Execução Fiscal 1002329-05.2020.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.223,16

Órgão julgador

02 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

MAURI BUENO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP 151026·CPF·Representa: Autor

RODOLFO CAMILO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

OAB/SP 148222·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

28/04/2025, 09:53

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

28/04/2025, 09:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/03/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/02/2025, 14:10

Remetido ao DJE

24/02/2025, 00:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

21/02/2025, 14:16

Conclusos para Sentença

18/02/2025, 13:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/02/2025, 18:22

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

11/02/2025, 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 11:14

Documento Juntado

31/01/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 22:51

Remetido ao DJE

21/10/2024, 00:25

Todas as movimentações(163)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

28/04/2025, 09:53

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

28/04/2025, 09:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/03/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:14

24/02/2025, 14:10

Remetido ao DJE

24/02/2025, 00:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

21/02/2025, 14:16

Conclusos para Sentença

18/02/2025, 13:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/02/2025, 18:22

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

11/02/2025, 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 11:14

Documento Juntado

31/01/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 22:51

Remetido ao DJE

21/10/2024, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/10/2024, 08:16

Conclusos para Decisão

17/10/2024, 10:44

Petição Juntada

11/10/2024, 15:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/09/2024, 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2024, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 15:57

Documento Juntado

11/09/2024, 09:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2024, 18:26

Conclusos para Decisão

01/07/2024, 14:11

Petição Juntada

27/06/2024, 00:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/06/2024, 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/05/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

28/05/2024, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2024, 18:59

Conclusos para Decisão

10/05/2024, 13:45

Petição Juntada

25/04/2024, 17:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/04/2024, 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/04/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 14:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

02/04/2024, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2024, 11:34

Conclusos para Decisão

08/03/2024, 11:09

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

29/02/2024, 12:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

20/02/2024, 11:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/02/2024, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 11:37

Certidão de Cartório Expedida

09/02/2024, 11:35

AR Positivo Juntado

06/12/2023, 06:02

Certidão Juntada

27/11/2023, 08:06

Carta de Intimação Expedida

24/11/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 16:22

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 16:16

Petição Juntada

17/11/2023, 11:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/11/2023, 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/10/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

23/10/2023, 16:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

23/10/2023, 16:44

Suspensão do Prazo

12/10/2023, 23:08

Mandado Expedido

04/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 15:18

Petição Juntada

01/09/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB 148222/SP), Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1002329-05.2020.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. 1.- Fls. 108: defiro o sobrestamento do processo. 2.- Findo o prazo, manifestem-se as partes. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB 148222/SP), Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1002329-05.2020.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente - na pessoa de seu representante judicial -, para conferir regular andamento ao processo, recolhendo o valor da guia de diligências do oficial de Justiça no prazo de cinco dias (fls. 102 e 107). Eventual silêncio será interpretado como tácita desistência de prosseguimento do feito e importará em extinção deste, com arquivamento dos autos. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:38

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:28

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:19

Petição Juntada

23/08/2023, 12:50

Conclusos para Despacho

22/08/2023, 10:34

Certidão de Cartório Expedida

22/08/2023, 10:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

10/03/2023, 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2023, 03:20

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2023, 21:29

Remetido ao DJE

21/02/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2023, 14:07

Conclusos para Despacho

07/02/2023, 08:59

Pedido de Penhora Juntado

01/02/2023, 16:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/10/2022, 09:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/09/2022, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2022, 09:47

Documento Juntado

22/09/2022, 09:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2022, 18:10

Conclusos para Decisão

08/09/2022, 15:05

Petição Juntada

06/09/2022, 10:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

19/08/2022, 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/08/2022, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2022, 11:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/07/2022, 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/07/2022, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2022, 15:42

Documento Juntado

05/07/2022, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2022, 15:46

Conclusos para Decisão

23/06/2022, 16:18

Petição Juntada

14/06/2022, 12:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

04/06/2022, 09:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/05/2022, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 10:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

24/05/2022, 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2022, 20:36

Conclusos para Decisão

06/05/2022, 14:27

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

07/04/2022, 11:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

27/03/2022, 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/03/2022, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2022, 14:22

Certidão de Cartório Expedida

16/03/2022, 14:21

AR Negativo Juntado

04/03/2022, 13:55

AR Positivo Juntado

02/03/2022, 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se

25/02/2022, 00:00

Carta de Citação Expedida

21/02/2022, 17:54

Carta de Citação Expedida

21/02/2022, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2022, 14:22

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

28/01/2022, 06:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/12/2021, 07:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/12/2021, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2021, 16:27

Documento Juntado

03/12/2021, 15:31

Documento Juntado

19/11/2021, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 10:56

Remetido ao DJE

18/11/2021, 00:49

Proferido Despacho

17/11/2021, 14:10

Conclusos para Despacho

16/11/2021, 15:52

Petição Juntada

22/10/2021, 13:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

09/10/2021, 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/09/2021, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 14:46

AR Negativo Juntado - Mudou-se

22/09/2021, 00:00

Carta de Citação Expedida

15/09/2021, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2021, 18:33

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

26/08/2021, 19:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/08/2021, 11:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/08/2021, 19:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2021, 19:21

Documento Juntado

03/08/2021, 19:19

Documento Juntado

21/07/2021, 17:27

Proferido Despacho

05/07/2021, 18:26

Conclusos para Despacho

05/07/2021, 10:56

Petição Juntada

21/06/2021, 15:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/06/2021, 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/06/2021, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2021, 10:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

01/06/2021, 18:52

Suspensão do Prazo

20/04/2021, 23:23

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:40

Mandado de Citação Expedido

08/04/2021, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 13:12

Petição Juntada

19/03/2021, 12:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/02/2021, 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/02/2021, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 11:32

Petição Juntada

13/02/2021, 06:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/01/2021, 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/01/2021, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 18:28

Documento Juntado

13/01/2021, 17:08

Proferido Despacho

17/12/2020, 15:18

Conclusos para Despacho

15/12/2020, 10:33

Petição Juntada

14/12/2020, 12:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

09/11/2020, 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/10/2020, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2020, 14:03

AR Negativo Juntado

29/10/2020, 14:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se

26/10/2020, 00:00

Carta de Citação Expedida

16/10/2020, 10:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

16/10/2020, 10:48

Conclusos para Decisão

15/10/2020, 13:48

Certidão de Cartório Expedida

15/10/2020, 13:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/10/2020, 10:50

Decisão

•19/10/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:57

Decisão

•02/07/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:26

Decisão

•14/05/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 14:26

Decisão

•08/03/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 15:18

Despacho

•30/08/2023, 17:24

Despacho

•30/08/2023, 17:19

Todos os documentos(38)

Sentença

•21/02/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:14

Decisão

•19/10/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:57

Decisão

•02/07/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:26

Decisão

•14/05/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 14:26

Decisão

•08/03/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 15:18

Despacho

•30/08/2023, 17:24

Despacho

•30/08/2023, 17:19

Despacho

•20/02/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 09:47

Decisão

•09/09/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 15:42

Decisão

•24/06/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 10:40

Decisão

•10/05/2022, 20:36

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 16:27

Despacho

•17/11/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 18:33

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 19:21

Despacho

•05/07/2021, 18:26

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:34

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 13:12

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 18:28

Despacho

•17/12/2020, 15:18

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 14:03

Decisão

•16/10/2020, 10:48