Procedimento Comum Cível 1006376-92.2023.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006376-92.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELLY ROSA PEREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

05/05/2026, 15:24

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ

05/05/2026, 15:23

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 15:22

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita

29/01/2026, 14:03

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados

22/04/2024, 22:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0993/2023Data da Publicação: 27/11/2023Número do Diário: 3865

24/11/2023, 01:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0993/2023Teor do ato: Vistos. Em recente acórdão proferido pelas Colendas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida Prescrita - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutam a respeito da inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, consoante se depreende da ementa do venerando acórdão: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até

23/11/2023, 13:11

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR - Vistos. Em recente acórdão proferido pelas Colendas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida Prescrita - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutam a respeito da inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, consoante se depreende da ementa do venerando acórdão: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incid

23/11/2023, 11:18

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.23.70179223-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 21/09/2023 09:19

21/09/2023, 09:25

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WLRA.23.70171952-7Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 12/09/2023 02:35

12/09/2023, 03:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0749/2023Data da Publicação: 04/09/2023Número do Diário: 3813

01/09/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Felipe Rosada (OAB 428386/SP) Processo 1006376-92.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nely Rosa Pereira dos Santos - Reqdo: Claro S/A - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 15 (quinze) dias, justificando-as, sem prejuízo de julgamento antecipado. O peticionamento deverá ser feito no código correto, a saber, 38022 Indicação de provas. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0749/2023Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 15 (quinze) dias, justificando-as, sem prejuízo de julgamento antecipado. O peticionamento deverá ser feito no código correto, a saber, 38022 Indicação de provas. Intime-se.Advogados(s): João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Felipe Rosada (OAB 428386/SP)

31/08/2023, 00:50

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 15 (quinze) dias, justificando-as, sem prejuízo de julgamento antecipado. O peticionamento deverá ser feito no código correto, a saber, 38022 Indicação de provas. Intime-se.

30/08/2023, 14:36

Documentos

DECISÃO

•23/11/2023, 11:18

DESPACHO

•30/08/2023, 14:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0993/2023Teor do ato: Vistos. Em recente acórdão proferido pelas Colendas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida Prescrita - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutam a respeito da inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, consoante se depreende da ementa do venerando acórdão: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até

23/11/2023, 13:11

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por IRDR - Vistos. Em recente acórdão proferido pelas Colendas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida Prescrita - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutam a respeito da inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, consoante se depreende da ementa do venerando acórdão: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incid

23/11/2023, 11:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0413/2023Teor do ato: Vistos. Ante aos documentos acostados à inicial, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJ

22/05/2023, 09:42

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ante aos documentos acostados à inicial, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJU

22/05/2023, 09:30

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELLY ROSA PEREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0993/2023Data da Publicação: 27/11/2023Número do Diário: 3865

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.23.70179223-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 21/09/2023 09:19

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WLRA.23.70171952-7Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 12/09/2023 02:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0749/2023Data da Publicação: 04/09/2023Número do Diário: 3813

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