Execução Fiscal 1002088-94.2021.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2021

Valor da Causa

R$ 50.408,13

Órgão julgador

02 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

JOSE EDUARDO RIOS - ESPOLIO

CPF

Reu

GRUPO LANCE (DANIEL MELO CRUZ)

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP 151026·CPF·Representa: Autor

RODOLFO CAMILO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

OAB/SP 148222·CPF·Representa: Autor

NILVIA BRANDINI NANTES

OAB/SP 351272·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 10:53

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:27

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 16:07

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 05:40

Juntada de Petição de Réplica

23/01/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 22:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 21:49

Todas as movimentações(205)

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 10:53

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:27

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 16:07

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 10:35

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 05:40

Juntada de Petição de Réplica

23/01/2026, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 21:06

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 22:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 21:49

Conclusos para decisão

15/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 04:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 17:57

Conclusos para decisão

12/12/2025, 13:48

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 23:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 22:30

Conclusos para decisão

12/11/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2025, 15:28

Conclusos para decisão

21/10/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 09:23

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 14:57

Conclusos para decisão

23/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 02:40

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 22:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 21:42

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 14:37

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:06

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:11

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:34

Juntada de Ofício

27/01/2025, 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 11:08

Juntada de Mandado

16/01/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:58

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 11:25

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2024, 16:06

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:05

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 09:41

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 16:15

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 13:24

Juntada de Ofício

27/11/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:23

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

16/11/2023, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2023, 12:47

Protocolo Juntado

16/11/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 12:47

Suspensão do Prazo

12/10/2023, 23:10

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB 148222/SP), Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1002088-94.2021.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. 1.- Fls. 78: defiro o sobrestamento do processo. 2.- Findo o prazo, manifestem-se as partes. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Maria de Morais Junqueira (OAB 148222/SP), Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1002088-94.2021.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente - na pessoa de seu representante judicial -, para conferir regular andamento ao processo, recolhendo o valor da guia de diligências do oficial de Justiça no prazo de cinco dias (fls. 72 e 77). Eventual silêncio será interpretado como tácita desistência de prosseguimento do feito e importará em extinção deste, com arquivamento dos autos. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 12:44

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 03:21

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2023, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2023, 14:28

Conclusos para despacho

08/02/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 08:43

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 09:30

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 09:30

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:27

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2022, 16:24

Conclusos para decisão

27/04/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/02/2022, 00:00

Expedição de Carta.

09/02/2022, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 05:54

Suspensão do Prazo

29/11/2021, 04:47

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

07/11/2021, 11:18

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2021, 17:17

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 17:15

Proferido Despacho

06/10/2021, 17:20

Conclusos para despacho

05/10/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2021, 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2021, 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Carta.

01/08/2021, 21:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

01/08/2021, 21:07

Conclusos para decisão

30/07/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 08:59

Distribuído por sorteio

29/07/2021, 15:51

Decisão

•19/01/2026, 21:49

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:18

Decisão

•16/12/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:16

Decisão

•19/11/2025, 22:30

Decisão

•24/10/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:27

Decisão

•23/06/2025, 14:57

Decisão

•11/06/2025, 21:42

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:46

Decisão

•22/05/2025, 14:37

Despacho

•27/03/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:36

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 10:35

Decisão

•19/01/2026, 21:49

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:18

Decisão

•16/12/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 11:16

Decisão

•19/11/2025, 22:30

Decisão

•24/10/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:27

Decisão

•23/06/2025, 14:57

Decisão

•11/06/2025, 21:42

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:46

Decisão

•22/05/2025, 14:37

Despacho

•27/03/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 16:49

Despacho

•17/10/2024, 11:25

Despacho

•08/10/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:53

Despacho

•19/02/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 10:37

Despacho

•19/12/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 14:09

Despacho

•30/08/2023, 17:24

Despacho

•30/08/2023, 17:20

Despacho

•20/02/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 15:12

Decisão

•28/04/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 16:57

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 17:17

Despacho

•06/10/2021, 17:20

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 13:58

Decisão

•01/08/2021, 21:07