Execução de Título Extrajudicial 3003312-35.2013.8.26.0629 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 3003312-35.2013.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Magela Citroni (OAB 223265/SP) Processo 3003312-35.2013.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nivaldo Correia dos Santos - Vistos. Fls. 186: Trata-se de pedido de penhora de imóveis, face ao falecimento do genitor do executado Flávio Luís Bertola, que teria deixado vários imóveis a inventariar. É certo que a responsabilidade pela pagamento do débito está limitada à herança transmitida (art. 1.997 do Código Civil). Evidente que a mera circunstância de não ter havido o ajuizamento de processo de inventário, por si só, não comprova inexistência de herança. Não obstante, inexistindo notícia de inventário ou prova efetiva de que a partilha já tenha ocorrido, os bens não podem ser colocados diretamente como penhorados. Extrai-se dos dispositivos legais que enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou demonstrado que o executado recebeu qualquer bem a título de quinhão hereditário, os bens não responderão pelo débito. Consigne-se que no caso de existirem bens ainda não partilhados, omitindo-se os herdeiros a requerer a abertura de inventário, o credor poderá fazê-lo, conforme expressamente autorizado pelo art. 616, inciso VI, do CPC. É certo que os bens ainda poderão vir a responder pelo débito, nas forças da herança recebida, se o credor demonstrar que houve partilha de bens, ou seja, que a despeito da ausência de ajuizamento de processo de inventário, houve efetiva transmissão de bens do falecido ao excutado. Observa-se ainda que o exequente poderá requerer a abertura de inventário para demonstrar a existência de bens ainda não partilhados, nos moldes do citado art. 616, inciso VI do CPC. Nesse sentido, de rigor a concessão de prazo para que o exequente demonstre cabalmente que houve a partilha de bens, hipótese em que os bens deixados responderão pelo pela dívida no limite do respectivo quinhão recebido. No mesmo prazo, caso entenda pela existência de bens ainda não partilhados, faculta-se ao exequente o ajuizamento de inventário a fim de formalização da herança. Nesse sentido, concedo ao exequente o prazo de 30 dias para que comprove a transmissão dos bens ao executado, ou, ainda, para que comprove o ajuizamento de inventário. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, coma as anotações de praxe. Contudo, a fim de se garantir eventual direito do credor, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do novo Código de Processo Civil, cabendo ao exequente proceder às devidas averbações. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

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Expedição de Certidão.

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