos os Autos para a Contadoria

05/10/2022, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 21:24

Remetido ao DJE

04/10/2022, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 18:56

Conclusos para Decisão

27/09/2022, 11:07

Conclusos para Despacho

27/09/2022, 11:07

Praça / Leilão Juntada

26/09/2022, 12:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

23/09/2022, 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/09/2022, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 14:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/07/2022, 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/07/2022, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 14:48

Certidão de Cartório Expedida

14/07/2022, 14:45

Edital Juntado

08/04/2022, 14:42

Certidão de Cartório Expedida

05/04/2022, 15:12

Edital de Intimação - Executadas e Responsáveis Tributários - Penhora - Expedido

18/03/2022, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 23:56

Remetido ao DJE

11/03/2022, 00:26

Proferido Despacho

10/03/2022, 16:01

Conclusos para Despacho

06/03/2022, 14:54

Petição Juntada

07/02/2022, 17:46

Pedido de Intimação por Edital do Executado Juntado

18/01/2022, 16:10

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 22:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/12/2021, 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/11/2021, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2021, 14:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

14/10/2021, 15:21

Auto de Penhora Juntado

14/10/2021, 15:20

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 04:59

Mandado Expedido

05/10/2021, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2021, 15:53

Petição Juntada

16/09/2021, 12:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/08/2021, 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/08/2021, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 17:48

Proferido Despacho

17/08/2021, 18:46

Conclusos para Despacho

13/08/2021, 13:21

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

11/08/2021, 15:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

06/08/2021, 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2021, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2021, 17:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/05/2021, 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/05/2021, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 09:26

Certidão de Cartório Expedida

11/05/2021, 09:25

Suspensão do Prazo

20/04/2021, 23:06

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:18

Edital Juntado

18/03/2021, 09:42

Edital de Citação - Responsáveis Tributários - Expedido

10/03/2021, 18:28

Proferido Despacho

03/03/2021, 19:52

Conclusos para Despacho

03/03/2021, 09:15

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

25/02/2021, 15:51

Suspensão do Prazo

21/12/2020, 21:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

27/11/2020, 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2020, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2020, 13:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

13/11/2020, 17:50

Mandado de Citação Expedido

06/10/2020, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 12:35

Petição Juntada

05/10/2020, 15:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/09/2020, 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/09/2020, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2020, 10:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/08/2020, 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/07/2020, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2020, 08:47

Certidão de Cartório Expedida

21/07/2020, 08:45

Suspensão do Prazo

12/07/2020, 21:41

Suspensão do Prazo

30/04/2020, 22:00

Suspensão do Prazo

06/04/2020, 01:49

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 21:52

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 00:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/03/2020, 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/02/2020, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2020, 14:53

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

29/01/2020, 15:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/12/2019, 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/12/2019, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2019, 12:21

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

20/11/2019, 00:00

Carta de Citação Expedida

13/11/2019, 14:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/11/2019, 14:47

Conclusos para Decisão

11/11/2019, 16:57

Certidão de Cartório Expedida

11/11/2019, 16:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/11/2019, 16:20

Despacho

•20/02/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 11:53

Despacho

•03/09/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 15:22

Decisão

•09/05/2024, 17:06

Decisão

•12/04/2024, 17:18

Decisão

•22/01/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 11:01

Despacho

•30/08/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 14:01

Todos os documentos(33)

Despacho

•04/03/2025, 10:26

Sentença

•25/02/2025, 16:43

Despacho

•20/02/2025, 20:13

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 11:53

Despacho

•03/09/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 15:22

Decisão

•09/05/2024, 17:06

Decisão

•12/04/2024, 17:18

Decisão

•22/01/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 11:01

Despacho

•30/08/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 14:01

Despacho

•03/10/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 14:48

Despacho

•10/03/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 17:48

Despacho

•17/08/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 17:36

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 09:26

Despacho

•03/03/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 13:13

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 12:35

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 08:47

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 12:21

Decisão

•13/11/2019, 14:47