Execução da Pena 0000284-88.2023.8.26.0426 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Patrocinio Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FRANCISCO ALVES NONATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NÉRIA LUCIO BUZATTO

OAB/SP 327122·CPF·Representa: Réu

CAROLINE BUENO AZEVEDO

OAB/SP 488425·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/07/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 17:39

Conclusos para decisão

16/07/2025, 22:53

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 22:53

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/06/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 17:09

Conclusos para decisão

12/06/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:45

Todas as movimentações(316)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/07/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:17

18/07/2025, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 17:39

Conclusos para decisão

16/07/2025, 22:53

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 22:53

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/06/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 17:09

Conclusos para decisão

12/06/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:54

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 07:53

Remetido ao DJE para Republicação

28/05/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 10:30

Conclusos para decisão

22/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:35

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/05/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 01:26

Determinada a Regressão de Regime

08/05/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 01:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 17:35

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 16:34

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 03:40:00, Vara Única.

31/03/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 16:30

Conclusos para decisão

24/03/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/03/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 16:10

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 05:51

Determinada a Regressão de Regime

27/02/2025, 16:29

Conclusos para decisão

25/02/2025, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 19:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 19:07

Conclusos para decisão

21/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 13:53

Juntada de Ofício

11/02/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 06:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 16:06

Conclusos para decisão

17/01/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 12:12

Juntada de Certidão

16/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2024, 13:52

Juntada de Mandado

04/12/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/11/2024, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 16:44

Conclusos para decisão

26/11/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 01:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 16:07

Conclusos para decisão

22/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 14:54

Expedição de Mandado.

19/11/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 01:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 16:12

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 13:08

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 06:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 16:24

Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 22:09

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/06/2024, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 16:11

Conclusos para decisão

18/06/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 10:16

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 15:58

Conclusos para decisão

28/05/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 16:21

Expedição de Ofício.

19/04/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 16:14

Conclusos para decisão

09/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

08/04/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:24

Expedição de Ofício.

11/03/2024, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 13:17

Juntada de Mandado

23/02/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 16:06

Conclusos para decisão

08/02/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 11:43

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:30

Conclusos para decisão

24/01/2024, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2024, 11:26

Juntada de Ofício

23/01/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 11:59

Remetido ao DJE para Republicação

18/01/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 09:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2024, 17:03

Conclusos para decisão

15/01/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 06:18

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 22:37

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2023, 17:32

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2023, 16:05

Conclusos para decisão

04/12/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 09:19

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 16:50

Conclusos para decisão

09/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/09/2023, 17:28

Conclusos para decisão

21/09/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 06:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão

18/09/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 06:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2023, 16:12

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:05

Conclusos para decisão

29/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 01:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2023, 16:49

Conclusos para decisão

23/08/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 09:47

Juntada de Ofício

15/08/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 16:27

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2023, 17:28

Conclusos para decisão

24/07/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/07/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 16:58

Juntada de Mandado

30/06/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:44

Remetido ao DJE para Republicação

19/06/2023, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2023, 17:16

Conclusos para decisão

13/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 16:14

Expedição de Ofício.

17/05/2023, 18:50

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 11:38

Deferido o Pedido

09/05/2023, 17:40

Conclusos para decisão

09/05/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 08:03

Expedição de Ofício.

08/05/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 14:33

Distribuído por competência exclusiva

08/05/2023, 14:31

Despacho

•12/06/2025, 17:09

Despacho

•26/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:59

Decisão

•08/05/2025, 16:23

Termo de Audiência

•30/04/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:34

Decisão

•28/03/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:22

Decisão

•27/02/2025, 16:29

Despacho

•21/02/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:53

Despacho

•20/01/2025, 16:06

Todos os documentos(60)

Decisão

•18/07/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:17

Despacho

•12/06/2025, 17:09

Despacho

•26/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:59

Decisão

•08/05/2025, 16:23

Termo de Audiência

•30/04/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:34

Decisão

•28/03/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:22

Decisão

•27/02/2025, 16:29

Despacho

•21/02/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:53

Despacho

•20/01/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 15:48

Decisão

•28/11/2024, 16:44

Despacho

•22/11/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:39

Despacho

•13/11/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:53

Decisão

•01/07/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 17:06

Despacho

•21/06/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:50

Decisão

•04/06/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 10:56

Decisão

•16/04/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 11:11

Despacho

•14/02/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:45

Decisão

•25/01/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 11:26

Decisão

•16/01/2024, 17:03

Decisão

•12/12/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 10:40

Despacho

•04/12/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 09:59

Despacho

•09/10/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 16:01

Decisão

•21/09/2023, 17:28

Despacho

•18/09/2023, 16:42

Despacho

•04/09/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:04

Decisão

•30/08/2023, 17:05

Decisão

•23/08/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 09:47

Decisão

•24/07/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 16:35

Decisão

•16/06/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 09:59

Decisão

•09/05/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 14:33

Sentença

•08/05/2023, 14:31

Decisão

•08/05/2023, 14:31