Procedimento Comum Cível 1038965-36.2014.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1038965-36.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0459/2025Teor do ato: Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a junta

29/05/2025, 03:52

Decisão - SAJ - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente:

21/05/2025, 15:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0193/2021Teor do ato: Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a junta

28/04/2021, 10:02

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenori

27/04/2021, 20:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0030/2021Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual movida por Neide Telles Priolli Silva em face de Josimar João Sales e de Anselmo Batista fls. 11, aduzindo a autora que, em 10 de outubro de 2013, teria adquirido do primeiro requerido Josimar, 40% (quarenta por cento) do estacionamento localizado na Rua José de Alencar, 72, Brás, São Paulo/SP. Alega que o contrato fez constar que nenhuma das partes poderia ceder ou vender sua fração para terceiro sem a anuência da outra. Refere que mesmo com essa previsão, tomou conhecimento de que o estacionamento teria sido vendido, sem a sua anuência, a Anselmo, ressaltando, ainda, o fato de que não estaria recebendo o percentual a ela pertencente quanto ao faturamento do estacionamento. Por isso, solicitou a procedência da ação para que seja declarada a rescisão do contrato de venda do estacionamento ao segundo requerido. Em sede de tutela solicitou que o Juízo determinasse aos requeridos o depósito judicial mensal do equivalente a 40% do faturamento do estacionamento. A análise do pedido de tutela foi postergada para depois da apresentação da defesa. Contestação do requerido Josimar a fls. 24/27. A fls. 40/42 foi apresentada a renúncia do advogado do requerido Josimar, com a devida comprovação da notificação do constituinte. Reiterado o pedido de tutela (fls. 43/44), que restou indeferido (fls. 45). Sentença proferida a fls. 66/67, julgou improcedente o pedido inicial. Interposto recurso de apelação, provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para reconhecer o cerceamento de defesa, com a anulação da sentença, assegurando às partes o direito de produzir provas pertinentes à elucidação da controvérsia. A autora manifestou interesse na produção de provas (fls. 98 e 102). Por decisão proferida a fls. 99 foi determinada a manifestação dos requeridos quanto ao interesse em conciliação, bem assim, para especificação de provas. A partir daí, foram feitas várias

16/02/2021, 13:19

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual movida por Neide Telles Priolli Silva em face de Josimar João Sales e de Anselmo Batista fls. 11, aduzindo a autora que, em 10 de outubro de 2013, teria adquirido do primeiro requerido Josimar, 40% (quarenta por cento) do estacionamento localizado na Rua José de Alencar, 72, Brás, São Paulo/SP. Alega que o contrato fez constar que nenhuma das partes poderia ceder ou vender sua fração para terceiro sem a anuência da outra. Refere que mesmo com essa previsão, tomou conhecimento de que o estacionamento teria sido vendido, sem a sua anuência, a Anselmo, ressaltando, ainda, o fato de que não estaria recebendo o percentual a ela pertencente quanto ao faturamento do estacionamento. Por isso, solicitou a procedência da ação para que seja declarada a rescisão do contrato de venda do estacionamento ao segundo requerido. Em sede de tutela solicitou que o Juízo determinasse aos requeridos o depósito judicial mensal do equivalente a 40% do faturamento do estacionamento. A análise do pedido de tutela foi postergada para depois da apresentação da defesa. Contestação do requerido Josimar a fls. 24/27. A fls. 40/42 foi apresentada a renúncia do advogado do requerido Josimar, com a devida comprovação da notificação do constituinte. Reiterado o pedido de tutela (fls. 43/44), que restou indeferido (fls. 45). Sentença proferida a fls. 66/67, julgou improcedente o pedido inicial. Interposto recurso de apelação, provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para reconhecer o cerceamento de defesa, com a anulação da sentença, assegurando às partes o direito de produzir provas pertinentes à elucidação da controvérsia. A autora manifestou interesse na produção de provas (fls. 98 e 102). Por decisão proferida a fls. 99 foi determinada a manifestação dos requeridos quanto ao interesse em conciliação, bem assim, para especificação de provas. A partir daí, foram feitas várias diligências, com resultados negativos,

15/02/2021, 19:44

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 505

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 23/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 31/12/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 01/01/2026 até 06/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2025

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 505

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 505

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(54)