Cumprimento de sentença 0000610-81.2018.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guara

Partes do Processo

TONETTO & DAL PINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

ADAISA PONCIANO SANDOVAL CESAR

Reu

MARCELINO RODRIGUES DE ASSIS MATOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

OAB/SP 195291·CPF·Representa: Autor

NATÁLIA ESCOLANO CHAMUM OLIVEIRA

OAB/SP 268306·CPF·Representa: Autor

MARIA RITA GONÇALVES MARGARIDO

OAB/SP 442070·CPF·Representa: Autor

DANIEL FERNANDO PAZETO

OAB/SP 226527·CPF·Representa: Autor

ODAIR JOSÉ BARCELOS DA SILVA

OAB/SP 314524·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

OAB/SP 195291·CPF·Representa: Autor

NATÁLIA ESCOLANO CHAMUM OLIVEIRA

OAB/SP 268306·CPF·Representa: Autor

MARIA RITA GONÇALVES MARGARIDO

OAB/SP 442070·CPF·Representa: Autor

DANIEL FERNANDO PAZETO

OAB/SP 226527·CPF·Representa: Autor

ODAIR JOSÉ BARCELOS DA SILVA

OAB/SP 314524·CPF·Representa: Réu

PAULO RICARDO VIECK COSTA

OAB/SP 355887·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:24

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 16:19

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 12:18

Todas as movimentações(214)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:07

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:24

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 16:19

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 12:18

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 11:47

Ato ordinatório

14/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 10:24

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 20:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 19:38

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:35

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 17:19

Ato ordinatório

29/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 08:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 07:58

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 14:50

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:06

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 11:41

Conclusos para decisão

24/06/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:57

Ato ordinatório

10/02/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 12:27

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2024, 20:18

Conclusos para despacho

12/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 17:35

Conclusos para despacho

28/02/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 05:21

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 09:30

Ato ordinatório

18/01/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2024, 21:28

Conclusos para despacho

12/01/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 13:37

Bloqueio/penhora on line

10/10/2023, 11:35

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:26

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 17:25

Conclusos para despacho

19/09/2023, 14:54

Conclusos para despacho

13/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sheila Aparecida Martins Marcussi (OAB 195291/SP), Natália Escolano Chamum Oliveira (OAB 268306/SP), Odair José Barcelos da Silva (OAB 314524/SP), Paulo Ricardo Vieck Costa (OAB 355887/SP) Processo 0000610-81.2018.8.26.0213 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tonetto & Dal Pino Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Exectda: ADAÍSA PONCIANO SANDOVAL CÉSAR - Vistos. Sem impugnação ou pedidos de esclarecimentos, homologo o laudo pericial de fls. 127/134. Providencie o necessário para liberação dos honorários ao perito. Fls. 167/168: indefiro a reintegração de posse na forma já explicitada às fls. 112/114. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Int

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 15:50

Conclusos para despacho

30/08/2023, 14:55

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2023, 11:52

Conclusos para despacho

26/07/2023, 10:38

Conclusos para despacho

07/07/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 11:30

Expedição de Ofício.

10/03/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 09:04

Nomeado Perito

18/01/2023, 07:44

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 16:21

Audiência Realizada Inexitosa

12/07/2022, 15:19

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2022 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

06/06/2022, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2022, 10:44

Conclusos para despacho

30/05/2022, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2022, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 12:19

Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2022 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

05/04/2022, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 10:50

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 21:16

Suspensão do Prazo

05/10/2021, 01:58

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2021, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2021, 12:39

Proferido Despacho

14/04/2021, 10:22

Conclusos para decisão

14/04/2021, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2021, 10:30

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 22:27

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 23:29

Suspensão do Prazo

12/07/2020, 21:13

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 10:02

Proferido Despacho

16/06/2020, 14:47

Conclusos para despacho

16/06/2020, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2020, 09:53

Decisão

08/06/2020, 16:26

Conclusos para decisão

08/06/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2020, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2020, 10:40

Ato ordinatório

28/05/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 10:09

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 21:28

Suspensão do Prazo

28/03/2020, 21:24

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 03:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2020, 09:48

Juntada de Mandado

13/03/2020, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2020, 09:25

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 15:37

Proferido Despacho

04/03/2020, 12:36

Conclusos para despacho

04/03/2020, 11:37

Conclusos para despacho

26/02/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2020, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2020, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2020, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2020, 16:33

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 21:55

Expedição de Mandado.

18/12/2019, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2019, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2019, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2019, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2019, 20:03

Expedição de Carta.

30/10/2019, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2019, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2019, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2019, 09:19

Proferido Despacho

15/08/2019, 18:45

Conclusos para despacho

15/08/2019, 11:34

Conclusos para despacho

13/08/2019, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 17:22

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 13:30

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 01:06

Suspensão do Prazo

22/12/2018, 01:11

Suspensão do Prazo

18/12/2018, 21:47

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 05:05

Suspensão do Prazo

23/10/2018, 21:09

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 22:35

Suspensão do Prazo

31/05/2018, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2018, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2018, 12:19

Decisão

11/05/2018, 15:00

Conclusos para decisão

11/05/2018, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2018, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2018, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2018, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2018, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2018, 10:29

Decisão

26/04/2018, 17:14

Conclusos para decisão

26/04/2018, 13:18

Início da Execução Juntado

19/04/2018, 15:20

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:19

Decisão

•06/11/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:32

Decisão

•02/09/2025, 07:58

Decisão

•25/07/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:13

Despacho

•03/02/2025, 12:27

Despacho

•13/04/2024, 20:18

Despacho

•28/02/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 15:53

Despacho

•14/01/2024, 21:28

Decisão

•10/10/2023, 11:35

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:22

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 11:38

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:19

Decisão

•06/11/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:32

Decisão

•02/09/2025, 07:58

Decisão

•25/07/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:13

Despacho

•03/02/2025, 12:27

Despacho

•13/04/2024, 20:18

Despacho

•28/02/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 15:53

Despacho

•14/01/2024, 21:28

Decisão

•10/10/2023, 11:35

Despacho

•19/09/2023, 17:25

Despacho

•30/08/2023, 15:50

Despacho

•26/07/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 09:36

Decisão

•18/01/2023, 07:44

Despacho

•31/05/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 11:29

Despacho

•14/04/2021, 10:22

Despacho

•16/06/2020, 14:47

Decisão

•08/06/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 10:23

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•28/05/2020, 10:09

Despacho

•04/03/2020, 12:36

Ato Ordinatório

•27/01/2020, 16:35

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 16:30

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 16:30

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 11:27

Despacho

•15/08/2019, 18:45

Decisão

•11/05/2018, 15:00

Ato Ordinatório

•27/04/2018, 10:29

Decisão

•26/04/2018, 17:14