Cumprimento de sentença 0028716-78.2022.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0028716-78.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB 392728/SP), Lucas Barbosa Gonçalves de Oliveira (OAB 392599/SP), Felipe Eduardo Costa (OAB 420557/SP) Processo 0028716-78.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanderlei Cesar dos Santos - Exectda: Car System Alarmes LTDA - Vistos. Defiro a realização de perícia para correta apuração dos valores, os cálculos devem ser realizados por perito contábil, nos termos do artigo 510 do CPC. De acordo com a Lei Complementar nº 1.111/2010, Contador Judicial é um cargo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que tem como pré-requisito ensino superior completo em Ciências Contábeis e registro no conselho de classe correspondente, sendo que as atribuições são: planejar, elaborar, controlar e acompanhar todos os procedimentos financeiros,contábeis e de auditoria nos documentos, seguindo as normas determinadas pelos seus superiores, bem como manter atualizada a legislação Antes do advento a Lei Complementar Estadual n. 1.111/10, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 520/87, a função de Contador Judicial era exercida por Escrevente Técnico Judiciário, que recebia gratificação em razão deste trabalho especializado, instituída pela Lei Complementar Estadual n. 617/89. Entretanto, a Lei Complementar Estadual n. 1.111/10, como acima exposto, estabeleceu especificamente as funções inerentes a cada cargo, bem como revogou expressamente a Lei Complementar Estadual n. 617/89, do que se infere que, a partir de sua edição, restou vedado o exercício de atividades de Contador Judicial por Escrevente Técnico Judiciário. Portanto, considerando que esta Comarca não conta com o cargo de Contador Judicial, é necessária a nomeação de perito judicial para elaboração dos cálculos. Para tanto, nomeio perito contábil, o Sr. SAAD ALE JAROUCHE (e-mail: [email protected]). Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e em caso positivo estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, os quais deverão ser antecipados pela parte executada. Nesse sentido: MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS. Ônus do devedor de custear aprova pericial - Responsabilidade solidária de todos os executados Inteligência do Resp1274466/SC Entendimento diverso contrariaria o princípio da sucumbência e da máxima eficiência da tutela jurisdicional - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2228492-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) (negritou-se) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor,descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedora antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 -SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) (negritou-se) Se vencedor, o executado terá direito ao ressarcimento/compensação do valor adiantado, conforme disposto pelo nos termos do §2º do artigo 82 do Código de Processo Civil. Com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestarem em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) e, após, em havendo impugnação, tornem conclusos para decisão. Feito o depósito, intime-se o perito para realização dos trabalhos. Reservados os honorários, intime-se o Louvado para dar início aos trabalhos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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