Procedimento Comum Cível 1120578-63.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1120578-63.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cibele Flores Fontes (OAB 282788/SP) Processo 1120578-63.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maristela Rodrigues Illy - Vistos. Alterando a sistemática do Código de Processo Civil anterior, o arresto passou a compor uma das modalidades de tutela de urgência de natureza cautelar previstas no art. 301, do novo Código de Processo Civil. Dessa forma, para seu deferimento, necessária a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, enumerados no art. 300 do referido diploma legal, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. In casu, não é possível vislumbrar os requisitos acima elencados, já que não restou minimamente demonstrada qualquer tentativa de dilapidação patrimonial tendente a esvaziar a presente demanda, o que afasta o risco ao resultado útil desta demanda. De igual sorte, não se demonstrou se houve o efetivo desconto integral das parcelas de cartão de crédito referidas. Ademais, não há perigo de dano irreparável que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária. A suposta contratação ocorreu em 30 de março de 2019, ou seja, há mais de 4 anos. Desta forma, INDEFIRO o provimento cautelar pretendido. Por consequência, providencie a Serventia a retirada da respectiva tarja, no sistema SAJ. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)